A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
| Autor | Michelle Lucas Cardoso Balbino, Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão |
| Ocupação do Autor | Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Cidade Patos de Minas (FPM). Professora Universitária. Advogada. Doutoranda em Direito pelo Uniceub/Brasília. Mestre em Sustentabilidade Socioeconômico e Ambiental pela Escola de Minas pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Especialização em Direito, Impacto e Recuperação Ambiental pela ... |
| Páginas | 177-208 |
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A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO
COMO GARANTIA À QUALIDADE DE VIDA DA
COLETIVIDADE: UM OLHAR SOBRE A ATUAÇÃO
ESTATAL À LUZ DO DIREITO AMBIENTAL E DO
DIREITO À SAÚDE
THE EFFECTIVENESS OF THE PRINCIPLE OF
PREVENTION AS A GUARANTEE TO THE
QUALITY OF LIFE OF THE COLLECTIVITY: A
LOOK AT THE STATE’S PERFORMANCE IN
LIGHT OF ENVIRONMENTAL LAW AND THE
RIGHT TO HEALTH
Michelle Lucas Cardoso Balbino1
Simone Letícia Severo e Sousa Dabés Leão2
1 Coordenadora do Curso de Di reito da Faculdade Cidade Patos de Mi nas (FPM). Professora
Universitária. Advogad a. Doutoranda em Direito pe lo Uniceub/Brasília . Mestre em
Sustentabilidade S ocioeconômico e Ambienta l pela Escola de Mi nas pela Universidade
Federal de Ouro Pre to (UFOP). Especializ ação em Direito, Impacto e Rec uperação
Ambiental pela Esc ola de Minas pela Universid ade Federal de Ouro P reto (UFOP). Pós-
graduação em Ges tão Pública Municipal pela Universid ade Federal de Uberlândia (U FU).
E-mail: michel lebalbino@hotmail .com.
2 Pós-doutoranda em Direitos So ciais na Universidade de Sa lamanca /Espanha . Doutora
em Direito Público pela PUCMI NAS. Mestre em Direito d as relações econômico- em-
presariais (U NIFRAN-SP). Professora Universitária. A ssessora Judiciár ia TJMG. E-mail:
simoneleticia77@gma il.com
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MICHELLE LUCAS CARDOSO BALBINO
SIMONE LETÍCIA SEVERO E SOUSA DABÉS LEÃO
RESUMO
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas
Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a cur-
to prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a co-
munidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro
exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento
de novas preocupações em relação à saúde, relacionadas à qualidade da vida
urbana, ao bem-estar no meio ambiente, à saúde física e mental e à segurança.
O presente trabalho tem o objetivo vericar como o princípio da prevenção
vem sendo aplicado na garantia à qualidade de vida da coletividade, tendo em
vista o direito ambiental e o direito à saúde. Para tanto, o artigo foi dividido em
02 (duas) partes, a primeira busca mapear as normas existentes para a garantia
da qualidade de vida coletiva, com a efetivação do princípio da prevenção no
aspecto ambiental e na proteção da saúde coletiva. A segunda parte apresentou
uma análise da jurisprudência existente para a efetivação destas políticas pú-
blicas que garantam a qualidade de vida coletiva, quanto à questão ambiental
e a garantia da saúde coletiva, através do princípio da dignidade da pessoa
humana. Concluiu-se que, o causador do dano ambiental, independentemente
de culpa, deve ser responsabilizado, uma vez que estar-se-á tratando de direito
inerente à coletividade.
Palavras-chave: Princípios da Prevenção. Qualidade de Vida Coletiva. Direito
Ambiental. Direito à Saúde.
ABSTRACT
e cases of the rupture of Mariana and Brumadinho’ dams in Minas Gerais
/ Brazil, which le irreparable environmental and social damages in the short
term, resulting in a serious impact on the quality of life of the entire commu-
nity and society in general , representing a real example of an aront to the
quality of collective life, which has given rise to new health concerns related to
the quality of urban life, wellbeing in the environment, to physical and mental
health and safety.
e present study intends to verify how the principle of prevention has been
applied to guarantee the quality of the community’ life in view of environmen-
tal law and the right to health. erefore, the article was divided into 02 (two)
parts. e rst one seeks to map the existing norms related to guarantee the
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A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO COMO
GARANTIA À QUALIDADE DE VIDA DA COLETIVIDADE...
quality of collective life, with the eectiveness of the principle of prevention in
the environmental aspect and in the protection of collective health.
e second part presents an analysis of the existing jurisprudence for the
eectiveness of these public policies that guarantee the quality of collective
life, regarding the environmental issue and the guarantee of collective health,
through the principle of the dignity of the human person. It was concluded
that the cause of environmental damage, regardless of fault, should be held
responsible, since it will be dealing with the inherent right of the collectivity.
Key Words: Principles of Prevention. Quality of Collective Life. Environmental
La w. Right to health.
INTRODUÇÃO
Saúde, meio ambiente e qualidade de vida são três temas estreitamente
relacionados. A saúde contribui para melhorar a qualidade de vida do indiví-
duo. Logo, promover a saúde é promover a qualidade de vida. Contudo, para
que se tenha uma saúde equilibrada é necessário viver em um ambiente no
mínimo sustentável e adequado.
Evidencia-se que ao tratar de saúde urbana, necessariamente pensa-se
em qualidade ambiental, tendo em vista que existe uma relação entre o cida-
dão e o meio ambiente que ele está inserido. Ingo Wolfgang Sarlet (2007, p.
296) equipara vida saudável à vida digna, aproximando os conceitos de quali-
dade de vida e dignidade da pessoa humana, já que é no direito à saúde, que se
manifesta de forma mais contundente a vinculação do seu objeto (prestações
materiais na esfera da assistência médica, hospitalar, etc.), com o direito à vida
e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Para além do direito à vida, o
direito à saúde encontra-se umbilicalmente atrelado à proteção da integridade
física (corporal e psicológica) do ser humano, exigindo-se igualmente posi-
ções jurídicas de fundamentos indiscutíveis.
O conceito de qualidade de vida não é um termo literal denido em
normas ambientais. O termo existe e é aplicado em diversas legislações, po-
rém não existe uma denição normativa do que seria essa qualidade de vida.
Importante portanto, denir como o termo qualidade de vida será exposto
neste trabalho.
Para ns didáticos deste trabalho, qualidade de vida é toda consideração
de vida que garanta uma condição mínima de sobrevivência humana, com a
efetivação de um ambiente ecologicamente equilibrado e garanta uma saúde
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