danos morais atraso na entrega imóvel

Acórdão nº 1.0245.14.016875-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
V.V.P.APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - CONTINUIDADE APÓS INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE -...

... para condenar a parte r ao pagamento de danos morais no importe de R$9.000,00 devidamente ... a tal titulo, bem como que a data de entrega do imvel deve ser observada a fixada no contrato ... no contrato de incidncia de multa por atraso, impossvel que o judicirio venha cria-la, sob ...
Decisao Nº 0555177-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS MAJORADOS. 1. Atraso na entrega de imóvel. Sentença que condenou as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal de 0,5% (meio por cento)...

... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS ...
Acórdão nº 1.0607.15.003416-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - PERDA DE OBJETO RECONHECIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ATRASO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- É de 15 (dez) dias o prazo para a...

... da Ao de Obrigao de Fazer c/c Indenizao por Danos Morais ajuizada por SOLANGE HELENA PEREIRA, ... Alega que o atraso na entrega do empreendimento no se deu por culpa ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE

... RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ANOS MORAIS. ATRASO NA ... IMOBILIÁRIA. ... pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel ...
Acórdão nº 0502150-45.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018

... o inadimplemento contratual da Ré pelo atraso na entrega do imóvel de nº ... 190, situado na ... DISSABOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO DE R$ ...
Processo nº 0016939-88.2012.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017

... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... EMPREENDIMENTO ... ATRASO NA ENTREGA DO ... imóvel ...
Processo nº 0002069-33.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017

... danos morais. Atraso na ... imóvel. Sentença de ... obrigacional prejudicado pela entrega ...
Acórdão Nº 0274997-90.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023

... CONTRATUAL ... REPARATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE ... entrega do imóvel, considerando a prévia disponibilização do ...
Acórdão nº 3705787 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 08-09-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Acórdão nº 1.0000.21.042404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DE PROVA ARGUIDA DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há vedação na inclusão de litisconsorte ativo necessário para integrar a lide, mesmo havendo citação, sob pena

... de Fora, que nos autos da AO ORDINRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, julgou parcialmente ... pagamento dos aluguis durante o perodo de atraso, no total de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos ... o pagamento de danos matrias at a efetiva entrega do imvel, ocorre que o juzo primevo no apreciou ...
Acórdão nº 1.0000.21.042404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DE PROVA ARGUIDA DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há vedação na inclusão de litisconsorte ativo necessário para integrar a lide, mesmo havendo citação, sob pena

... de Fora, que nos autos da AO ORDINRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, julgou parcialmente ... pagamento dos aluguis durante o perodo de atraso, no total de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos ... o pagamento de danos matrias at a efetiva entrega do imvel, ocorre que o juzo primevo no apreciou ...
Acórdão nº 1.0000.20.481552-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - CULPA DA CONSTRUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ENGARGOS MORATÓRIOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 2....

... , nos autos da "AO ORDINRIA DE REPARAO DE DANOS C/C REVISO DE CONTRATO E REPETIO DO INDBITO", ... da taxas, encargos e tributos antes da entrega efetiva do lote; e (b) condenar a requerida no ... correspondente ao IPTU pelo perodo de atraso (termo inicial aps o prazo de 180 dias, conforme ... Apeladas indenizar o Apelante pelos danos morais sofridos, devendo ser arbitrado indenizao em ...
Acórdão nº 1.0000.20.481552-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - CULPA DA CONSTRUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ENGARGOS MORATÓRIOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 2....

... , nos autos da "AO ORDINRIA DE REPARAO DE DANOS C/C REVISO DE CONTRATO E REPETIO DO INDBITO", ... da taxas, encargos e tributos antes da entrega efetiva do lote; e (b) condenar a requerida no ... correspondente ao IPTU pelo perodo de atraso (termo inicial aps o prazo de 180 dias, conforme ... Apeladas indenizar o Apelante pelos danos morais sofridos, devendo ser arbitrado indenizao em ...
Acórdão nº 1.0000.23.001672-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA RETOMADA DO IMÓVEL PELO VENDEDOR. VALOR DOS DANOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. Não se aplica à Construtora a pena de multa pelo atraso na entrega do imóvel, se não houve a retomada do bem...

... FORA LTDA afirmando que no houve qualquer atraso (apenas um ms, no mximo, entre 15.05.2015 e .2015 - aps essa data, j houve entrega das chaves, tendo decorrido alguns dias entre a ... Aduz a inexistncia dos danos morais e pelo princpio da eventualidade, busca a ...
Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e ré enquadrados no conceito...

... "ao declaratria de resciso de contrato c/c danos morais e materiais" ajuizada por LEANDRO JOS DA ... de multa apenas e to-somente na hiptese de atraso no pagamento das prestaes ajustadas. Ressalta que ... se verificar o descumprimento do prazo de entrega do imvel objeto de contrato firmado entre as ...
Acórdão nº 1.0283.17.000961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e ré enquadrados no conceito...

... "ao declaratria de resciso de contrato c/c danos morais e materiais" ajuizada por LEANDRO JOS DA ... de multa apenas e to-somente na hiptese de atraso no pagamento das prestaes ajustadas. Ressalta que ... se verificar o descumprimento do prazo de entrega do imvel objeto de contrato firmado entre as ...
Processo nº 0327071-42.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017

... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRASO ... IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ... Morais, o atraso na entrega da obra acarretou transtornos, ...
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO...
Acórdão nº 1.0342.13.014244-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - VALOR PARA REPARAÇÃO NÃO INFORMADO PELO PERITO OFICIAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO

... da ao de obrigao de fazer c/c indenizao por danos morais e materiais proposta por BENCIO LOURENO ... (dez mil reais) em virtude da demora na entrega do imvel. Este valor dever ser corrigido ... Assim, o atraso na entrega do imvel somente capaz de gerar dano ...
Acórdão nº 1.0188.13.004909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ÍNDICE INCC APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDOS - ENTENDIMENTO DO STJ - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - SENTENÇA REFORMADA. 1. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu...

... , nos autos da ao de reparao por perdas e danos, ajuizada em desfavor de ENGEFOR - PATRIMAR VILA ... unidade, por rata dia, at a efetivao da entrega, a partir da corrigida monetariamente segundo ... que "[ ... ] se o Apelado deu causa ao atraso, como ele mesmo confessa em sua contestao, no ... , requereu a majorao da compensao por danos morais. O preparo foi recolhido, conforme fls ...
Acórdão nº 1.0188.13.004909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ÍNDICE INCC APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUMIDOS - ENTENDIMENTO DO STJ - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - SENTENÇA REFORMADA. 1. 1. Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu...

... , nos autos da ao de reparao por perdas e danos, ajuizada em desfavor de ENGEFOR - PATRIMAR VILA ... unidade, por rata dia, at a efetivao da entrega, a partir da corrigida monetariamente segundo ... que "[ ... ] se o Apelado deu causa ao atraso, como ele mesmo confessa em sua contestao, no ... , requereu a majorao da compensao por danos morais. O preparo foi recolhido, conforme fls ...
Acórdão Nº 0800460-40.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 19-09-2018
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO."O mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais". (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. 1684398/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cuerva, j. 30

... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL ...
Processo nº 0002458-83.2014.8.19.0037 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017

... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... EGA DE IMÓVEL FALHA NA ... direta no suposto atraso da obra, pois não recebeu os ... Com efeito, a entrega ...
Processo nº 0010151-84.2015.8.19.0037 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018

... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... EGA DE IMÓVEL FALHA NA ... e que o réu não realizou a entrega" do ... imóvel. Aduz que, diante do atraso\xC2" ...
Processo nº 0030811-68.2015.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018

... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... EGA DE IMÓVEL FALHA NA ... unidade imobiliária com entrega ... de Imóveis. Aduzem que o atraso das obras implica ...