dano moral in re ipsa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTOS DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS IDÊNTICOS PELA MESMA PARTE. CONHECIDO APENAS O PRIMEIRO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. INCURSÃO NO MÉRITO DO RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C"....

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃOPRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é aseguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixade gravame de alienação fiduciária no registro de veículo nãocaracteriza, por si só, dano...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃOPRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é aseguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixade gravame de alienação fiduciária no registro de veículo nãoc

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. ATIVIDADE DE BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. A atividade bancária revela-se como sendo de risco, sendo certo que os empregados nela envolvidos encontram-se sujeitos a assaltos e, inclusive sequestros. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 927, do Código Civil, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o autor: assalto, seguido de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL - PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO OPORTUNIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.A avaliação técnica do medidor de energia supostamente violado é realizada no laboratório de medição da própria CEMIG, sendo essencial oportunizar ao...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DOSTJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casosde protesto indevido de título ou inscrição...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. USO INDEVIDO DE MARCA.INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES.NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR.REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.AUSÊNCIA.1. Tendo o Tribunal de origem condenado as rés ao dano emergente combase em elementos informativos dos autos, inviável a revisão...

AGRAVO INTERNO. CÍVEL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Este Colegiado, por maioria, uniformizou o entendimento

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. Ainda que se tratem de violações às normas trabalhistas, o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in re ipsa ,...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. Comprovada a supressão integral do pagamento dos salários, resultando na incapacidade de manutenção do próprio sustento do empregado, resta configurado o dano moral in re ipsa. Recurso provido, no ponto.

CÍVEL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITABILIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DESTA TURMA REGIONAL. 1. Não há impedimento na Turma Regional de Uniformização do magistrado que participou do julgamento do recurso na Turma...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O contexto fático prevalecente nos autos revela a mora contumaz da empregadora no pagamento dos salários, além da própria falta de pagamento da remuneração, em relação a três meses do período contratual, o que, nos termos da jurisprudência do C. TST, caracteriza o dano moral in re ipsa, passível de reparação....

EMENTA DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA CTPS. A retenção indevida da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, caracteriza dano moral "in re ipsa".

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS. O prejuízo decorrente da retenção injustificada da CTPS não necessita de prova, sendo o dano moral in re ipsa . Entendimento pacificado na Súmula 82 deste Regional.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM PLATAFORMA FERROVIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA N.7/STJ.1. Recurso especial proveniente de ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente em plataforma ferroviária, que vitimou o pai dos autores. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente e,...

ADMINISTRATIVO. SUPERLOTAÇÃO PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRISIONAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Assim, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDIDO DE CANCELAMENTO –

CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM PROGRAMAHUMORÍSTICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.REQUERENTE QUE PASSOU A SER ALVO DE CHACOTAS EM SEU CÍRCULO SOCIAL.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR EXCESSIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DE DEPENDENTES DO EMPREGADO - DANO MORAL IN RE IPSA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. O atraso reiterado do pagamento do salário acarreta vários aborrecimentos ao empregado, que se vê impossibilitado de honrar em tempo hábil os compromissos assumidos durante o mês, afetando o seu bem estar social e familiar e, em última análise, a sua própria dignidade. A jurisprudência do C.T

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORA SALARIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. A mora salarial ocasiona diversos aborrecimentos ao trabalhador, o qual se vê impossibilitado de honrar seus compromissos assumidos durante o mês, afetando o seu bem estar social e familiar e, em última análise, a sua própria dignidade. A jurisprudência do C.TST consolidou a tese de que tal circunstância configura dano