dação em cumprimento
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Decisão Monocrática N° 07161313720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CLEUSA LOUZADA DIAS (executada) contra decisão (ID 154718448 do cumprimento de sentença n. 0000528-24.2017.8.07.0016 manejado pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios) pela qual rejeitada a impugnação ao edital do leilão apresentada pela executada, ora agravante, e mantida a hasta designada....
... CLEUSA LOUZADA DIAS (executada) contra deciso (ID 154718448 do cumprimento de sentena n. 0000528-24.2017.8.07.0016 manejado pelo Ministrio Pblico do ... -
Acórdão Nº 0326496-56.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... a discusso a respeito de eventuais pendncias no que tange ao cumprimento da clusula 18 e seus pargrafos ficaria limitada ao direito ou no ao 16 ...
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Decreto-Lei nº 2.088 de 22/12/1983. DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DEBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
... exclusivamente em espécie, vedada a liquidação através de dação de imóveis em pagamento ou qualquer outra forma ... Art. 2º - A falta e cumprimento de qualquer das condições indicadas no art. 1º importará na perda das ...
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Acórdão Nº 0021882-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ... DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA E O TERCEIRO ... 2. Dação em pagamento inapta a desconstituir a penhora nos autos – ... Natureza ...
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Acórdão Nº 0027492-50.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-05-2022
... Inadimplência ... Responsabilidade solidária das requeridas. Dação em pagamento de ... imóvel extrajudicialmente ofertada. Subscrição de ... diferença devida e determina o cumprimento de obrigação de fazer, ... consistente na baixa do gravame hipotecário ...
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Acórdão nº 1.0338.08.072086-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. DAÇÃO DE LOTES EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO PACTO POR CULPA DO RÉU. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A DESONERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. PACTO QUE SE CONSIDERA TOTALMENTE ADIMPLIDO. PRINCÍPIO DO PACTA
... ( ... ) Assim se faz necessria a presente notificao, face ao cumprimento por parte da PERFIL das obrigaes contratuais, para que a PLANEAR, NO PRAZO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Parágrafo único. O INSS, no prazo de sessenta dias, ...
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Acordao N° 1241426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Embargos de terceiro. Imóveis penhorados em cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Desnecessidade. Termo de confissão de dívida e dação em pagamento. Contrato particular. Promessa de transferência do imóvel não cumprida. Dação não registrada. Valor da causa. Proveito econômico. Valor do registro da penhora. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelaç
... EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS PENHORADOS EM ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ... ORAL. SSIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. CONTRATO PARTICULAR. PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... § 4º O INSS, no prazo de sessenta dias, providenciará ...
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Acórdão Nº 0009738-08.2015.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... pública de dação em pagamento e pelo 1º Aditivo ao Contrato Social da empresa ... 5. Do ... sim, objeto de posse, como porque ficou comprovado o cumprimento da prescrição aquisitiva ... 6. Os depoimentos testemunhais foram ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – não poderá ser utilizado para realizar ou garantir o cumprimento de qualquer outra obrigação assumida pelo proprietário estranha àquela ... sede no exterior, por meio de realização de garantia real, de dação ...
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Acórdão Nº 0002858-07.2013.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO EM RAZÃO DE ... ARGUMENTO REJEITADO. PARTE DO ACORDO EXECUTADO ADIMPLIDO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS. RECEBIMENTO INCONTROVERSO PELA CREDORA ...
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÃCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO.EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO
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Acórdão nº 1.0378.17.000305-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CR. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO...
... Tambm determinou o cumprimento da deciso de mrito e das liminares deferidas, com a averbao no Registro ... -
Acórdão nº 1.0000.17.098888-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO PRECÍPUA AO PAGAMENTO DO VALOR ESTIPULADO EM ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Pendente a escritura pública de dação em pagamento, condição indispensável ao pagamento do valor devido à autora, deve ser acolhida a impugnação apresentada pelo executado. 2. É cabível a fixação de honorários...
... , da 3 Vara Cvel da Comarca de Sete Lagoas, nos autos do cumprimento de sentena proposto em face de BANCO SEMEAR E OUTROS, acolheu a impugnao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.098888-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO PRECÍPUA AO PAGAMENTO DO VALOR ESTIPULADO EM ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Pendente a escritura pública de dação em pagamento, condição indispensável ao pagamento do valor devido à autora, deve ser acolhida a impugnação apresentada pelo executado. 2. É cabível a fixação de honorários...
... , da 3 Vara Cvel da Comarca de Sete Lagoas, nos autos do cumprimento de sentena proposto em face de BANCO SEMEAR E OUTROS, acolheu a impugnao ... -
Acórdão Nº 0014475-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... (RESP 2. ACORDO FIRMADO NA ORIGEM, COM ... DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DOIS IMÓVEIS. BENS QUE SÃO OBJETOS DE ... EMBARGOS DE RCEIROS. BAIXA DE ARRESTO QUE FICOU ... CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. SITUAÇÃO NÃO ... EVIDENCIADA ATÉ O MOMENTO. EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0008806-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. DENECESSIDADE DE ... ART. 854 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPOSTA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO RECUSADA PELOS EXEQUENTES. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO ...
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STJ reconhece dação em pagamento feitas por empresas controladas da Encol
STJ reconhece dação em pagamento feitas por controladas da Encol
... “Convém ainda notar que a dação em pagamento foi realizada para cumprimento de contrato, no qual os bens já estariam vinculados a título de garantia e cujas dívidas são também judicialmente reconhecidas, tanto que a ... -
Acórdão Nº 0014467-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... do veículo pelo autor, foi sua própria inércia quantos ao cumprimento dos atos necessários a concretização da apreensão do bem ... Nesse ... DAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0065143-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO ... LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. MÁ- ... FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS ...
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Processo nº 0374288-52.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. ESCRITURA ... BENEFICIÁRIO EM PLEITEAR O CUMPRIMENTO DA ... OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. PEDIDO ...
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Acórdão nº 1004893-88.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELANTE(S):TATIANE PIRES TASCA STEFANIAPELANTE(S):FABRICIO LUIZ STEFANIAPELADO(S):JOSÉ ROBERTO PATRÍCIOAPELADO(S):CLEMES MARIA BEVILACQUAE M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS À ADJUDICAÇÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO MONITÓRIA FIRMADO ENTRE O EXECUTADO E A SUB-ROGADA, DE IMÓVEL ADQUIRIDO DO EXECUTADO TRANSFERIDO A OUTREM A...
... – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS À ADJUDICAÇÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO MONITÓRIA FIRMADO ENTRE O EXECUTADO ... IMÓVEL ADQUIRIDO DO EXECUTADO TRANSFERIDO A OUTREM A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ... -
Acordao N° 1631367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelações. Civil e processual civil. Preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade ativa e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitadas. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Impugnação à gratuidade de justiça. Acolhimento. Mérito. Contrato de permuta. Inadimplemento contratual. Inexistência de cláusula penal quanto ao atraso na entrega dos imóveis permutados.
... causam do vendedor/cedente/autor para exigir o cumprimento contratual, a despeito de parte do ... pagamento ser dirigida a dois ... dação em pagamento, prevista no art. 356 do Código Civil e, nessa medida, houve ...