Danos causados ao consumidor
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Acórdão nº 1.0000.22.003386-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO FINANCEIRA - RESGATE AUTOMÁTICO - SALDO SUFICIENTE - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Se a decisão proferida não ocasionou prejuízo para o recorrente, inexiste interesse recursal.- A parte ré tem responsabilidade objetiva...
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Acórdão nº 1.0079.15.003736-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. "A falta de procuração é vício sanável nas instâncias ordinárias, de acordo com...
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Acórdão nº 1.0079.15.003736-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. "A falta de procuração é vício sanável nas instâncias ordinárias, de acordo com...
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Acórdão nº 1.0671.16.000769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIATÓRIO - AFASTADO. As operações financeiras não dependem tão somente da utilização conjugada do cartão eletrônico e da senha, mas, precipuamente, do acordo de vontade entre as partes. A instituição...
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Acórdão nº 50164747720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VAZAMENTO DE GÁS. INTERRUPÇÃO DE SEIS DIAS PARA CONSERTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE QUALIDADE (ARTS. 18 E 20, DO CDC). hipótese dos autos em que a situação foi resolvida rapidamente, demonstrando que a parte ré não...
... a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, tratando-se de responsabilidade ... , a parte autora busca o ressarcimento pelos danos morais sofridos em razão da suspensão de gás ... do fabricante pelos danos causados ao adquirente de seus produtos decorre do simples ... -
Acórdão Nº 0023789-70.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... obscuridade em razão da condenação em danos morais sem a demonstração pela embargada de ... os danos e prejuízos suportados pelo consumidor, impondo à concessionária de energia ... sofridos por usuários ou terceiros e causados por ato de seus empregados ou prepostos ...
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Acórdão Nº 0000826-55.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... eximir-se da obrigação de responder pelos danos causados ao consumidor. ... Ademais, na ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E ... PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS ... causados aos ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... o consumidor " ... Ausentes, justificadamente, o Exmo. Dr ... -
Acórdão Nº 0003473-72.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA LESÃO POR EMPRÉSTIMO NÃO ... tema de responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de falha na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓRGÃO MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Apesar da legitimidade para responder aos danos causados ao consumidor ao reproduzir o registro, não há obrigação de todas as entidades cadastrais integrantes do sistema, que compartilham as informações,...
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Acórdão Nº 0002932-74.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... objetivamente pela reparação de danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do ...
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Acórdão Nº 0020556-31.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... eximir-se da obrigação de responder pelos danos causados ao consumidor. ... 2. Diante da não ...
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Processo nº 0082677-62.2012.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... danos morais. Apelação do 2º réu. O ... causados" ao consumidor, de todos os que tenham ... participado de alguma\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000355-78.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à ...
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Acórdão nº 1.0079.15.004533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A indevida anotação restritiva de crédito é suficiente para configurar o abalo moral. Invocar a prática de ato...
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Acórdão nº 1.0079.15.004533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A indevida anotação restritiva de crédito é suficiente para configurar o abalo moral. Invocar a prática de ato...
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Processo nº 0018311-07.2014.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... título de indenização por danos ... danos causados" ao consumidor, de todos os que ... tenham\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0183.11.008002-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXPLOSÃO DE LIQUIDIFICADOR- NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE - DEFEITO NO PRODUTO NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Como regra, a responsabilidade civil na sistemática de consumo é objetiva, conforme se extrai dos art. 12 e 14 do CDC, que prelecionam que o fornecedor responderá "independente da existência de...
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Acórdão nº 1.0056.10.010592-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO AMBULATÓRIAL. ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO EXAME. DANOS MORAIS. NÃO OCORRENCIA. O fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A exclusão dessa responsabilidade se encontra na ausência do defeito do serviço ou pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Não existindo...
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Processo nº 0007137-48.2014.8.19.0063 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... RESPONSABILIDADE ... CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ART. 14 DO CDC. PARTE ... fornecedor do serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA ART. 429, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO E DATA DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.014781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA ART. 429, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO E DATA DO...
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Processo nº 0024051-21.2015.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Diciembre de 2016
... EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS ... pelos danos causados à Autora pela suposta inclusão de seu nome em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.600938-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do...