Danos causados ao consumidor
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Acórdão nº 1.0000.21.023352-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO....
... C/C REPETIO DE INDBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS ajuizada em seu desfavor por JOO RODRIGUES ... 27 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: EMENTA: APELAO CVEL. AO ... de culpa pela reparao dos danos causados aos consumidores: "Art. 14 - O fornecedor de ... -
Acórdão nº 1.0035.15.006126-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PROCURADOR HABILITADO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM EFETUAR O PAGAMENTO AO PROCURADOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO DO DANO. CRITÉRIOS. I - Caracterizada a relação de consumo, aplica-se as regras do CDC. II - Configurada a falha na prestação do...
... apelante, a pagar ao autor indenizao por danos morais, no valor de R$8.000,00, com correo ... ), pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos ... de culpa, pela reparao de danos causados ao apelado em decorrncia de defeito do produto ou ... -
Acórdão nº 1.0035.15.006126-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PROCURADOR HABILITADO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM EFETUAR O PAGAMENTO AO PROCURADOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO DO DANO. CRITÉRIOS. I - Caracterizada a relação de consumo, aplica-se as regras do CDC. II - Configurada a falha na prestação do...
... apelante, a pagar ao autor indenizao por danos morais, no valor de R$8.000,00, com correo ... ), pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos ... de culpa, pela reparao de danos causados ao apelado em decorrncia de defeito do produto ou ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNTÂNIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM...
... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS ajuizada pela Segunda Apelante em desfavor ... , a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor hiptese se justifica, em virtude do que dispe o ... de culpa, pela reparao dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes ... -
Acórdão nº 1.0074.14.002951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO - CORPO ESTRANHO - EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVAÇÃO - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O fabricante responde, independentemente da...
... proferida nos autos da ao de indenizao por danos morais ajuizada por SPAL INDSTRIA BRASILEIRA DE ... uma lesma dentro da garrafa pelo consumidor apelante. Releva assinalar que a ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0074.14.002951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO - CORPO ESTRANHO - EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVAÇÃO - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O fabricante responde, independentemente da...
... proferida nos autos da ao de indenizao por danos morais ajuizada por SPAL INDSTRIA BRASILEIRA DE ... uma lesma dentro da garrafa pelo consumidor apelante. Releva assinalar que a ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0145.15.020886-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DEBITADO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva...
... correo monetria partir do evento danoso e danos morais de R$20.000,00 com as mesmas correes ... 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, "in verbis": Art. 14. O fornecedor de ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0145.15.020886-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DEBITADO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva...
... correo monetria partir do evento danoso e danos morais de R$20.000,00 com as mesmas correes ... 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, "in verbis": Art. 14. O fornecedor de ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0522.12.002414-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Negada a contratação do empréstimo pelo consumidor e, inexistindo...
... de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a ttulo de danos morais. A requerida apela, sustentando a ... Assim, se o consumidor afirma categoricamente que desconhece a ... -
Acórdão nº 1.0522.12.002414-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Negada a contratação do empréstimo pelo consumidor e, inexistindo...
... de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a ttulo de danos morais. A requerida apela, sustentando a ... Assim, se o consumidor afirma categoricamente que desconhece a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. Incumbe à parte ré, em se tratando de açã
... , proferida nos autos da AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face do BANCO OLE ... do CDC, a pretenso reparao pelos danos causados por fato do produto ou do servio prescreve em ... do CDC e em dispositivos que amparam o consumidor, que a parte mais frgil da relao consumerista ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114296-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. Incumbe à parte ré, em se tratando de açã
... , proferida nos autos da AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face do BANCO OLE ... do CDC, a pretenso reparao pelos danos causados por fato do produto ou do servio prescreve em ... do CDC e em dispositivos que amparam o consumidor, que a parte mais frgil da relao consumerista ... -
Acórdão nº 1.0035.18.002282-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE...
... ; que no restaram caracterizados os danos morais e, eventualmente, defendeu a necessidade ... sob a tica do Cdigo de Defesa do Consumidor, visto que o ru, como fornecedor de servios, ... de existncia de culpa, pelos danos causados ao consumidor, conforme preceitua o art. 14 da ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003251-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Não ocorre cerceamento de defesa se a prova...
... COBRANA COM OBRIGAO DE FAZER E REPARAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" ajuizada em desfavor de GOBEX ... -se esclarecer que o Cdigo de Defesa do Consumidor, visando proteo dos direitos da parte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025755-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO - MÁQUINA DE MOAGEM DE CANA - AUSÊNCIA DE PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA - ACIDENTE - LESÕES GRAVES - EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO DE LESÃO À SUA VIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. O fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de...
... 000,00 (vinte e cinco mil reais) a ttulo de danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ttulo ... , ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. o que prev o pargrafo 3 da ... -
Acórdão nº 1.0481.16.010197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA VETERINÁRIA PELA MORTE DE ANIMAL - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - CIRURGIA DE CASTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ART. 373, I, CPC - PARADA CARDÍACA APÓS PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO - CASO FORTUITO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A Clínica...
... 122/123 v, proferida na ao de indenizao por danos morais e materiais, movida contra AGRO PECURIA ... que as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis espcie, pois os apelantes ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0481.16.010197-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DE CLÍNICA VETERINÁRIA PELA MORTE DE ANIMAL - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - CIRURGIA DE CASTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - ART. 373, I, CPC - PARADA CARDÍACA APÓS PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO - CASO FORTUITO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A Clínica...
... 122/123 v, proferida na ao de indenizao por danos morais e materiais, movida contra AGRO PECURIA ... que as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis espcie, pois os apelantes ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1070239-60.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-07-2023
RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACADÊMICA BENEFICIÁRIA DO FIES 100%. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14...
... O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a dade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do ... -
Acórdão nº 1064369-34.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia aérea, uma vez que, os fornecedores de serviços respondem solidariamente...
... de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor ... -
Acórdão nº 0319012-89.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... LOJA EM SHOPPING CENTER POR DANOS CAUSADOS AO ... CONSUMIDOR, AINDA QUE EQUIPARADO ...
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Acórdão nº 1.0476.14.000208-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A venda do veículo durante o curso do processo não acarreta, necessariamente, a perda do objeto da lide, pela falta de...
... 129/130, proferida na ao de indenizao por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de FIAT ... normas do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor devem ser aplicadas espcie, eis que seu artigo 2 ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ... -
Acórdão nº 1.0476.14.000208-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A venda do veículo durante o curso do processo não acarreta, necessariamente, a perda do objeto da lide, pela falta de...
... 129/130, proferida na ao de indenizao por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de FIAT ... normas do Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor devem ser aplicadas espcie, eis que seu artigo 2 ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de ... -
Acórdão Nº 0312271-41.2018.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO DE VIAGEM. FÉRIAS FRUSTRADAS DIANTE DOS TRANSTORNOS DESDE A CHEGADA NO RESORT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NA...
... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. PACOTE TURÍSTICO DE VIAGEM. FÉRIAS ... PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 ... E ... -
Acórdão nº 1.0607.16.000517-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DO CONSUMIDOR NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. RAMPA DE ACESSIBILIDADE. INSTALAÇÕES IRREGULARES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - De acordo com o art. 5º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que regulamentou o art. 227, § 2º, da Constituição Federal, a construção, manutenção e conservação
... ,00 corrigida desde a presente data alm dos danos materiais acima j especificados, que deve ser ... As disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis ao caso concreto, j que o autor ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0607.16.000517-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DO CONSUMIDOR NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. RAMPA DE ACESSIBILIDADE. INSTALAÇÕES IRREGULARES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - De acordo com o art. 5º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que regulamentou o art. 227, § 2º, da Constituição Federal, a construção, manutenção e conservação
... ,00 corrigida desde a presente data alm dos danos materiais acima j especificados, que deve ser ... As disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis ao caso concreto, j que o autor ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ...