danos morais atraso na entrega imóvel

Acórdão nº 1.0000.20.502132-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA - INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É ônus da Construtora, nos termos do art. 373, II, do CPC, produzir provas que amparem sua alegação de que o...

... ordinria de ressarcimento c/c indenizao por danos morais e materiais ajuizada por PRISCILA SOARES ... 2018 at 18 de novembro de 2018 (data da entrega do imvel), devendo tais os valores serem ... ordem 65) alega a parte r que: a) no houve atraso na obra ou na entrega do imvel; b) que aps a ...
Acórdão nº 1.0625.13.006943-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTRUÇÃO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM ALUGUEL - MULTA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES. 1. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais não é cabível na hipótese em que há inadimplemento de incorporadora de imóvel...

... as rs ao pagamento de R$990,16 a "ttulo de danos materiais (aluguis pagos em decorrncia da ... o pedido de indenizao por danos morais. Em face da sucumbncia recproca, as partes foram ... ante o notrio prejuzo causado pelo atraso na entrega do apartamento, pois ficou privado de ...
Acórdão nº 1.0702.15.068318-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - TAXA DE CONDOMÍNIO - IPTU - RESTITUIÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROAVDOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O dano...

... e compra e venda, sendo-lhe prometida a entrega do imvel at junho de 2013. As rs, contudo, ... , ainda que a obra estivesse com atraso, problema que atingiu tambm a outros ... valor pago a mais no financiamento, alm de danos morais. As demandadas contestaram, ...
Acórdão nº 0802063-79.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019

... DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO ... IMÓVEL RESIDENCIAL ... EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ...
Acórdão nº 1.0000.20.024152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVER DE INDENIZAR - CULPA DA CONSTRUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - ALUGUÉIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o...

... Contrato c/c Devoluo das Parcelas Pagas c/c Danos Materiais e Morais", julgou parcialmente ... Defendem que "as causas do atraso no incio das obras decorreram de situaes que ... Argumentam que "o atraso na entrega do apartamento no foi o que motivou o pedido de ...
Acórdão nº 1.0411.17.004624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS...

... interpostas por CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS S/A (primeira ... Ao de Resciso de Contrato c/c Indenizao por Danos Materiais e Morais ajuizada pela segunda ... Assevera no ter contribudo para o atraso na entrega do empreendimento, e que "mesmo tendo ...
Acórdão nº 1.0411.17.004624-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS...

... interpostas por CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS S/A (primeira ... Ao de Resciso de Contrato c/c Indenizao por Danos Materiais e Morais ajuizada pela segunda ... Assevera no ter contribudo para o atraso na entrega do empreendimento, e que "mesmo tendo ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA

... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA ... SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. ... definir se a responsabilidade pelo atraso ... afirmar que o atraso na entrega de imóvel ...
Acórdão nº 1.0024.13.104485-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CABIMENTO - MORA DA CONSTRUTORA - INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - RESSARCIMENTO ALUGUÉIS - CABIMENTO.- A incorporadora/construtora possui...

... Aduzem que no houve danos emergentes, ante ausncia de comprovao dos gastos ... taxas foi direcionada ao apelado antes da entrega do imvel. certo que, se elas devem ou no ... IMVEL - AUSNCIA DE ABUSIVIDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMVEL EXTRAPOLADO O PRAZO DE ... - MORA DA CONSTRUTORA NO VERIFICADA- DANOS MORAIS E MATERIAIS NO CONFIGURADOS - MULTA DO ART. 35, ...
Acórdão nº 1.0672.15.006344-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONDALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.Configura ilícito contratual o atraso injustificado superior a um ano na entrega do imóvel adquirido pela parte autora através de contrato de compromisso de compra e venda formulado com a Ré (Construtora). O longo e injustificado atraso na...

... de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ttulo de danos morais, corrigidos monetariamente pelo ndice da ... danos morais que alega ter sofrido pelo atraso na entrega do imvel, razo pela qual entende que ...
Acórdão nº 1.0672.15.006344-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONDALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.Configura ilícito contratual o atraso injustificado superior a um ano na entrega do imóvel adquirido pela parte autora através de contrato de compromisso de compra e venda formulado com a Ré (Construtora). O longo e injustificado atraso na...

... de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ttulo de danos morais, corrigidos monetariamente pelo ndice da ... danos morais que alega ter sofrido pelo atraso na entrega do imvel, razo pela qual entende que ...
Acórdão nº 1.0024.12.344220-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - CULPA DA CONSTRUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ENGARGOS MORATÓRIOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. É vedada a reapreciação de matéria já decidida pelo juízo, porque se opera, nesta hipótese, a preclusão...

... em favor dos autores, em decorrncia do atraso na entrega do imvel, perfazendo o total de ... ,00 (dez mil reais) a ttulo de indenizao por danos morais, EM FAVOR DE CADA AUTOR. O valor deve ser ...
Acórdão Nº 0305969-78.2014.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... de ação de cobrança c/ indenização por danos morais, promovida com o intuito de haver o imento do contrato, com a entrega do imóvel, e a reparação dos danos oriundos do ... , do contrato discutido dispõe que:O atraso no pagamento de quaisquer importâncias devidas ...
Processo nº 0025510-97.2011.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016

... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ... imóvel ... entrega ...
Processo nº 0000882-70.2013.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016

... RESCISÓRIA C/C DANOS" MATERIAIS E MORAIS. ... ATRASO NA \xC2" ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE ...
Acórdão Nº 0305204-23.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Jos que, nos autos da ao indenizatria por danos materiais e morais com pedido de antecipao de ... de juros para o momento posterior entrega do imvel; C) Condenar as rs, solidariamente, ... e danos e por abalo moral em decorrncia do atraso nas obras. Pugna pela reforma da sentena para que ...
Decisao Nº 0532428-38.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DE descabimento da CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES, QUANDO O PLEITO AUTORAL girA em torno da rescisão contratual. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO...

... /C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO ...
Acórdão nº 1019012-81.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019012-81.2017.8.11.0041APELANTE: SISAN ENGENHARIA LTDA APELADO: SANDRA LEITE DE QUEIROZ DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXCESSIVO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADA – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – VALOR FIXADO NA ORIGEM COM RAZOABILIDADE -

... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Perdas e Danos, Espécies de Contratos, Vícios de Construção, ... CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXCESSIVO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – ...
Acórdão Nº 0001255-85.2013.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA GA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... ... Casa Minha Vida, no dia 5/8/2010, com entrega prevista para 5/2/2012. Contudo, relataram que a ...
Acórdão nº 0404275-89.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017

... DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ATRASO NA ENTREGA DO ... REDUÇÃO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. REFORMATIO ... IN PEJUS NÃO CONFIGURADA ...
Processo nº 0074250-74.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

... ÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO ... e ao pagamento de danos ... além da majoração dos danos morais. ... de compra e venda de imóvel no empreendimento ...
Acórdão nº 1.0024.12.242839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS ALUGUÉIS MENSAIS DO IMÓVEL RESIDENCIAL ATÉ A ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO - CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DA PARA AUTORA - CABIMENTO - MULTA...

... quo", nos autos da ao de reparao civil por danos morais e materiais, movida por INLIA MARIA ... ocorrncia do inadimplemento at a efetiva entrega do imvel (26.07.2012), incidindo, ainda, os juros ... Por essa razo, o demasiado atraso na entrega de um imvel para o comprador, alm de ...
Acórdão nº 1.0024.12.242839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS ALUGUÉIS MENSAIS DO IMÓVEL RESIDENCIAL ATÉ A ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO - CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DA PARA AUTORA - CABIMENTO - MULTA...

... quo", nos autos da ao de reparao civil por danos morais e materiais, movida por INLIA MARIA ... ocorrncia do inadimplemento at a efetiva entrega do imvel (26.07.2012), incidindo, ainda, os juros ... Por essa razo, o demasiado atraso na entrega de um imvel para o comprador, alm de ...
Acórdão nº 1.0000.17.011887-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/15, artigo 300). Para caracterizar a situação de evidência do direito, há que se verificar uma das...

... de obra, aps o prazo contratual para entrega do imvel, ilegal. O encargo no devido pelo ...
Acórdão nº 1.0024.13.221008-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TERMO INICIAL DA MORA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA - RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS DURANTE O PERIODO DE ATRASO - CABIMENTO. O consumidor não pode ser responsabilizado por atraso na...

... Belo Horizonte, que, na ao de indenizao por danos morais e materiais, ajuizada por ALCILANE SOARES ... a CEF, no tocante prorrogao do prazo de entrega. Condenar a r (i) ao pagamento de multa moratria ... em desfavor da apelada em decorrncia do atraso da entrega do imvel, de modo a compensar o valor ... mora (por exemplo, multa de 2% do preco do imovel, atualizado pelos mesmos indices contratuais), ...