Custeio da Seguridade Social
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212400-15.2007.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48000-19.2003.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-77.2010.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589-58.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1110-58.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-48.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1370-63.2010.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1277-64.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-08.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-06.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84340-20.2003.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça Especializada, para determinar a execução das contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social, restringe-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado, à luz dos arts. 114, VIII, e 195, I,
... ções previdenciárias destinadas ao custeio da seguridade social, restringe-se às sentenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175400-86.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5212-92.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-78.2007.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-30.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-92.2007.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-324-82.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-69.2001.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-84.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-76.2000.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3135-47.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95885-69.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-51.2008.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-10.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1, o recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculados ao final. O Imposto de Renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários
... custeio da seguridade social, e incidirão ambos os ...