da imissao posse
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Acórdão nº MC 17519 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser reconhecida judicialmente antes da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que pode ser irreversível ... 5. Quanto ao perigo na ...
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Acórdão nº 2007/0286320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE. TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL ...
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Acórdão nº 2006/0129909-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Entre a data da imissão na posse de imóvel desapropriado ocorrida após a vigência da Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2008/0123095-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse", e podem ser cumulados com os moratórios (Súmula 12/STJ). Sua alíquota \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0120482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do ...
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Acórdão nº 2007/0233134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 ...
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Acórdão nº 2007/0032722-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse", e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0040810-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mandado de imissão de posse ...
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Acórdão nº 2009/0006106-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... capital que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, incidem sobre 20% desse valor, tendo em vista que tal porcentagem ...
- Acórdão nº 2013/0267946-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0202212-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE HETEROG&
... POSSE" DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. ... PREJUDICIALIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0203863-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse. Sua alíquota é de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF, ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1088719 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 408⁄STJ, apenas da data da imissão na posse até 13.9.2001, a partir de quando serão devidos a 12% ao ano ... 2. No ...
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Acórdão nº 2006/0279044-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse e podem ser cumulados com os moratórios (Súmula 12/STJ) ... 2. A ...
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Acórdão nº 2007/0274007-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO NA POSSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ ... I - Os juros ...
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Acórdão nº 2006/0126650-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, nos termos da Súmula 618⁄STF. No entanto, nos casos em que a imissão ...
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Acórdão nº 2015/0226343-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CC AFASTADA PELA CORTE LOCAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS E NOS TERMOS DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS...
... 7 DO STJ. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ...