danos morais atraso na entrega imóvel

APELAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - ACORDO - DESISTÊNCIA DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, I, do CPC/2015. 2. Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se exonerar o devedor da responsabilidade pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, I, do CPC/2015. 2. Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se exonerar o devedor da responsabilidade pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONVENCIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - O atraso na entrega do imóvel fundamentado na demora do licenciamento ambiental não constitui caso fortuito ou força maior hábil a ensejar a...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14 CDC). CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULOS NO REGULAR DESENVOLVIMENTO QUE DIFICULTARAM À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS,

DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGENTE FINANCEIRO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA PELA MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. APELAÇÃO...

APELAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DE FORMA A IMPEDIR COBRANÇAS DECORRENTES DO CONTRATO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE PROMOVENTE, BEM COMO PARA CONDENO O PROMOVIDAO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA PROMOVENTE, INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERIOR À

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃ

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃ

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DACEF. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROGRAMA MINHACASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. DECISÃO DE ACORDOCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É vedado à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. MORA COMPROVADA. PREVISÃO DE ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL PARA O INADIMPLEMNETO DA CONSTRUTORA. INSUFICIÊNCIA. INDENIZAÇAÕ SUPLEMENTAR A TÍTULO DE ALUGUEIS. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA REPERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE....

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MULTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. I. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MULTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. I. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL PRESENTE. RAZÕES DO APELO QUE SE COADUNAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM LUCROS CESSANTES

EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel incide o CDC, pois que há relação de consumo. Desta forma, o contrato deve ser interpretado a favor do consumidor, nos termos do artigo 47 daquela...

EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CDC. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel incide o CDC, pois que há relação de consumo. Desta forma, o contrato deve ser interpretado a favor do consumidor, nos termos do artigo 47 daquela...

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cláusula 28 do contrato, referente ao prazo de tolerância de 180 dias, tendo sido redigida de forma clara, objetiva e anuída pelas partes, não evidencia ilegalidade ou nulidade a ser declarada, atendendo à norma protetiva constante no art. 54, §3º, do CDC, sendo inclusive cláusula

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO - IMPOSSBILIDADE - INTIMAÇÃO DOS COMPRADORES - AUSÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AFASTAMENTO. 1. Não havendo comprovação na peça recursal de que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE RESERVA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. 1. A demora excessiva na entrega de imóvel destinado à residência causa abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. 2. O valor da indenização deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a...