da desconsideracao impossibilidade juridica personalidade

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Impossibilidade. 1. Cabível a desconsideração da personalidade jurídica, a qual depende de requerimento da parte ou do ministério público para seguir o rito previsto no art. 133 e seguintes do cpc, ou seja, o juiz deve instaurar o incidente e citar o sócio ou a pessoa jurídica para...

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE APRESENTADO EM AUTOS APARTADOS. MATÉRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DISCUSSÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MARCO

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05)....

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05)....

TÊXTIL CAMBURZANO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. OJ 31 DA SEEX. POSSIBILIDADE. Esta Seção Especializada em Execução firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução contra os sócios gestores de sociedade anônima quando caracterizado abuso de poder, gestão temerária ou encerramento irregular das atividades empresariais, nos termos da OJ nº

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dissolução da sociedade. Desconsideração automática da personalidade jurídica da empresa-executada. Impossibilidade. I - a dissolução da sociedade, ainda que irregular, não enseja a desconsideração automática da sua personalidade jurídica, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de assegurar a...

Agravo de instrumento. Direito civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica. Abuso. Demonstração. Inexistente. Impossibilidade. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção somente cabível, ao menos na esfera cível, quando se fizer prova da insolvência e do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, que somente pode ser decretada após a análise da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica na espécie. Estando os bens da executada declarados nos autos...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Impossibilidade. 1. Cabível a desconsideração da personalidade jurídica, a qual depende de requerimento da parte ou do ministério público para seguir o rito previsto no art. 133 e seguintes do cpc, ou seja, o juiz deve instaurar o incidente e citar o sócio ou a pessoa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica objetiva afastar, de forma temporária, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, nos casos previstos em lei,...

EMENTA: TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO. EXCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA SOCIEDADE RECLAMADA DA LIDE. COISA JULGADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REINCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transação homologada em Juízo produz coisa julgada entre as partes, constituindo-se em decisão irrecorrível o que foi pactuado, exceto para o Órgão Previdenciário, no que diz...

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Sócios incluídos no polo passivo na fase de execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica – Impossibilidade - Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Ausência dos requisitos autorizadores da medida – Decisão reformada – Incidência das verbas de sucumbência - Recurso...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Impossibilidade. 1. Cabível a desconsideração da personalidade jurídica, a qual depende de requerimento da parte ou do ministério público para seguir o rito previsto no art. 133 e seguintes do cpc, ou seja, o juiz deve instaurar o incidente e citar o sócio ou a pessoa jurídica para...

Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos em hospitais municipais. Sentença que acolheu os embargos opostos pelo Município do Rio de Janeiro, constituindo o título executivo judicial apenas em face da segunda Apelada, Biotech. Confirmação. Contrato firmado entre a Apelante e a organização social, que possui...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA, SEM DEIXAR DE ANALISAR AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS, E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA QUARTA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA DEVEDORA. AGRAVADOS QUE, EM CONTRARRAZÕES, AVENTARAM A PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA.  PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Cabem embargos de declaração quando se verificar vícios relacionados à omissão, obscuridade, contradição ou erro material detectável. 2. Inexiste vício quando o acórdão expõe com...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. A multa aplicada por infração à Consolidação das Leis do Trabalho, que originou a presente execução fiscal, tem natureza de sanção e não natureza tributária, e o art. 135, III, do CTN é claro ao determinar que os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTENTE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - ADMISSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE - ART. 28 do CDC - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.- De acordo com o atual entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DE EX-SÓCIO. ADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRI

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRAMITAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica será processada como incidente processual. Desse modo, importante observar que inexiste dispositivo legal que exija a instauração

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Embora a agravante defenda a possibilidade de sucessão processual dos sócios da empresa executada, entendo que não é o caso de sucessão empresarial...

PROCESSO Nº: 0806689-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BATISTA DIAS AZEVEDO ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003727-81.2013.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISTRATO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA OU DE SEUS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR PESSOA JURÍDICA DIVERSA. AUSENTES ELEMENTOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. A lei possibilita a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão...