custas judiciais trabalhistas
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000640-95.2019.8.19.0013 (Cível), 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMBUCI. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS NÃO PAGAS REFERENTES A FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS EM CASO DE COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES.
... contratação. Verbas trabalhistas devidas. Previsão ... constitucional (art. 7º, ... custas ... judiciais, nos termos do Art. 17, IX, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001109-83.2015.5.06.0017), 27-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO BNDT. IMPOSSIBILIDADE. A habilitação do crédito exequendo no Juízo Universal não caracteriza hipótese autorizadora da exclusão da devedora do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, somente lhe conferindo o direito à emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT,...
... do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas" - BNDT, somente lhe conferindo o direito à emiss\xC3" ... previdenciários, honorários, custas, emolumentos e recolhimentos determinados em lei ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-16.2014.5.06.0021), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO BNDT. IMPOSSIBILIDADE. ART. 642-A DA CLT. O processamento da recuperação judicial não implica a exclusão automática da devedora do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, eis que não autoriza a extinção das execuções, mas apenas sua suspensão, expedindo-se certidão positiva de débitos trabalhistas para...
... do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, eis que não autoriza a extinção das ... 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000827-28.2017.5.06.0000), 19-06-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Considerando que o litisconsorte fora dispensado quando ainda persistente a enfermidade, mostra-se irrelevante o fato de ter sido realizado o exame - por centro de diagnósticos cuja idoneidade desconhece-se qualquer questionamento -, um dia após a sua demissão. Por conseguinte, há de prevalecer o direito do demandante à reintegração. Segurança que se denega.
... em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" ... (destaquei) ... Na ... I - as taxas ou as custas judiciais ... " ... Veja-se que, se nas reclamações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000992-52.2016.5.06.0019), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. Embora a agravante se encontre em recuperação judicial, o crédito trabalhista do agravado subsiste, ainda que deva ser habilitado perante o Juízo Universal, a teor do § 2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, razão pela qual deve aquela permanecer inscrita no BNDT. Porém, como o débito trabalhista não pode ser executado perante esta Justiça Especializada, estando a sua...
... ão de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT) com efeito negativo, isto é, com os ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos imentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... -
Acórdão Nº 0021876-36.2014.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... ÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS". PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. Em atenç\xC3" ... débitos trabalhistas e à isenção das custas judiciais. Sem contraminuta do exequente, os ...
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Dos Pressupostos Recursais
... árias incidentes sobre os créditos trabalhistas das sentenças proferidas pela Justiça do ... 8.620, de 5.1.93) § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2o, da CLT), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000270-77.2014.5.06.0022), 15-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO DO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 642-A DA CLT. O processamento da recuperação judicial não torna a obrigação trabalhista inexigível nem suspende sua exigibilidade, expedindo-se certidão positiva de débitos trabalhistas para habilitação do crédito perante o juízo falimentar, nos termos do art. 642-A, §2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... -se certidão positiva de débitos trabalhistas para habilitação do crédito perante o juízo ... 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... Mas, quais são as decisões judiciais prolatadas nas execuções potencialmente ... Não há pagamento de custas no Agravo de Petição, pois estas são pagas ao ... célere a tramitação das demandas trabalhistas. Por aí se vê que o recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000956-78.2014.5.06.0019), 15-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO DO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 642-A DA CLT. O processamento da recuperação judicial não torna a obrigação trabalhista inexigível nem suspende sua exigibilidade, expedindo-se certidão positiva de débitos trabalhistas para habilitação do crédito perante o juízo falimentar, nos termos do art. 642-A, §2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... -se certidão positiva de débitos trabalhistas para habilitação do crédito perante o juízo ... 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... -
Processo nº 0065522-10.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... trabalhistas devidas a qualquer servidor ... (taxa judiciária e custas" ... judiciais), em razão da isenç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000706-72.2014.5.07.0001), 2017-03-14
... desse montante será deduzido o valor das custas processuais e o saldo remanescente para pagamento ... a natureza indenizatória das verbas trabalhistas ... 5. Tendo em vista os depósitos judiciais ...
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Suspensão e Extinção do Processo
... natureza existencial dos créditos trabalhistas, entendemos que não opera efeitos em seara ... questões atinentes às outras esferas judiciais ... A suspensão do processo também atinge a ... cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... I - as taxas ou as custas judiciais; ... II - os selos postais; ... III - as despesas ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na ... ção de Súmulas; a contagem de prazos judiciais; a gratuidade da justiça; os honorários de ... Estabelece um teto para a fixação de custas: quatro vezes o limite máximo dos benefícios do ...
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Suspensão e Extinção do Processo
... natureza existencial dos créditos trabalhistas, entendemos que ela não opera efeitos em seara ... questões atinentes às outras esferas judiciais ... A suspensão do processo também atinge a ... cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá ...
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Acórdão Nº 0035400-23.2007.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-05-2021
... TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... aviso prévio, cálculo das horas extras, custas judiciais e atualização monetária dos débitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000527-14.2019.5.07.0018), 2019-10-15
... seja aplicado sobre os cr¿ditos trabalhistas objetos de execu¿¿es judiciais deflagradas a rtir de 25.03.2015 ... Custas pela reclamada, no valor arbitrado de R$ 200,00, ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... fiduciário na inicial, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, os quais ... ão, deferindo o pagamento das custas judiciais ao final da demanda e determinando a citação da ... o pagamento das obrigações trabalhistas. Ao final, impugnou os pedidos, requerendo a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080569-12.2016.5.07.0000), 2017-01-04
... negativo à Certidão de Débitos Trabalhistas nº 122407767/2016 ... Em sua análise ... ário e, no que se refere às decisões judiciais, não pode ser tomado como sucedâneo recursal ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000190-34.2014.5.06.0016), 25-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.
... do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, eis que não autoriza a extinção das ... 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de satisfatividade das decisões judiciais" inclui a utilização dos meios atípicos ... \xC3" ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000692-21.2015.5.06.0021), 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. O mero fato de encontrar-se a empresa em regime de recuperação judicial não torna suas obrigações inexigíveis, nem mesmo detém o potencial de que seja determinada a suspensão da exigibilidade. Agravo de petição improvido.
... ão do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT" ... Pede o provimento do recurso ... previdenciários, honorários, custas, emolumentos e recolhimentos determinados em lei ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001346-73.2013.5.07.0013), 2019-02-20
... ÃO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT). CABIMENTO. Não se capta do texto do art ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos imentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... § 4 o , da CLT) determina o pagamento das custas, sob pena de deserção, sem cogitar da ... do juiz e o controle das decisões judiciais: estudos em homenagem à professora Teresa ...