dação em pagamento requisitos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027533320174058500), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0802753-33.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802557-97.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
... 44, I, Lei 9430/96. Por fim, quanto à dação em pagamento, asseverou que não existe óbice ao ... DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Trata-se de ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... para representá-los, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... ão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação ... , também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de ...
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Acórdão Nº 0303122-78.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... foi quitada por meio de dao em pagamento, a qual foi aceita pelo embargado. Pedem a ... Discorreu sobre os requisitos do instituto e alegou jamais ter consentido com a ...
- Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1681043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Cheque. Inexigibilidade. Dação em pagamento. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Causa debendi. Cártula emitida como garantia de operação de crédito. Possibilidade de discussão. Precedentes do stj. Dação em pagamento. Requisitos. Obrigação prévia. Concordância do credor. Não preenchimento. 1. O recurso de apelação ora em apreço, já é dotado de efeito...
... CHEQUE. INEXIGIBILIDADE. DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ... DAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS ... OBRIGAÇÃO PRÉVIA. CONCORDÂNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0310332-54.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... foi quitada por meio de dao em pagamento, a qual foi aceita pelo embargado. Pedem a ... Discorreu sobre os requisitos do instituto e alegou jamais ter consentido com a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado fiquem ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida ...
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Decisão Monocrática nº 52245886020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO 'A QUO' PROCEDA NA CORREÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL PARA O PROCEDIMENTO ELEITO PELO AGRAVANTE NOS...
... DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 50021510820208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL ENTRE AS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador ao promitente vendedor como...
... o imóvel à ré Prezzi Imóveis em dação por pagamento, inexistindo relação contratual ... Dessa forma, os requisitos para o acolhimento do pleito de adjudicação ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... o caput deste artigo, será permitido o pagamento direto ao segurado, ao participante, ao ... (CMN) disciplinará a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do ... dinheiro, preservada a possibilidade de dação em pagamento, e são títulos executivos ...
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Decisão Monocrática N° 07228579820228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA
... COMPENSAO. DAO EM PAGAMENTO. AUSNCIA DOS REQUISITOS. TUTELA DE URGNCIA. NO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMÓVEIS PÚBLICOS - DAÇÃO EM PAGAMENTO -- AUTORIZAÇÃO LEGISLATICA - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - INTERESSE PÚBLICO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CONDUTA IMPROBA - INDICIOS DE EVIDÊNCIA -...
... ao mrito, aduz estarem presentes os requisitos necessrios ao deferimento do pretendido efeito ... lei autorizativa para execuo da dao em pagamento, motivada na concretizao da politica pblica ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090839-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DEMANDA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam...
... da Ao Anulatria de Escritura de Dao em Pagamento ajuizada por Decpar Empreendimentos e Participaes ... , entendo que esto preenchidos os requisitos para concesso da tutela de urgncia. Ante o ... -
Acórdão Nº 0101682-72.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-01-2016
... FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS". BENS MÓVEIS ... DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR \xC3" ...
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Processo nº 0022339-55.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar de Urgência Em Caráter Antecedente. Deferimento Da Medida Liminar para Determinar a Indisponibilidade Dos Imóveis que Foram Objeto de Dação Em Pagamento Celebrada Entre As Partes. Recurso Manejado Pela Parte Ré. Presentes Os Requisitos Do Fumus Boni Iuris e Do Periculum In Mora. Inexistência de Fundamentação Deficiente. Decisão Recorrida Que, Embora...
... DAÇÃO ... REQUISITOS ... dação em pagamento ... -
Acórdão Nº 5030340-61.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... 2-3: "Os agravantes receberam em dação de pagamento imóvel desembaraçado e livre de ... , I, do CPC, e estão preenchidos os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, ...
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Acórdãos nº 2017875-85.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... meio de contratos de permuta e dação em pagamento. Alegações s. Presentes os requisitos para a concessão da medida liminar de ...
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Acordao N° 1418898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de escritura pública c/c pedido possessório. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Tutela cautelar antecedente. Requisitos presentes. Dação em pagamento realizada por pessoa destituída da qualidade de administrador não sócio da empresa. Indisponibilidade da matrícula do imóvel. Possibilidade. Liminar de manutenção...
... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS ... PRESENTES. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA POR ... -
Acórdão Nº 0304237-17.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE ... é válida se preenchidos determinados requisitos, como a aceitação do credor ... Afinal, ...
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Acórdãos nº 2127328-49.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... entrega de imóveis objeto de dação em pagamento pactuada em contrato de corretagem Requisitos não preenchidos Verossimilhança não ...
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Acórdão Nº 0025124-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
... NÃO ACOLHIMENTO ... ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO POR ... EMPRESA CONTRATADA PARA ESSE ... RECEBERAM O BEM PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO E ... PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ... A INCLUSÃO DOS RECEBEDORES ...
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Acórdão Nº 0000376-76.2004.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ... DÉBITO, ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ...
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Acórdão Nº 0700039-04.2018.8.02.0095 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. NATUREZA POSSESSÓRIA. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS, PARA AFASTAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, PERMITINDO AO AUTOR O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS TAXAS JUDICIÁRIAS AO...
... AUTOR O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS ... TAXAS JUDICIÁRIAS AO ... MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO DE DAÇÃO DO ... IMÓVEL EM PAGAMENTO DE CRÉDITO ... DEMANDANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS INCISOS ART. 561, ... DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdãos nº 2035927-66.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... " Desta feita, diante da ausência dos requisitos do art. 300, do NCPC, e, ainda, dos ...
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Acórdão Nº 0043820-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... NÃO ACOLHIMENTO ... ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADO POR ... EMPRESA CONTRATADA PARA ESSE ... RECEBERAM O BEM PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO E ... PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... NECESSÁRIOS PARA A INCLUSÃO DO RECEBEDOR NO ...