dano sem culpa
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Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... civil pátrio, sob a vertente da necessariedade, a Âteoria do dano direto e imediatoÂ, também conhecida como Âteoria do nexo causal ... , como equivocadamente concluiu o aresto impugnado, na presunção de culpa do SEBRAE-MT, sendo imprescindível verificar-se o tipo de obrigação ... -
Acórdão nº 2003/0149807-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO AFASTADO PELO ... , não há falar, em princípio, em necessidade de comprovação de culpa dos ora recorrentes como requisito à responsabilização pelos danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, ... malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais ...
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Em vigor
Código Comercial
... do navio, ou os que nele ficarem se perderem ou forem roubados sem culpa sua, o capito no ser responsvel ... ARTIGO 509 ... Nenhuma ... a seguir, ou que praticar algum ato extraordinrio de que possa provir dano ao navio ou carga, sem ter precedido deliberao tomada em junta composta ...
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Decisão Monocrática Nº 0009500-54.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-10-2020
... AUTOR. INADIMPLÊNCIA GERADA POR FALHA DO PRÓPRIO BANCO, SEM ... CULPA" DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO ... CRÉDITO SEM PR\xC3"ÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO ... CONDENAÇÃO NO VALOR DE CINCO MIL REAIS A TAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... PRAZO VINTENÁRIO. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2028 DO CCB). 3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-20.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA - DANO MORAL
... - DOENÇA PROFISSIONAL - ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA - DANO MORAL ... - CARACTERIZAÇÃO. Para a existência do dever de reparar o ... , a ação ou a omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. Observe-se que para a configuração do dano moral, a ... -
Acórdão Nº 0020192-84.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. O Julgador possui ampla liberdade na condução do processo, como faculta o artigo 370 do CPC. Dessa forma, ao indeferir a contradita da testemunha e ouvi-la, ainda que na condição de informante, o Julgador poderá valorar o seu depoimento de acordo com os demais elementos de prova existentes nos autos, estando em legítimo exercício...
... Incontroverso o acidente do trabalho típico e demonstrada a culpa do empregador, exsurge o dever de reparar os danos decorrentes. Caso em ... 944 do Código Civil, sendo razoável e proporcional ao dano sofrido pelo autor, compensando-o sem importar no seu enriquecimento ... -
Acórdão Nº 5006508-50.2022.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... que restou deferido.Citada, a parte ré defendeu a inexistência de dano moral e pediu a improcedência da demanda.A parte autora replicou. Vieram ... ção de pagamento da parcela inscrita revelam certo grau de culpa e negligência no controle de seus créditos. A quantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94300-21.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. OJ 421/SDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais ... -
Acórdão nº 1.0079.11.013150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - QUEDA DE PASSAGEIRO EM RAZÃO DE FREADA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO - Concebido como lesão a atributo da personalidade, o dano moral fica caracterizado quando é comprovada...
... pelo acidente narrado no Boletim de Ocorrncia j prova clara do dano moral que sofreu. Afirma ter sido colecionado aos autos pronturio de ... prejuzo; b- o ato ilcito ou o risco, segundo a lei exija ou no a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Incidência da Súmula 297 do TST. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Com a apresentação de aresto inservível ... ão direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, razão pela qual a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-96.2008.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador e do beneficiário do serviço, pela inobservância das ... Recurso de revista não conhecido. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A ...
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Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR ... 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu ... , quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ:RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de ...
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Acórdão nº 2004/0056021-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL) - CULPA" ... CONTRATUAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA - NÃO ... COMPROVA\xC3" ... modo, incumbe ao causador do dano demonstrar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-95.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E CULPA CONCORRENTE DA RECLAMADA COMPROVADAS. O autor foi admitido para trabalhar ... , ficando comprovada a negligência da reclamada, como cofator para o dano ocorrido, o Regional concluiu, entretanto, que é indevida a indenização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e ... II - o prazo máximo de ... a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-10.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS ... A ... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-75.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma DCVF/rfs RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... Assim, independentemente de a recorrente ter culpa ou não no assalto que importou em lesão, não cabe a ele, empregado, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20299-27.2013.5.04.0124) 04-12-2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... - AUSÊNCIA DE CULPA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... Verifica-se que, no recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-928-15.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ... 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir ... ão direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, razão pela qual a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-13.2008.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 16 de Mayo de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CONFIGURADA CULPA OU DOLO DO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Constatada a possível violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE
... - DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CONFIGURADA CULPA OU DOLO DO RECLAMADO ... - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE ... 1. A indenização por dano, como direito trabalhista, encontra sua previsão em nosso direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-04.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista conhecido e não provido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ... ão direta com a existência e a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a perspectiva econômica do autor e da vítima, razão pela qual a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-73.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ... malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174400-94.2004.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PERDA AUDITIVA PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. No caso, do quadro fático delineado, restou configurado o nexo ... culpa da empregadora. Recurso de revista conhecido e provido ... READMISSÃO OU ...