Custas devidas à União
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.¿ (NR) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-370/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2002
PRECATÓRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL DO CÁLCULO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSTO DE RENDA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. O que pretende a UNIÃO FEDERAL, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria já alcançadas pela coisa julgada, quais sejam, as deduções do imposto de renda, das...
... JUROS DE MORA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. O que pretende a UNIÃO FEDERAL, em sede de ... do imposto de renda, das contribuições devidas ao INSS, a aplicação dos juros moratórios, bem ... -
Acórdão Nº 7063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ... 9.507/2021 ... INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. MATÉRIA ... PROCESSUAL. CORRELAÇÃO ENTRE O ... quando serão devidas custas em dobro, não havendo violação à ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à ... álculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do ... III - emolumentos e custas cartorárias ... Parágrafo único. As custas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem ... II é isento do pagamento de quaisquer custas" e de verbas relativas à sucumbência ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23948/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... ÇÃO - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO CUSTAS ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 186 DA C ... As custas, na Justiça do Trabalho, são devidas uma única vez. Como a ... Reclamada, por ... e x pressamente a responsabilidade da União Federal pelas obrigações pecuniárias ...
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nº 2003.71.00.037147-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. 1. Não incide imposto de renda sobre o valor ... 4. Condenadas a União em honorários advocatícios de 10% sobre os ... pela parte autora, as finais seriam devidas pela União, em razão da sucumbência ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e ... ízo do recolhimento das contribuições devidas desde a data do início das atividades ... ízo ou fora dele e com isenção de taxas, custas e emolumentos de qualquer espécie ... Capítulo ...
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nº 2003.71.00.021721-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Febrero de 2005
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. 1. Não incide imposto de renda sobre o valor ... 4. Condenadas a União em honorários advocatícios de 10% sobre os ... pela parte autora, as finais seriam devidas pela União, em rrazão da sucumbência ...
- nº 1998.01.00.022921-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Junio de 1998
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Acórdão nº 2002.01.99.015675-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006
... FERREIRA DA SILVA E OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ... custas processuais ... Na inicial os autores aduzem que ... 60/65 demonstram as diferenças devidas, os reajustes concedidos e as perdas que lhes ...
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Acórdão nº 2002.01.99.015675-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006
... FERREIRA DA SILVA E OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ... custas processuais ... Na inicial os autores aduzem que ... 60/65 demonstram as diferenças devidas, os reajustes concedidos e as perdas que lhes ...
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Acórdão nº 2002.01.99.015675-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006
... FERREIRA DA SILVA E OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ... custas processuais ... Na inicial os autores aduzem que ... 60/65 demonstram as diferenças devidas, os reajustes concedidos e as perdas que lhes ...
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Acórdão nº 2002.01.99.015675-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2006
... FERREIRA DA SILVA E OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ... custas processuais ... Na inicial os autores aduzem que ... 60/65 demonstram as diferenças devidas, os reajustes concedidos e as perdas que lhes ...
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Acórdão nº 1.0024.07.785406-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2010
... - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CUSTAS - ISENÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. A ... 427/96: ""Estão isentas as autarquias da União e outros entes de direito público do pagamento as custas devidas ao Estado de Minas Gerais, no âmbito da Justiça ...
- nº 1997.01.00.038183-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Mayo de 1998
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5057814-32.2020.4.04.0000), 11-12-2020
... AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SUPERMERCADO NORTE ... condenação da União ao pagamento das custas processuais, por tratar-se de serventia não ... Art. 1º ... As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5057815-17.2020.4.04.0000), 11-12-2020
... AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FRANCISCO JORGE ... condenação da União ao pagamento das custas processuais, por tratar-se de serventia não ... Art. 1º ... As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...
- nº 95.01.12746-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 1999
- nº 95.01.35919-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1998
- nº 1997.01.00.037606-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-56/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
... do imposto de renda e das contribuições devidas ao INSS e aplicação dos juros moratórios), ... , merece acolhida, no que se refere às custas processuais, em razão da recente Lei nº 10.537, ... dos benefícios da justiça gratuita: I a União, os Estados, o Distrito ... Federal, os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... § 2º As custas devidas até a audiência, ou relativas a atos nela ... Art. 87. A União será representada em juizo por seus ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... sendo do autor a responsabilidade pelas custas iniciais e também pelos atos cuja realização ... não são somente as custas judiciais devidas ao estado, mas todas as despesas realizadas com ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ... 9.289/1996 – Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e ...