custas judiciais trabalhistas
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social ... Parágrafo ... ério Público Federal, as medidas judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas ... ões especiais, prazos processuais, juros e custas ... ARTIGO 62 ... Ficam declaradas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-314-86.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... CONDENAÇÃO APENAS DA IMPETRANTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ... 1. Constata-se do dispositivo ... ÇOS À EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTOS JUDICIAIS, DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA OU FINAL. ART. 14, V, ... finalidade satisfazer os créditos trabalhistas de centenas de trabalhadores, a maioria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 43. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ... judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... ) por autor, serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas ... centavos), serão isentas de pagamento de custas e quitadas imediatamente, não se lhes aplicando ... com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à ...
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Decisão Monocrática Nº 4026889-16.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-09-2019
... não possuindo condições de arcar com as custas, até porque todo seu patrimônio encontra-se trito em ações Judiciais, sejam elas de natureza trabalhistas ou cíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, ... , NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ... As horas extras habitualmente prestadas ... Justiça Gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os honorários ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ... § 1 o Quando não ... Em verdade, para os títulos executivos judiciais, a execução trabalhista nunca foi, na prática, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-161640-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ... por força de outras condenações judiciais, por si só, não tem o condão de comprovar a ... ção e penhora em diversas ações trabalhistas, ordens de retenção de créditos decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60540-27.1995.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EXECUÇÃO - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA DECISÃO EXEQUENDA. Constatada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO...
... ção monetária dos débitos trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido ... REAJUSTE ... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS JUDICIAIS. COMPLEMENTAÇÃO. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... , ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma constitucional citada, a ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, ... o cumprimento espontâneo das decisões judiciais transitadas em julgado, como o previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-688500-63.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... - NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... - GRATUIDADE DE JUSTIA - PESSOA ... penhoradas por fora de vrias condenaes judiciais, por si s, no tem o condo de comprovar a ... e citao em diversas reclamaes trabalhistas, ordens de bloqueio de crdito e balancetes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9058/2001-000-03.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
... NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... COLUSÃO. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS FRAUDULENTAS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN ... referidos acordos, pois tais decisões judiciais seriam resultado de colusão entre as partes a ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-60.2005.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou ... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS JUDICIAIS - ENTE PÚBLICO (alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3523840-03.2005.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PELO NÃO COMPARECIMENTO DA EMPREGADORA À CICP. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Trata-se de execução intentada pela Comissão Intersindical de Conciliação Prévia para a cobrança de custas pelo não-comparecimento da empregadora à sessão de tentativa de conciliação, conforme previsto em...
... EXECUÇÃO DE CUSTAS PELO NÃO COMPARECIMENTO DA EMPREGADORA À CICP ... para quitação das verbas trabalhistas devidamente consignadas no recibo, não sendo ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). Para fazer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-43.2002.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se ... ária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170100-43.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na ... do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória nº ... justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-914540-69.2006.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PELO NÃO COMPARECIMENTO DA EMPREGADORA À CICP. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Trata-se de execução intentada pela Comissão Intersindical de Conciliação Prévia para a cobrança de custas pelo não-comparecimento da empregadora à sessão de tentativa de conciliação, conforme previsto em...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ... II é isento do pagamento de quaisquer custas" e de verbas relativas à sucumbência ... \xC2" ...
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Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
... , término do contrato de trabalho e quitação de verbas trabalhistas; e, fomento aos acordos e convenções coletivas de trabalho; ... 3º ... I — DAS CUSTAS JUDICIAIS TRABALHISTAS ... CLT (como era) ... Art. 789. Nos dissídios ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais (art. 3 o ). O condômino não ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do ... III - emolumentos e custas cartorárias ... Parágrafo único. As custas ... fundem os processos administrativos ou judiciais ... § 4º Na hipótese de haver dívidas não ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 6º; e ... II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas ... Art. 11. Não se ... morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179400-30.2004.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... ária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários ...