curso agua
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Acórdão nº 1.0384.07.062359-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO ANTRÓPICA DE CURSO D'ÁGUA - INVOCAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONSTATADAS - EMBARGOS REJEITADOS.- Explícito o acórdão atacado ao afastar a arguição de inexigibilidade do título...
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Acórdão nº 1.0384.07.062359-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO ANTRÓPICA DE CURSO D'ÁGUA - INVOCAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONSTATADAS - EMBARGOS REJEITADOS.- Explícito o acórdão atacado ao afastar a arguição de inexigibilidade do título...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... , para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a ... - Decreto nº 47.866 de 07/03/1960. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 46.104, DE 21 DE MAIO DE 1959, QUE OUTORGOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA, EXISTENTE NO CURSO D'AGUA DENOMINADO BANANAL, DISTRITO DE SANTA RITA DE JACUTINGA, MUNICIPIO DO MESMO NOME, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Acórdão Nº 5001775-46.2021.8.24.0046 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
- Acórdão Nº 0900001-57.2015.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
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Acórdão Nº 0900012-88.2014.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE LAURO MULLER. APLICABILIDADE DAS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO FLORESTAL. TEMA 1010 DO STJ. QUESTÃO SUPERADA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DISTÂNCIA DO CURSO D'ÁGUA A SER OBSERVADA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE DEVE CALCULADA PELA MÉDIA DA LARGURA DOS RIOS
- Acórdão Nº 5004112-03.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
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Acórdão nº 1.0153.13.009155-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE DE BEM IMÓVEL. CURSO DE ÁGUA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- Preliminares de ilegitimidade ativa e interesse de agir que se confundem com o mérito da lide possessória e com ele devem ser analisadas. - A parte demandante logra êxito em demonstrar os requisitos da
- Acórdão Nº 0300785-08.2018.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
- Acórdão Nº 5020739-48.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
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Acórdão Nº 5026038-40.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... INCORPORADORA LTDA para determinar "que, em relação ao corpo d'água referido na Verificação do Meio Físico nº 431/2019, sejam observadas, ... não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área ...
- Acórdão Nº 0304187-65.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
- Acórdão Nº 5005384-35.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
- Acórdão Nº 4026221-79.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
- Acórdão Nº 0302387-11.2017.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
- Acórdão nº 2015/0162686-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Decreto nº 48.418 de 24/06/1960. OUTORGA A EMPRESA LUZ E FORÇA ITABAPOANA LTDA., CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DA QUEDA QUINCAS REIS, LOCALIZADA NO CURSO D'AGUA ITABAPOANA ENTRE OS DISTRITOS DE BOM JESUS DO NORTE, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO CALÇADO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO E BOM JESUS DO ITABAPOANA, MUNICIPIO DE IGUAL NOME, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Acórdão Nº 0000490-04.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
- Acórdão Nº 0900016-84.2015.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
- Acórdão Nº 0301582-77.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Acórdão Nº 0900038-60.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... síntese, que: foram construídos dois barracões industriais sob um curso hídrico existente na Rua Pará, Bairro Maria Goretti, em Chapecó, sendo ... -se, muito pela omissão quanto à informação sobre o curso d'água; foram desrespeitados todos os deveres dos administrados no procedimento ...
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Processo Nº 2780/003/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Agosto de 2013
Execucao De Obras Para Implantacao De Um Barramento No Curso D´agua Do Rio Capivari-mirim
Processo: TC-002780/003/08 Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba - SAAE Contratada: Talude Comercial e Construtora ... ) Objeto: Execução de obras para implantação de um barramento no curso d´água do rio Capivari- Mirim Autoridade que firmou o instrumento e os ... -
Processo Nº 2780/003/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Noviembre de 2011
Execucao De Obras Para Implantacao De Um Barramento No Curso D´agua Do Rio Capivari-mirim
Processo: TC-002780/003/08 Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba - SAAE Contratada: Talude Comercial e Construtora ... ) Objeto: Execução de obras para implantação de um barramento no curso d´água do rio Capivari- Mirim Autoridade que firmou o instrumento e os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.483921-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA) - LANÇAMENTO DE EFLUENTES NÃO TRATADOS EM CÓRREGO - RISCOS AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO - DEMORA - OMISSÃO ESTATAL - PRAZO - MAJORAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS - NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA...