dação em pagamento requisitos
-
Acórdão Nº 0027492-50.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-05-2022
... Dação em pagamento de ... imóvel extrajudicialmente ... ção, para efeito de preenchimento dos requisitos" estabelecidos ... às condições gerais do benef\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ... 35 desta Lei; ou ... II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento; ... 10. º) a cessão de direitos e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a ... que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º ...
-
Relatório e Voto com número 5291086-64.2022.8.09.0105 da 1ª Câmara Cível, 25-08-2022
... da Ação de Compensação e/ou Dação em Pagamento com pedido de tutela de ... à análise da decisão recorrida (requisitos da tutela de urgência/cautelar), não ...
-
Acórdãos nº 2265734-50.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... LEVANTAMENTO - ALEGAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - JUÍZO A QUO ... À EXECUÇÃO - SÚMULA 375 DO STJ - REQUISITOS - REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA ...
-
Acórdãos nº 0222759-57.2012.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... 23.866 FRAUDE À EXECUÇÃO Requisitos Dação em pagamento após o ...
-
Acórdão nº 1999.33.00.016783-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Octubre de 2005
CIVIL. SFH. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DL 263/67 E DL 396/68. CONSTITUCIONALIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante precedentes jurisprudenciais, as apólices da dívida pública emitidas no começo do século XX encontram-se prescritas, por força do prazo estabelecido nos DL 263/67 e 396/68. 2. Impossibilidade de utilizaçã
... com a Caixa Econômica Federal, mediante dação em pagamento ou compensação ... Em suas ... -
Acordao N° 1288759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Dação em pagamento. Contrato locatício comercial. Preterição do direito de preferência do locatário. Requisitos para o exercício do direito de preferência. Não preenchidos. Pretensão indenizatória. Improcedência. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. O locatário após ciência inequívoca da intenção do locador de alienação dos imóveis por ele...
... DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL ... PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... PREFERÊNCIA ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... b) da gestão da folha de pagamento de servidores ativos do Ministério do Trabalho e ... parceria público-privada federais aos requisitos fiscais estabelecidos pela Lei nº 11.079, de ... de aquisição, tais como compra e venda, dação em pagamento, doação e aquisição por ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.023099-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Noviembre de 2005
... e a Caixa Econômica Federal, mediante dação em pagamento ... Em suas razões, alega o ...
-
Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... vez praticado o fato que dá ensejo ao pagamento do tributo, não tem o sujeito passivo liberdade ... 104/2001, segundo a qual a “dação" em pagamento de bens imóveis, na forma e condiç\xC3" ... Lei 13.259/2016, que dispôs sobre os requisitos da dação em pagamento. Alguém poderia ...
-
Acórdãos nº 0025664-73.2013.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... 927 do CPC Preenchimento dos requisitos Ausentes elementos que demonstrem a existência de contrato de dação em pagamento Documentos carreados aos ...
-
Acórdãos nº 0165386-34.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... DAÇÃO EM GARANTIA. TUTELA ANTECIPADA ... 2. Dação em pagamento de quatro imóveis pertencentes ao ... 3. Presença dos requisitos previstos no art. 273, CPC, para o ...
-
Acórdãos nº 0165386-34.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... DAÇÃO EM GARANTIA. TUTELA ANTECIPADA ... 2. Dação em pagamento de quatro imóveis pertencentes ao ... 3. Presença dos requisitos previstos no art. 273, CPC, para o ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL REALIZADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM QUE PENHORADO O IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO, NO CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 84 E 3
-
Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no inciso II do § 1º, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua ... e domiciliados no País, observados os requisitos e impedimentos fixados pela Lei das Sociedades ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As ... § 2o Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... O disposto no caput aplica-se também à dação em pagamento, para quitação de débitos de ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... recursos financeiros necessários ao pagamento ... As compras realizadas pela PETROBRÁS ... , equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... , dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento, quando o credor consentir em ...
-
Lição 9 - Pagamento indireto (forma especial de extinção das obrigações)
... ção de pagamento; 4.1 A questão do principal e dos juros; 4.2 Requisitos – 5. Dação em pagamento; 5.1 Vantagem para as partes; 5.2 Anuência do ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
-
Acordão nº 20090404020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
DECRETAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A DAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ATO VOLITIVO DAS PARTES - AUSÊNCIA DA COERCIBILIDADE PRÓPRIA DOS ATOS JUDICIAIS DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO. Não há óbice em se declarar a fraude de execução em relação a dação de pagamento realizada perante outra ação de execução, desde que presentes os requisitos objetivos do artigo 593
-
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o ... apresentadas que não cumprirem os requisitos mínimos ou que forem descartadas de plano pela ... º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata o caput deste artigo ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ... Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos" lançados em seu contexto: ... I – a denominaç\xC3" ... meio de realização de garantia real, de dação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Parágrafo único. O INSS, no ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Parágrafo único. O INSS, no ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...