custo incorporação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000284-03.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0000284-03.2022.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Manoel Ramos Nogueira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001008-07.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2022
Agravo de Instrumento nº 0001008-07.2022.8.19.9000 Agravante: Luiza da Cruz Gandara Agravados: Estado do Rio de Janeiro e outro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO ALTO CUSTO. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000876-47.2022.8.19.9000 (Criminal), 10-10-2022
Agravo de Instrumento nº 0000876-47.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Eloides Da Silva Moreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. NECESSIDADE DE DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL.
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Acórdão Nº 0023328-28.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... PRELIMINAR AFASTADA ... CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE INCORPORAÇÃO POR ... ADMINISTRAÇÃO OU “A PREÇO DE CUSTO”. PLEITO PELA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044725-62.2006.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. CREDITAMENTO. BROCAS DE PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO. PETROBRÁS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. 1. Ausência de nulidade da sentença devidamente fundamentada no convencimento do juiz, que é o destinatário final da prova. Inteligência do artigo 370 do CPC. 2. Controvérsia a...
... construção, ou seja, elas fazem parte do custo de ... construção do ativo imobilizado e constituem-se ... parte nte do maquinário ... 4. Incorporação das brocas de perfuração ao ativo ... permanente durante toda a sua vida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5053439-85.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação ... Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a ... 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e ... 3) existência de registro na Anvisa do ...
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Acórdão Nº 5025090-68.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
... DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA "AJUDA DE CUSTO" PREVISTA NA LC N. 615/2017 E INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE ...
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Acórdão Nº 5025137-42.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... DE DESCONTO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE O VALOR DA "AJUDA DE CUSTO" PREVISTA NA LC N. 615/2017E INCORPORAO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 5024143-14.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... DE DESCONTO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE O VALOR DA "AJUDA DE CUSTO" PREVISTA NA LC N. 615/2017E INCORPORAO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 71010206589 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... SALÁRIO FAMÍLIA, DIÁRIAS, FUNÇÃO GRATIFICADA, AJUDA DE CUSTO, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. desconto ... e adicional de produtividade, que não são passíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria, impõe-se a reforma da sentença, para ...
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Acórdão nº 71010207033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... SALÁRIO FAMÍLIA, DIÁRIAS, FUNÇÃO GRATIFICADA, AJUDA DE CUSTO, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. desconto ... e adicional de produtividade, que não são passíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria, impõe-se a reforma da sentença, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a que se refere o parágrafo anterior, procedendo-se à incorporação" do restante à Secretária-Geral da Presidência da República ... \xC2" ... dos CCE dentro da estrutura organizacional da ANEEL, mantido o custo global correspondente aos cargos definidos no caput ... § 3° O ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... § 1º A tarifa referida no caput terá como base: ... I – o custo unitário do serviço de eletricidade da Itaipu Binacional disciplinado no ... Parágrafo único. Para fins de incorporação do saldo da conta no cálculo da tarifa de repasse de potência, a Aneel ...
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Acórdãos nº 0014527-88.2022.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 24 de Diciembre de 2022
... ínio bem como do registro público da incorporação" imobiliária e, consequentemente, das matrículas “mãe\xE2\x80" ... administração, também chamado "a preço de custo" - Competência preferencial da Primeira Subseção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5002322-55.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... á incorporados no SUS, bem como os benefícios e riscos esperados, o custo de sua incorporação e os impactos orçamentário e logístico que trará ...
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Decisão Monocrática Nº 4014401-29.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-05-2019
... interdisciplinar informou que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias pelo SUS - CONITEC, decidiu, em sua 67ª reunião ... ocorreu por questões político-financeiras, em razão do alto custo do tratamento, tendo em vista que as evidências científicas mais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5058120-98.2020.4.04.0000), 11-12-2020
... Considerando que se trata de medicação de alto custo e que o tratamento durará certo período de tempo, ORDENO à parte ... para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação ... Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... e) da incorporação nas Fôrças Armadas, após a apresentação, para os convocados e ... custo; ... c) Transporte; ... d) Representação ... § 2º Para fins de ...
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Acordao N° 1731187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Direito administrativo. Direito à saúde. Mandado de segurança. Agravo interno. Preliminares. Ilegitimidade passiva da secretária de estado de saúde do df. Inadequação da via eleita. Litisconsórcio necessário com a união. Preliminares rejeitadas. Mérito. Fornecimento de medicamento. Registro na anvisa. Não padronização pelo poder público. Amiloidose attr subtipo selvagem senil. Tafamidis meglutina.
... arcar com o custo do medicamento e existência de registro na ANVISA ... 6. In casu, o ... do custo elevado da terapêutica, da não recomendação de incorporação no ... SUS pela CONITEC para o tratamento cardiomiopatia amiloide ... -
Acórdão nº 50019586120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, ... - ao contrário, até - o juiz de direcionar os ônus financeiros do custo do tratamento àquele a quem caiba a responsabilidade direta em face das ...
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Decisão Monocrática N° 00098569120158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-10-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INCORPORAÇÃO DO...
... INCORPORAO DO SALRIOIN NATURAE DA AJUDA DE CUSTO AO SALRIO BASE RECONHECIDA PELA JUSTIA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acordao N° 1417349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Processo civil. Comprovação do preparo. Ausência. Regularização. Recolhimento em dobro não demonstrado. Recurso do autor não conhecido. Contrato de compra e venda de imóvel. Cooperativa. Aplicação do código de defesa do consumidor. Sentença extra petita. Interpretação sistemática do pedido. Preliminar rejeitada. Atraso injustificado no cumprimento da entrega do imóvel. Rescisão...
... 7. Quando nas promessas de compra e venda vinculadas à incorporação imobiliária, a aplicação dessa ... multa for para incidir sobre o custo ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao adicional de compensação orgânica é assegurada sua incorporação à remuneração, por quotas correspondentes ao período de efetivo ... II - cumulativamente com a ajuda de custo; e ... III - cumulativamente com a gratificação de representação, ...
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Acórdãos nº 0028351-53.2012.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... Dias Fernandes Apelado: Valter Guilherme Rubino INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação ... incorporação e construção condominial a preço de custo Matéria integra a competência das Câmaras da Seção ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241299-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0241299-38.2018.8.19.0001 Recorrente: Laura de Almeida Silva Pessanha Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA....