da imissao posse
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Acórdão nº 1.0000.22.276138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA - SUSPENSÃO DA DECISÃO ADPF 828 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ENUNCIADO 03 DO EFAN- RECURSO NÃO CONHECIDO. - Defere-se justiça gratuita para fins recursais, mas não tem efeito retroativo. - Se contra a decisão que deferiu a
... assim, considerando que a presente ao no se trata de reintegrao de posse multitudinria, entendo que no h necessidade de cumprimento das etapas de ... -
Acórdão nº 2006/0242850-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse", e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0105951-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Entre a data da imissão na posse de imóvel desapropriado ocorrida após a vigência da Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2008/0026059-9 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPATIBILIZAÇÃO DAS SÚMULAS 267/STF E 202/STJ. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO PELA IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ...
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Acórdão nº 2014/0256905-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO. AÇÃO PETITÓRIA. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
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Acórdão nº 2006/0204857-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse", e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econ\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0016976-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse", e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0199384-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse e, não, os possÃveis lucros que deixou de auferir com a ...
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Acórdão nº 2013/0365416-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /STF; c) no caso dos autos, a imissão na posse ocorreu em ...
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Acórdão nº 2006/0055333-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado ou a partir da efetiva ocupação do imóvel, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ências a dimensões, confrontações, benfeitorias e a títulos de posse ou de domínio ... § 4º Se a descrição do imóvel hipotecado se ...
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Acórdão nº 2015/0274370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posse, o perito judicial deixou consignado, ao ...
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Acórdão nº 2009/0084360-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 7⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DA POSSE POR ATUAÇÃO ESTATAL. CABIMENTO ... 1. A ausência de definição ...
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Acórdão nº 2015/0029305-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posse", tampouco a data em que se deu a vistoria do\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0281430-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE SOBRESTADA. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REEXAME ...
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Acórdão nº 2008/0161336-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL DITO VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS....
... à base de seis por cento (6%) ao ano, desde a data da imissão na posse ... 4. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida ... -
Acórdão nº REsp 1126912 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... de se observar a justa indenização para a imissão provisória na posse do imóvel, a matéria não ultrapassa as barreiras da admissibilidade ...