Custas forenses

APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL, ADUZINDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA SIMPLES INTENÇÃO DE RESGUARDAR O SEU DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; E 2) QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 18

APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE: 1.1) DO PROCESSO, POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA; 1.2) DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO PROFERIDA. NO MÉRITO, PLEITEIA-SE: 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS...

APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ERRO DE TIPO, EIS QUE SE TRATARIA DE BEM ABANDONADO. SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO HAJA ABSOLVIÇÃO, PLEITEIA: 2) A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE...

APELAÇÃO. ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003. (DISPARO DE ARMA DE FOGO). RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE AMEAÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA

APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB OS ARGUMENTOS: 1.1) DE UTILIZAÇÃO, PELO MEMBRO DO PARQUET, DE TESE VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS, CONSISTENTE EM APOLOGIA À ¿PENA DE MORTE¿; E 1.2) DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL DA PESSOA PRESA, ANTE À FALTA DE URBANIDADE

APELAÇÃO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO-SE: 1) PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO-SE A VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E ARGUINDO-SE A NULIDADE DOS PRINTS (CAPTURAS DE TELA) DE CONVERSAS TRAVADAS ENTRE ACUSADO E OFENDIDA, POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS...

APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/1997, POR 03 (TRÊS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A SEGUINTE ALEGAÇÃO: 1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FRÁGIL E NÃO...

APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE: 1) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA; 2) EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, E, 3) POR NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...

APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ALVEJADA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PEDRO E ABSOLVEU O RÉU APELADO ALAN. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU PEDRO, POSTULANDO: 1) ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ALEGANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO MINISTERIAL POR...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. APELAÇÃO DO RÉU ALEXANDRE QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, QUANTO AOS CRIMES EM TELA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A APLICAÇÃO, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; E 3) A...

APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR AO PATAMAR MÍNIMO COMINADO; E 2) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso de apelação interposto pelo réu, Jaci Leonardo Mignot da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, ...

APELAÇÃO. ARTIGO 159, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS VÍNÍCIUS, RAFAEL E JONATHAN. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALDA E VITOR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL PELO QUAL PLEITEIA O ÓRGÃO DO PARQUET : 1) A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DA CORRÉ ALDA REJANE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 2) O AUMENTO DAS...

APELAÇÃO. ARTIGO 159, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS VÍNÍCIUS, RAFAEL E JONATHAN. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALDA E VITOR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. RECURSO MINISTERIAL PELO QUAL PLEITEIA O ÓRGÃO DO PARQUET : 1) A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, DA CORRÉ ALDA REJANE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 2) O AUMENTO DAS...

APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ART. 69, DO C.PENAL. RECURSO MINISTERIAL, O QUAL POSTULA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NO ART. 35, DA LEI ANTIDROGAS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO DEFENSIVO, O QUAL REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE...

APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. Os embargos, como cediço, visam integrar decisão omissa, esclarecer contradições ou obscuridades, bem como sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Lei 4.721/2020 autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. Os embargos, como cediço, visam integrar decisão omissa, esclarecer contradições ou obscuridades, bem como sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Lei 4.721/2020 autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Se não for demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a benesse da gratuidade. A Lei Estadual n. 4.721, de 23/3/2020, regulamentada pela Resolução n. 151/2020-TJRO, autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DOS RÉUS, KAIQUE, VITOR HUGO, JONATHAN E ALEXSANDER, SUSCITANDO: 1) QUESTÃO PRELIMINAR: 1.1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, A QUAL NÃO TERIA NARRADO, DE FORMA SUFICIENTE, AS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS; 1.2) NULIDADE DO PROCESSO, AO...

APELAÇÃO. ARTIGO 158, § 1º, COMBINADO COM O § 3º; DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU, WILSON, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO, BEM COMO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU, MIGUEL, NA QUAL REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA...

APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿C¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL, ARGUMENTANDO-SE: 1.1) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO...