dação em cumprimento

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus

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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus

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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus

Embargos de terceiros. Condomínio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Atraso no cumprimento da obrigação. Execução de sentença condenatória pelas perdas e danos daí decorrentes. Possibilidade de penhora da unidade prometida ao outro proprietário do terreno quando da incorporação. Hipótese excepcional em que o embargante é...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Quantia certa. Execução. Interesse do credor. Devedora. Dação em pagamento. Ações destacadas do capital social da empresa. Assentimento do credor. Ausência. Afirmação de quitação defronte oferta de dação em pagamento. Inviabilidade. Imposição ao credor da obrigação de receber o que o assiste de forma diversa....

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0343262-76.2014.8.09.0173 COMARCA DE SÃO SIMÃO (VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS) 1ª APELANTE: TERMOESTE S/A CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO 1º APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO 2ª APELADA: TERMOESTE S/A CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES RELATOR: RODRIGO DE...

DESPESAS DE CONDOMÍNIO – COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Legitimidade passiva – Configurada – Entendimento conforme recurso repetitivo do E. STJ, art. 1.036 do CPC/15 (art. 543-C do CPC/73) – Dação em pagamento da unidade – Ciência do condomínio – Ausência – Natureza 'propter rem' – Início da fase de cumprimento de sentença – Intimação da devedora para pagamento voluntário do...

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – Decreto de procedência parcial da ação e de improcedência da reconvenção – Pedido de reforma do autor e do réu – Parcial cabimento ao pleito do requerido – Descabimento à pretensão do requerente Identificação de relação jurídica de direito material derivada de contrato preliminar de compromisso de venda

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Embargos de terceiros. Condomínio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Atraso no cumprimento da obrigação. Execução de sentença condenatória pelas perdas e danos daí decorrentes. Terceiros adquirentes que pretendem a desconstituição da penhora incidente sobre as frações ideais de suas unidades. Prévia aquiescência com relação

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Quantia certa. Execução. Interesse do credor. Devedora. Dação em pagamento. Ações destacadas do capital social da empresa. Assentimento do credor. Ausência. Afirmação de quitação defronte oferta de dação em pagamento. Inviabilidade. Imposição ao credor da obrigação de receber o que o assiste...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DOS EXECUTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO COM CONTEÚDO DE SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NOS ARTS. 203, § 1º, e 924, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O RECURSO CABÍVEL – PRELIMINAR AFASTADA....

• Códigos

1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus consectários o dever de prestar contas que tem todo responsável pela aplicação de recursos públicos (CF/88, arts. 37 e 70, parágrafo único).2. Nesse contexto, constatada a falta de prestação de contas, é irrelevante para afastar a...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome do cônjuge. Regime de separação de bens. Dívida. Proveito do casal. Inocorrência. Ofíco sefaz/df. Quebra sigilo bancário e fiscal. Impossibilidade. Privacidade. Direito fundamental. Mitigação. Afastada. Decisão mantida. 1. O art. 790 do código de processo civil - cpc prevê situações nas...

Ação de Obrigação de Fazer - Agravo retido Não conhecimento Não reiteração em sede de contrarrazões Recurso não conhecido. Ação de Obrigação de Fazer Contrato de compra e venda firmado por escrito Distrato ou rescisão que deve ser feito da mesma forma – Dicção do Artigo 472 do Código Civil Descumprimento das obrigações assumidas no contrato Constituição em mora Inadimplência configurada Eventuais

EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE TITULO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO que observam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade – Títulos acompanhados de extratos descritivos do débito. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, por força de disposições da Lei de Recuperação de Empresas. Ainda que verificado plano de recuperação judicial deliberado pela Assembleia...