da desconsideracao impossibilidade juridica personalidade

COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de massa falida, a presente execução trabalhista deve ficar sobrestada, falecendo a esta Especializada competência para prosseguir na promoção de qualquer medida executória em desfavor da devedora, aí incluída a desconsideração de sua...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE.- A desconsideração da personalidade jurídica em virtude da responsabilidade dos sócios por eventuais fraudes ou atos ilícitos, que culminem na impossibilidade de quitação dos débitos da empresa, só pode ser procedida quando comprovada de forma inarredável a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ACIONISTA. A jurisprudência do Colendo TST é pacífica no sentido de que, a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta, por infração da CLT, não pode ser redirecionada a acionistas e representantes da pessoa jurídica, uma vez que o artigo 135 do CTN somente...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento reiterado pelas ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo Juízo, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e considerando que o exequente está representado por advogado, impõe-se a declaração de nulidade do quanto decidido pelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEI TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de execução fiscal, ajuizada em face do inadimplemento de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, decorrente de infração da legislação trabalhista, o crédito da União Federal não ostenta caráter...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.10

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05)....

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Os sócios de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas as hipóteses elencadas nos art. 28, §5º, do CDC c/c art. 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Constatado que a agravante figura como integrante do mesmo grupo econômico, em face do interesse integrado e objetivo em comum, evidenciado pelo 'Termo de Indenização' firmado pelas empresas, não há como afastar a sua responsabilidade solidária

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, deve ser indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ausentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, deve ser indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. O Regional consignou que ficou comprovada a impossibilidade de execução contra a devedora principal ante a devolução do mandado com certidão negativa e que a recorrente UFRJ não se desincumbiu do ônus de nomear...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SINDICATO EXECUTADO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUVRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de execução em desfavor de entidade sindical, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização dos seus dirigentes, conforme previsto no art. 50 do CC e no art. 28 do CDC, apenas será possível se demonstrado...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À ORIENTAÇÃO DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECONHECIDAEM TESE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO EFETIVA DOSREQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOSQUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº