Custas pro rata

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Transação realizada antes da sentença. Custas processuais remanescentes. Dispensa. Custas já existentes. Divisão pro rata. Honorários advocatícios. Ausência de sucumbência. Descabimento. Na hipótese de acordo celebrado entre as partes em momento anterior à sentença, dispensa-se o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONSIGNAÇÃO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA SOLUCIONAR TESE RELATIVA À CONTRATAÇÃO OU NÃO DO PACTO PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA QUE ERA INDISPENSÁVEL. BANCO REQUERIDO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DE REFORMA. RECONHECIMENTO DE CABIMENTO DE ALVRÁ JUDICIAL. VÍCIO INDICADO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS RECONHECIDOS. omissão quanto AO ART. 283 DO cpc. ERRO DE PROCEDIMENTO QUE NÃO ENSEJA NULIDADE DIANTE DO APROVEITAMENTO DOS ATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO EM PARTE DO...

Indenização. Compromisso de compra e venda. Injustificado atraso na entrega do imóvel. Resolução contratual. Perdas e danos. Lucros cessantes. Multa contratual. Sucumbência. 1. O injustificado atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, enseja a resolução do negócio e a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, acrescidos de lucros cessantes, o que inibe a cumulação com

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Havendo omissão no acórdão quanto à verba honorária em relação aos exeqüentes que firmaram termo de transação judicial, os embargos devem ser acolhidos para que suprida a omissão no particular. 2. O v. acórdão exeqüendo concedeu o reajuste de 28,86%, determinando, quanto aos honorários de advogado,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.TESE DE CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL E MATERIAL. ABALO SOFRIDO EM FACE DE ASSALTO COM USO DE EXPLOSIVO EM AGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO QUE SE LOCALIZA VIZINHO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELO RISCO DA ATIVIDADE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO, SENTENÇAAPE

Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Débito automático não autorizado. Negativação indevida. Aduz o autor que a instituição financeira promove descontos sob a rubrica "débito automático" sem que tenha havido autorização, postula verba de caráter indenizatório...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SIDO ELIMINADA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA AO CERTAME, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE, PROMOVENDO SUA...

PROCESSO Nº: 0800292-05.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELOIZA WALMARA COSTA MONTEIRO CORDEIRO DE MELO ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO.

Civil. Compras com cartão de crédito não reconhecidas pelo titular: ausente comprovação acerca da legitimidade do débito. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço: impositiva a declaração de inexistência do débito, bem como a obrigação de restituir os valores pagos derivados das impugnadas despesas a consumidor claramente...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Recurso inominado recebido apenas no efeito devolutivo. Preliminar de incompetência afastada. Venda de combustível adulterado com água. Danos ao veículo do consumidor comprovados. Dever de reparação. Valor a ser ressarcido de acordo com as notas fiscais apresentadas. Novo pedido de danos materiais e de dano moral feito em grau de recurso....

Civil. Falha na prestação do serviço: quitação do débito e superveniente inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Incabível a repetição de indébito: cobrança originária legítima. Não evidenciado novo pagamento do valor indevidamente cobrado. Dano moral configurado: estimativa condizente às circunstâncias fáticas. Recursos improvidos. I. Recurso do banco original. A....

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar - princípio da dialeticidade observado. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Cartão de crédito bloqueado. Falha na prestação do serviços. Dívida inexistente. Dano moral não configurado no caso concreto. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, e não providos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistê

Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Exame covid-19 falso positivo. Negativa de realização de contraprova. Dano moral não configurado. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. As partes apresentaram recurso em face da sentença que acolheu, parcialmente o pedido inicial, para condenar o distrito federal a ressarcir ao autor o valor gasto com a realização de...

Civil e consumidor. Recebimento de valor, via ?pix?. Contato do gerente de sua conta bancária para informar que essa transferência teria se operado por equívoco do remetente. Solicitada a imediata ?transferência de volta?. Demora na devolução da quantia. Aparente compartilhamento, pelo gerente do banco, dos dados pessoais do correntista beneficiado. Ameaças veladas ao consumidor pelo terceiro...

Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Colisão de Veículos Em Via Pública. Responsabilidade Civil Subjetiva. Danos Materiais e Morais. Sentença Hostilizada que Foi Proferida Em 28/09/2015 (fl. 241), Caso Em que Incide O Código de Processo Civil de 1973. Não Obstante a Ré Tenha Interposto Seu Apelo Antes Da Decisão Dos Embargos Declaratórios Opostos Pelo Autor, O Mesmo Deverá Ser Conhecido,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0012563-54.2019.8.19.0002 Recorrentes: JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA INCIDÊNCIA DO ATS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUE FOI LIVREMENTE ESTABELECIDO PELAS PARTES NO CONTRATO. EXAME DA LIDE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE BALIZAMENTO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC....

Cuida-se de apelação interposta por IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS e JOSÉ ALVARO PEREIRA em face da sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais nº 0704010-42.2021.8.07.0001, ajuizada em face de TECARDF VEICULOS E SERVIÇOS LTDA., julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a...

Adicional de 100% sobre as horas extras. Resolução de Diretoria nº 23/88. Embora a Resolução de Diretoria Nº 23/88, que previa o pagamento da parcela com o adicional de 100%, tenha sido revogada por normas coletivas posteriores, o Banco continuou a remunerar as horas extras do reclamante com tal adicional, durante todo o período imprescrito. Incidência do art. 444, consolidado....

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Apelação Cível n. 0310075-58.2015.8.24.0033 de Itajaí Apelante : Tamoyo Comércio de Materiais de Construção LtdaAdvogados : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC) e outrosApelado : Construaqui Marketing e Comunicação Visual EireliRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Tamoyo Comércio de Ferramentas, Ferragens e Artigos para...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA SEGURADA. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Apelada se recusa a pagar

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADRENALINA AUTOINJETÁVEL. PACIENTE PORTADORA DE ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA COM URTICÁRIA. ANAFILAXIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS....

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0500316-28.2013.8.24.0075 de Tubarão Apelante : BV Financeira S/A Crédito Financeiro e InvestimentoAdvogados : Sergio Schulze (OAB: 7629/SC) e outroApelado : Hélio CorrêaAdvogado : Cristiano de Paula (OAB: 25851/SC)Relator: Desembargador Salim Schead dos SantosDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por BV...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUSTIÇA DO TRABALHO QUE JÁ TRATOU DO TEMA AQUI SOB JULGAMENTO: BEM DE FAMÍLIA DE PARTE DO IMÓVEL PENHORADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RESPEITO À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. SEGURANÇA JURÍDICA A SER OBSERVADA. PROVIDÊNCIA QUE LEVA À RESOLUÇÃO DO FEITO NOS MESMOS TERMOS. RECONHECIMENTO DE QUE O...