danos emergentes e lucros cessantes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CEMIG. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. SOBREGARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República de 1

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 229 DO CPC. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública julgada parcialmente procedente para condenar a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO. COMODATO DE IMPRESSORAS MEDIANTE AQUISIÇÃO DE TONER'S. APROPRIAÇÃO DO MAQUINÁRIO APÓS RESCISÃO. NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que inequívoca a relação contratual, o autor não se desincumbiu de comprovar o número exato e o modelo das impressoras entregues à demandada, sendo impossível o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PREJUÍZO EM NEGÓCIO EM BOLSA DE VALORES. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES E DE LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AUTOR QUE ALMEJAVA REALIZAR VENDA A DESCOBERTO DE AÇÕES LISTADAS EM BOLSA. MOMENTO DO NEGÓCIO CONCOMITANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES, COM...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÕES POR DANOS EMERGENTES, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REMOÇÃO DE TRAILER INSTALADO EM LOGRADOURO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL -LEGALIDADE DO ATO - FATOS ALEGADOS NA INICIAL - FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS - REPARAÇÕES PECUNIÁRIAS INDEVIDAS.- O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÕES POR DANOS EMERGENTES, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REMOÇÃO DE TRAILER INSTALADO EM LOGRADOURO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL -LEGALIDADE DO ATO - FATOS ALEGADOS NA INICIAL - FALTA DE PROVAS INEQUÍVOCAS - REPARAÇÕES PECUNIÁRIAS INDEVIDAS.- O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA VARA CÍVEL. A matéria diz respeito ao desacerto contratual ocorrido entre as partes, pretendendo a autora obter determinação para fazer cessar os atos de infração à ordem econômica, a anulação do ato de dação em pagamento do imóvel e a indenização...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INOBSERVANCIA DE PRAZO PARA DENUNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ E PROBIDADE. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE PROVA. A sentença que decide de forma fundamentada os pedidos apresentados não se reveste de...

EMENTA: APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INOBSERVANCIA DE PRAZO PARA DENUNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ E PROBIDADE. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE PROVA. A sentença que decide de forma fundamentada os pedidos apresentados não se reveste de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. QUESTÃO DECIDIDA, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73. TEMA 826 DA REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. REVELIA. LIDE QUE VERSA A RESPEITO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. INEXIGIBILIDADE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VERSÃO VERISSÍMIL E SEM CONTRADIÇÃO COM A PROVA ENCARTADA. INCIDÊNCIA DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM DANOS EMERGENTES - IMPOSSIBILIDADE - TEMAS 970 E 971, DO STJ. - O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que, sendo a cláusula penal moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM DANOS EMERGENTES - IMPOSSIBILIDADE - TEMAS 970 E 971, DO STJ. - O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que, sendo a cláusula penal moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL DE 120 DIAS. ATRASO INJUSTIFICADO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – Nº 1010250-54.2021.8.11.0003 - Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis – MT.RECORRENTE: MORRO DA MESA CONCESSIONARIA S/A.RECORRIDO: EDERSON DEOTTI & CIA LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIÇO DE GUINCHO –...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES,POR DANOS EMERGENTES E POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE MÃE EMPARTO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia aindenização por lucros cessantes, por danos emergentes e por danosmorais, em razão

EMENTA: AÇÃO DE DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Incontroverso nos autos, diante da confissão do próprio autor em sua peça vestibular, a ocorrência de acidente de trabalho em 05/12/2000. Na hipótese, o sinistro ocorreu ainda na vigência do antigo Código Civil de 1916, e transcorridos cerca de três anos da data inicial da contagem do prazo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMONÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 13/STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. QUESTÃO DECIDIDA, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Para condenação decorrente de danos materiais, faz-se necessária a comprovação efetiva dos danos emergentes ou dos lucros cessantes, o que não ocorreu no presente caso. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. TESE 971 STJ. DANOS MATERIAS.. DANOS MORAIS. QUANTUN INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevendo o contrato cláusula penal para o caso de descumprimento apenas em desfavor do consumidor, é...