Custódia de passageiros
25049 resultados para Custódia de passageiros
-
Decisão monocrática Nº 204861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... terceiros a perigo direto e iminente, não importando se seus passageiros concordaram ou não com essa exposição, eis que a integridade física é ... não teria indicado fundamentos atuais e idôneos para manter a custódia cautelar ... Afirma que o fundamento de que o réu possui ...
-
Decisões Monocráticas nº 190237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... adequadamente o decisum invectivado, consignando que a custódia seria necessária para a garantia da ordem pública, reportando-se à ... intdo.(a/S) : Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros ...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. PRISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1....
-
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em...
-
Direito Administrativo
... ão para empresa de ônibus efetuar transporte remunerado de passageiros. Quanto aos bens públicos, há também a concessão de direito real de ... custódia de seus agentes e estabelecimentos ... A e B: incorretas, pois, ...
-
1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR VARA DE AUDIÊNCIA E CUSTÓDIA ... Advogado(s): ... Cuida-se de ordem de Habeas Corpus impetrada ... com outro individuo, teria adentrado um ônibus coletivo de passageiros e o co-conduzido de posse de um simulacro de arma de fogo teria “dado ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.099273-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APREENSÃO. CONTEÚDO DA LEI ESTADUAL Nº. 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIMINAR DEFERIDA.- Presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 7º, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida...
... veculos pela realizao de transporte intermunicipal ilegal de passageiros, utilizando-se a Lei Estadual n 19.445/2011. Quanto ao pedido ... -
Acórdão nº 1.0024.12.020899-6/001,0208996-74.2012.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ODINÁRIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃ
... TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. DER-MG. VECULO APREENDIDO. MEDIDA ABUSIVA. IMPUTAO DE MULTA E LIBERAO ... -
Do financiamento da seguridade social
... , de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento ... ; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e c) um por cento no mês do pagamento; e ...
-
Acórdão, Processo nº 5011925-14.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-08-2022
... ocasião, o paciente encontrava-se no Terminal Portuário de Passageiros Giusfredo Santini, em Santos (SP), de onde pretendia seguir viagem para a ... não seria motivo, por si só, para justificar o decreto da custódia cautelar. O paciente teria apresentado prova de ocupação lícita, ...
-
Legislação
... ários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o direito de serem auxiliados em seu embarque e em seu desembarque, ... Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ...
-
Decisao Nº 0502368-66.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE...
... CUSTÓDIA PREVENTIVA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ... Procedida à revista pessoal nos passageiros, nada foi encontrado. Todavia, uma vez realizada a revista veicular, ... -
Decisão da Presidência nº 138804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... 312 do CPP. 2 ... O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, indicou a gravidade concreta do delito e a periculosidade do ... circunstanciado a veículo de transporte coletivo, cheio de passageiros, cometido em concurso com outras três pessoas, com emprego de violência ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.088344-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - ART. 231 DO CTB - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. O Órgão Especial deste e. Tribunal, em decisão nos autos da Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, tornou incabível imposição de penalidade...
... remoo para o veculo apreendido em caso de transporte ilegal de passageiros. Sustenta a ausncia de direito da impetrante de prestar o servio de ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Esse transporte precisa atender todos ... os passageiros, com olhar especial para as necessidades de quem trabalha, ... que cedo ... Projeto de Audiência de Custódia ... - implantado por meio do Termo de Cooperação Técnica celebrado ...
-
Acórdãos nº 0002480-82.2008.8.26.0191 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... obrigação de resultado, conduzir sãos e salvos passageiros e mercadorias ao lugar de destino. O transporte é um contrato ... , impõe o dever de segurança ou obrigação de custódia, seja em relação aos passageiros, seja em relação às ...
-
Decisão monocrática Nº 210022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 98-99, e-doc. 11) ... 5. Pleiteando a revogação da custódia preventiva, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2220342-82.2021.8.26.0000 ... de gasolina completo, foi acordado que o mesmo levaria os passageiros e esperaria até que retornassem para que fosse realizada a viagem de ...
-
Decisão monocrática Nº 208855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... 98-99, e-doc. 11) ... 5. Pleiteando a revogação da custódia preventiva, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2220342-82.2021.8.26.0000 ... de gasolina completo, foi acordado que o mesmo levaria os passageiros e esperaria até que retornassem para que fosse realizada a viagem de ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.100574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUS
... autorizao para prestar servios de transporte intermunicipal de passageiros. Salienta que, em observncia ao princpio da legalidade, a administrao ... -
Acórdão nº 1.0000.15.050552-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
... a validade da apreenso como sano ao transporte clandestino de passageiros. A controvrsia consiste em perquirir a possibilidade de ... -
Decisão monocrática Nº 199198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Neste habeas corpus, a defesa alega, em síntese, que “a custódia cautelar está baseada em fundamentos genéricos, inerente ao tipo penal ... , para a cidade de Iperó, afirmando que desconhecia que os passageiros estariam levando consigo algo de ilícito. Os suspeitos Tiago e Lucas, ...
-
Decisões Monocráticas nº 171162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... Revogação da custódia preventiva ... Inadmissibilidade ... Indícios de autoria e ... ISAQUE, condutor do veículo GM/Corsa, EVELYN e EVERSON, passageiros, trafegaram na frente do veículo VW/Gol realizando escolta, consistente ...
-
Decisão da Presidência nº 146813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... dos delitos em investigação não justifica, isoladamente, a custódia cautelar do paciente; g) os argumentos considerados na fundamentação do ... administração da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro FETRANSPOR, bem como o conselho de ...
-
Decisões Monocráticas nº 171397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... de uma unidade da Federação a outra, revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 6 ... É entendimento do ... Quando um dos policiais estava abordando os passageiros, notaram que Kleyton, que estava ocupando a poltrona nº 19, apresentava ...
-
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. POSSIBILIDADE.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável ademonstração de em que consiste o periculum...