curso agua
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Acórdão Nº 0000634-30.2017.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
... preservar córrego existente no local - mediante a canalização do curso d'água, com a utilização de 12 (doze) tubos de concreto de 1 (um) ...
- Acórdão Nº 0900065-35.2015.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
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Acórdão Nº 0327644-86.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PARA DENEGAR A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DO "RIO MIRANDINHA" EM JOINVILLE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À SITUAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA QUE SE ALEGA CANALIZADO E TUBULADO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSURGÊNCIA QUANTO A PONTOS...
- Acórdão Nº 5001108-24.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acórdão nº 1.0625.15.006691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Inexistindo comprovação nos autos de que o dono de prédio em que há nascente de água esteja impedindo o seu curso para os prédios inferiores, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse.
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Acórdão nº 1.0625.15.006691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Inexistindo comprovação nos autos de que o dono de prédio em que há nascente de água esteja impedindo o seu curso para os prédios inferiores, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse.
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; ... VI ... do Tribunal Marítimo, sempre que uma infração for constatada no curso de inquérito administrativo para apurar fato ou acidente da navegação, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019416-25.2014.8.19.0012 (Criminal), 03-04-2019
Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo c/c obrigação de fazer e não fazer. Muro construído dentro da faixa de proteção marginal de curso d'água. Aplicação de multa e imposição de demolição pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de nulidade do julgado por não ter oportunizado a produção de prova pelas partes. Não configura
... Muro construído dentro da ... faixa de proteção marginal de curso d’água. Aplicação de ... multa e imposição de demolição pelo ... -
Acórdão nº 1.0702.11.049900-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.651/2012 - CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02 - DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADO - REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DANOS MORAIS...
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Acórdão nº 1.0702.11.049900-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.651/2012 - CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.309/02 - DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADO - REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DANOS MORAIS...
- Acórdão Nº 0303188-53.2015.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.240172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DO MEIO AMBIENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - TEMA N. 999/STF - BARRAMENTO COM SACO DE AREIA E CASCALHO EM LEITO DE RIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E DE DAR - CUMULATIVIDADE - DANO MULTIFACETÁRIO - REGENERAÇÃO NATURAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE - INDENIZAÇÃO - REQUISITOS
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Acórdão nº 1.0000.22.240172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DO MEIO AMBIENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - TEMA N. 999/STF - BARRAMENTO COM SACO DE AREIA E CASCALHO EM LEITO DE RIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E DE DAR - CUMULATIVIDADE - DANO MULTIFACETÁRIO - REGENERAÇÃO NATURAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE - INDENIZAÇÃO - REQUISITOS
- Acórdão Nº 5001493-83.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0303453-83.2017.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... DENEGADO ANTE A EXIGÊNCIA DE RECUO MÍNIMO DE 50 METROS DO CURSO D'ÁGUA PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL) ...
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Acórdão Nº 0300669-73.2016.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... consolidada e que existem no local malha viária, fornecimento de água potável, rede de energia elétrica, entre outros equipamentos urbanos ... observam o afastamento mínimo de 15 metros entre a construção e o curso d'água natural. Por sua vez, a Complementação da CAUC nº 110 traz ...
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Acórdão Nº 0321957-65.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... inexigibilidade de qualquer faixa de preservação em relação ao curso d'água em exame. Outrossim, pondera que o imóvel encontra-se inserido em ...
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Acórdão Nº 0300127-82.2016.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL ÀS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA. RECUSA DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR CONSULTA DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SE DEVE RESPEITAR AS ORIENTAÇÕES DO CÓDIGO FLORESTAL (100M DA MARGEM). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE DEFINE FAIXA INFERIOR AO PERÍMETRO URBANO (15M). IMÓVEL DA AUTORA QUE DISTA 7
... AMBIENTAL. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL ÀS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA. RECUSA DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR CONSULTA DE VIABILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0322514-81.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ? EXTENSÃO DE APP A PARTIR DE CURSO D'ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA ? APLICAÇÃO DO ART. 119-C DO CÓDIGO AMBIENTAL ESTADUAL ? RIO CANALIZADO ? NÃO INCIDÊNCIA DO ESPAÇO TERRITORIALMENTE PROTEGIDO ? JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ? NOVA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ? ANTINOMIA APARENTE ? NORMA LOCAL QUE IMPLEMENTA ÁREA NÃO EDIFICIÁVEL ? LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ? CONSERVAÇÃO DAS...
... 342/14 (Código Estadual do Meio Ambiente), em relação ao corpo d'água referido na Verificação de Meio Físico 1391/2018 para fins de emissão ... se ver dispensado da preservação de uma margem de 30 metros do curso d'água que corta propriedade vizinha a seu imóvel, tal como imposto pelo ... -
Acórdão Nº 0311960-78.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... autor equivale à faixa de 15 (quinze) metros a partir da margem do curso d'água, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno o réu no pagamento de ...
- Acórdão Nº 0303816-18.2014.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
- Acórdão Nº 0300580-14.2015.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... º 12651/12, será o limite da cheia máxima de 2010, do espelho d'água de lagos e lagoas, localizados em perímetros urbanos e rurais ... De ... Lei nº 12.651, delimita como APP as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene ou intermitente. O inciso II, por sua vez, fixa a ... -
Acórdão Nº 0305971-16.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... PRETENSA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA, ANTE A NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE ... porque distante apenas 3 (três) metros do Rio Capivari, cujo curso d'água é natural e possui 9 (nove) metros de largura (Eventos 53 e ...