Custas forenses
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Decisão Monocrática Nº 4003350-84.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-06-2020
... da justiça à parte autora e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito nos seguintes termos (Evento ... , comporta ciência e aceitação à remuneração dos serviços forenses ... Ante o exposto, intime-se a parte ativa para, em quinze dias, ...
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nº 2000.01.00.135666-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2003
... suspensivo, contra decisão que determinou-lhe o recolhimento das custas relativas ao preparo prévio dos Embargos à Execução Fiscal nº 509/97, ... É que, tratando-se as custas dos serviços forenses de matéria afeta à competência legislativa concorrente dos Estados ...
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Decisão monocrática Nº 1339416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... Assinala que “o preparo nada mais é que o adiantamento das custas, sendo assim a própria taxa judiciária ( ... ) ao se falar em preparo ... no conceito de preparo recursal, como sendo um dos serviços forenses prestados quando da interposição de recursos” (fl. 6, e-doc. 12) ...
- Acórdãos nº 4005484-13.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 2111998-36.2023.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2023
... Ação declaratória. Custas processuais iniciais. Autor beneficiário de justiça gratuita ... vencido, que deve ressarcir o Estado pelos serviços forenses a que deu causa. Inteligência do parágrafo 5º, do artigo ...
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Acórdãos nº 2196847-14.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... : PEDRO DE ALMEIDA *CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO O DOS SERVIÇOS FORENSES. 1. Em embargos de terceiro a embargante, beneficiária ...
- Acórdão nº 1444 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2003
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Decisões Monocráticas nº 1247363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... 111, vol. 2) ... Salienta que as custas forenses e as taxas judiciárias são expressões sinônimas ... Isso ...
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Decisão da Presidência nº 1247363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... 111, vol. 2) ... Salienta que as custas forenses e as taxas judiciárias são expressões sinônimas ... Isso ...
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Decisão monocrática Nº 1355120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... 6, fl. 9) ... Aduz que a competência para legislar sobre custas forenses é privativa da União, por isso não pode prevalecer, no caso ...
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Acórdão nº 59953 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1982
AÇÃO PENAL. TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO AOS DENUNCIADOS (ART-316 DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. E LAMENTAVEL QUE, ATÉ HOJE, O PODER PÚBLICO FEDERAL NÃO HAJA EXERCITADO A SUA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS REMUNERATORIOS DOS SERVIÇOS FORENSES (ART-8., INC-XVII, LETRA C, DA C. FEDERAL, EC N. 7/77). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DA AO PENAL, AO PENAL, TIPICIDADE ... CUSTAS, VALOR, ALTERAO ... PP2806,AO PENAL ... TRANCAMENTO ... DJ 25-06-1982 ... -
Acórdão nº 59953 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1982
AÇÃO PENAL. TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO AOS DENUNCIADOS (ART-316 DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. E LAMENTAVEL QUE, ATÉ HOJE, O PODER PÚBLICO FEDERAL NÃO HAJA EXERCITADO A SUA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS REMUNERATORIOS DOS SERVIÇOS FORENSES (ART-8., INC-XVII, LETRA C, DA C. FEDERAL, EC N. 7/77). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
... CUSTAS, VALOR, ALTERAÇÃO ... PP2806,AÇÃO PENAL ... TRANCAMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 37952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... pagamento da citação postal encontra-se abrangido no conceito de custas processuais, razão pela qual as Fazendas Públicas são isentas do ... resulta do artigo 24, IV, da atual Constituição, os serviços forenses continuam custeados pelas custas, que nela é expressão empregada em ...
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Acórdão nº 133822 de Primeira Turma, 4 de Septiembre de 1992
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO TRASLADO - TRABALHISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL TORNA LEGITIMO O ATO DECISORIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL A QUO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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Decisão da Presidência nº 5969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 12 ... Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, ... legislar concorrentemente sobre: ( ) IV - custas dos serviços forenses; ( ) XI - procedimentos em matéria processual; ( ) § 2º A ...
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Decisões Monocráticas nº 5969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... 12 ... Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, ... legislar concorrentemente sobre: ( ) IV - custas dos serviços forenses; ( ) XI - procedimentos em matéria processual; ( ) § 2º A ...
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Direito Constitucional
... (C) a que dispusesse sobre custas ou emolumentos devidos pela celebração de casamento ... (D) a que ... (B) custas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo ... (C) ...
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Decisão monocrática Nº 1458871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... os regimes - das taxas em geral e, da taxa relativa aos serviços forenses em particular - são trazidos pela Constituição Federal, consoante os ... de incidência da taxa judiciária, sob a expressão sinônima de custas forenses, definida constitucionalmente, o legislador ordinário não ...
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nº 1997.01.00.024955-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PELA SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS FORENSES. PREPARO PRÉVIO REALIZADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO 1. O agravo retido não é recurso apropriado para pedir a desconstituição de sentença terminativa, que não é decisão interlocutória. 2. Os embargos à execução fiscal ajuizado perante a Justiç
... embargos à execução não estão sujeitos ao preparo prévio de custas (18/20) ... A decisão de arquivamento do feito foi mantida (fls.33) ... 179 do CPC, a superveniência das férias forenses suspende os prazos processuais ... Assim sendo, tendo o Embargante sido ... -
Acórdão Nº 7063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ... 9.507/2021 DO ESTADO DO RIO DE ... IV - custas dos serviços forenses; ... Art. 98 (omissis) ... § 2º As custas e emolumentos serão ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... Art. 155. As ações ...
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Direito constitucional
... e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ... LXXIV – o Estado prestará ... III – juntas comerciais; ... IV – custas dos serviços forenses; ... V – produção e consumo; ... VI – florestas, caça, pesca, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, ...
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Organização do estado brasileiro
... ário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas" dos serviços forenses; produção e consumo; bem como sobre florestas, ca\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1214549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... trata da taxa judiciária, sob a denominação sinônima de custas forenses ( ) o preparo recursal é uma taxa judiciária que engloba as ...