Danos causados ao consumidor

RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACADÊMICA BENEFICIÁRIA DO FIES 100%. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA VETERINÁRIA PELA MORTE DE ANIMAL - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - CIRURGIA DE CASTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ART. 373, I, CPC - PARADA CARDÍACA APÓS PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO - CASO FORTUITO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A Clínica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA VETERINÁRIA PELA MORTE DE ANIMAL - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - CIRURGIA DE CASTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ART. 373, I, CPC - PARADA CARDÍACA APÓS PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO - CASO FORTUITO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A Clínica...

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia aérea, uma vez que, os fornecedores de serviços respondem solidariamente...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1022 DO CPC/15. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO DO DECRETO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DE TODOS ELEMENTOS FÁTICOS E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO DE VIAGEM. FÉRIAS FRUSTRADAS DIANTE DOS TRANSTORNOS DESDE A CHEGADA NO RESORT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NA...

EMENTA: APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA PELA INTERNET - FRETE NÃO INCLUSO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO DA FORNECEDORA DO PRODUTO - DANOS MORAIS E RESTUIÇÃO - DESCABIMENTO. - Não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor e a solidariedade dos envolvidos nos danos causados ao consumidor, não há nexo de causalidade entre a empresa ré que apenas...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PROCEDIMENTO REALIZADO SOB PRESIDÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, FUNDADO EM IRRESIGNAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO EXPERT - DESNECESSIDADE,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO SERVIÇO. BUFFET EM FESTA DE CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO SERVIÇO. BUFFET EM FESTA DE CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFISSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS DE DÉBITOS INDEVIDAS - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1 - Para a configuração do dano moral, é necessária a cumulação dos requisitos: existência de dano, ação administrativa e o nexo de causalidade entre o dano e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. RECREDENCIAMENTO. PEDIDO PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE. ARQUIVAMENTO INDEVIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade consiste na aptidão específica de ser parte,...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO -DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGÊNCIA DE TURISMO - REJEITADA - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DO VALOR - DEVIDA - DESÍDIA DA AGÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A agência de turismo que...

EMENTA Apelação Cível. Negativação Indevida. Dano moral configurado. Se a empresa prestadora de serviço se descuida de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não tomando os cuidados necessários para evitar o estado de ofensa, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A fixação do valor da indenização deve considerar a regras da razoabilidade e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO- DANOS MATERIAIS- DEVIDOS - DANOS MORAIS- DEVIDOS - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO/FIXAÇÃO DE OFÍCIO - Os fornecedores de serviços têm a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO- DANOS MATERIAIS- DEVIDOS - DANOS MORAIS- DEVIDOS - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO/FIXAÇÃO DE OFÍCIO - Os fornecedores de serviços têm a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADORIA ADQUIRIDA COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PISCINA. RACHADURAS E VAZAMENTOS. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO. 1) O fabricante e o revendedor de piscina que, ao serem notificados sobre defeito de fabricação (rachadura), não se dispõem a solucionar prontamente o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADORIA ADQUIRIDA COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PISCINA. RACHADURAS E VAZAMENTOS. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO. 1) O fabricante e o revendedor de piscina que, ao serem notificados sobre defeito de fabricação (rachadura), não se dispõem a solucionar prontamente o...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBROGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - ENTREGA DAS CHAVES - PRAZO - CUMPRIMENTO - VÍCIO APARENTE - REPARO DEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A construtora não pode ser declarada em mora, quando efetua a entrega das chaves no prazo contratual de término das obras. - Pagamentos impugnados e que não...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBROGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - ENTREGA DAS CHAVES - PRAZO - CUMPRIMENTO - VÍCIO APARENTE - REPARO DEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A construtora não pode ser declarada em mora, quando efetua a entrega das chaves no prazo contratual de término das obras. - Pagamentos impugnados e que não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PROVA ROBUSTA - AUSÊNCIA - DANOS EMERGENTES - VALORES COBRADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE (I) DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O ARRESTO DE VALORES EM NOME DAS SÓCIAS DA EMPRESA EXECUTADA E (II) ACOLHEU O INCIDENTE E DETERMINOU A INCLUSÃO DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DUPLA INSURGÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA.CERCEAMENTO DE DEFESA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE (I) DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O ARRESTO DE VALORES EM NOME DAS SÓCIAS DA EMPRESA EXECUTADA E (II) ACOLHEU O INCIDENTE E DETERMINOU A INCLUSÃO DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DUPLA INSURGÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA.CERCEAMENTO DE DEFESA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - TAXA DE CONDOMÍNIO - IPTU - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROAVDOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O dano...