custo incorporação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232262-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0232262-50.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANE LEONE FRIEDERICK RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061038-44.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0061038-44.2019.8.19.0001 Embargante: ANA PATRÍCIA DA SILVA RODRIGUES Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. USO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 500 STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0232262-50.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0232262-50.2019.8.19.0001 Embargante: ROSANA LEONE FRIEDERICK Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017374-86.2021.8.19.0002 (Cível), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017374-86.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KAUÊ DO NASCIMENTO DIAS DUTRA e Município de Tanguá RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSUMOS E SUPLEMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066319-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0066319-78.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELISETE PAULO DE VASCONCELOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071917-47.2018.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0071917-47.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA BARROS e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042318-55.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042318-55.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: SABRINA GONSAGA MENDES COSTA e MUNICÍPIO DE ITABORAI RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044342-56.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044342-56.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MIGUEL COSTA ESTEVES RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007478-82.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0007478-82.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE JESUS SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO
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Acórdão Nº 0004557-18.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-04-2024
... CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... DIRETA. LANÇAMENTO DE ISS POR ARBITRAMENTO ... CUSTO ...
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Acórdão Nº 5023493-64.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA "AJUDA DE CUSTO" PREVISTA NA LC N. 615/2017 E INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DOS ENTES PÚBLICOS - NÃO ACOLHIMENTO - BENESSE PAGA EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO SERVIDOR -
... -DESCONTO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE O VALOR DA "AJUDA DE CUSTO"PREVISTA NA LC N. 615/2017E INCORPORAO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ... -
Acórdão Nº 5023788-04.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA "AJUDA DE CUSTO" PREVISTA NA LC N. 615/2017 E INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DOS ENTES PÚBLICOS - NÃO ACOLHIMENTO - BENESSE PAGA EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO SERVIDOR -
... -DESCONTO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE O VALOR DA "AJUDA DE CUSTO"PREVISTA NA LC N. 615/2017E INCORPORAO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ... -
Acórdão Nº 5023028-55.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... DE DESCONTO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE O VALOR DA "AJUDA DE CUSTO" PREVISTA NA LC N. 615/2017E INCORPORAO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 5025154-78.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
... DE DESCONTO DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE O VALOR DA "AJUDA DE CUSTO" PREVISTA NA LC N. 615/2017E INCORPORAO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 0050069-07.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2023
... AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SISTEMA ... DE CONSTRUÇÃO DE INCORPORAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO (OU A PREÇO DE CUSTO) ... PRELIMINAR EM ...
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Acórdão Nº 5001915-11.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FISCAL DE MUNICÍPIO E AJUDA DE CUSTO - SENTENÇA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000591-54.2022.8.19.9000 (Criminal), 12-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000591-54.2022.8.19.9000 Agravante: Jair Gomes Agravados: Estado do Rio de Janeiro e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
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Acórdãos nº 0028344-61.2012.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... INCORPORAÇÃO. PREÇO DE CUSTO. RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS ADQUIRENTES ...
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Acórdãos nº 1098578-21.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO VILLA BELLA VOTO N o 29.822 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Cobrança de resíduo Demanda ajuizada ... em assembleia Obra contratada a preço de custo, ou por administração Natureza peculiar do contrato de ...
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Acórdãos nº 0153809-89.2009.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Junio de 2019
... BANCOOP Exigência de pagamento adicional decorrente de custo adicional pelo término da obra, superior ao valor inicial estimado ... celebrado com cooperativa habitacional Incorporação imobiliária e relação de consumo reconhecidas Quitação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos básicos como saúde, transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram iniciativas atomizadas, buscando ... g)Apoiar a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de ...
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Acórdão Nº 5005114-12.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
... 597/2017 e 615/2017, e aajuda de custo prevista no Decreto n. 3.654/2005.Contrarrazes no evento 38.Em que pese o ...
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Acórdãos nº 1016080-83.2014.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Forma de atuação que mais se assemelha a incorporação por preço de custo, ensejando aplicação das normas do CDC ...
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Acórdãos nº 2200080-53.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... INSTRUMENTO Ação anulatória de assembleia Incorporação Imobiliária Empreendimento a preço de custo - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... III - a pedido ... Art. 23. Após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os ... de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido - a relação percentual entre o ...