custas judiciais trabalhistas
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos imentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela ...§ 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ...égios atribuídos aos créditos trabalhistas. #Incluído pela Lei nº 9.467, de 1997. § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;. II – 1 (um) ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ões tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de ...ívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários ...Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ... do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR). “Art. ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022. ARTIGO ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e fazer cumprir as determinações judiciais". Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os respons\xC3"... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. ARTIGO 66. Ao adolescente ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ...ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. A amortização da dívida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-207/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. INEXISTÊNCIA. Estando demonstrado que houve evidente equívoco do órgão judicante no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, CLT), impõe-se o provimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO BEM INSTRUMENTALIZADO. PROCEDÊ
...RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. JUDICIAIS TRABALHISTAS RECOLHIDAS EM BANCO ... - Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. . 43. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3"...judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ...) por autor, serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus ...égios atribuídos aos créditos trabalhistas. § 4º Na cobrança judicial dos créditos do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, ... por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e ..., nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou. II - o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;. b) acima de cinco mil ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ções feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei ...Nas audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário ... por meio da adoção de medidas judiciais; e. II – manter-se adimplente com as ...§ 3º A cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionada ao registro de garantias ...
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Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
... a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos imentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à análise da preferência do crédito tributário em relação a outros créditos, tendo em vista o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que "o crédito tributário não tem preferência às custas e...
...PREFERÊNCIA CREDITÍCIA. CUSTAS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO. CRÉDITO ... enquadram no conceito de créditos trabalhistas. Todavia, enquadram-se nos encargos devidos pela ... no curso do processo; (b) as custas judiciais já possuem, por sua própria natureza ... -
Acórdão nº 2010/0163430-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PERMITIA A PRIVATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS. EFEITOS EX TUNC. AFASTAMENTO DO RECORRENTE DA TITULARIDADE DA SERVENTIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS DO ATO IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.
... A PRIVATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS. EFEITOS EX TUNC. AFASTAMENTO DO RECORRENTE DA ... Comarca de Canoas ao sistema estatizado de custas e, consequentemente, afastou o recorrente da ... do ato impugnado sobre as relações trabalhistas existentes entre o recorrente e os empregados da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:. I - ter livre ingresso ... Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;. II - manifestar-se em qualquer fase do processo ... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais;. II - exercer a advocacia;. III - ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...6º; e. II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas. Art. 11. Não se aplica ao ... morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92000-90.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TAXAS DE EXAME DE SAÚDE. HORAS ESPECIAIS. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em violação dos arts. 333, I e II, do CPC e 818 da CLT, uma vez que o TRT se atentou para a correta distribuição do onus probandi, bem como, a questão controvertida encontra-se devidamente provada nos autos. Acrescente-se que a...
... recolhimento de depósito recursal ou das custas", e não as empresas em liquidação ou recuperaç\xC3"...ência de sucessão dos créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de ...