danos morais atraso na entrega imóvel

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL - PARCELAS DE IPTU - PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE A PARTIR DA POSSE - DANOS MORAIS - OCORÊNCIA - PROPORCIONALIDADE.Constatado o atraso na entrega do imóvel por responsabilidade das rés, estas devem ser condenadas ao pagamento da multa prevista no...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL - PARCELAS DE IPTU - PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE A PARTIR DA POSSE - DANOS MORAIS - OCORÊNCIA - PROPORCIONALIDADE.Constatado o atraso na entrega do imóvel por responsabilidade das rés, estas devem ser condenadas ao pagamento da multa prevista no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COISA JULGADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS ALUGUÉIS MENSAIS DO IMÓVEL RESIDENCIAL ATÉ A ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO - CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - MULTA CONVENCIONAL DE...

APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANO MORAL. CARÁTER IN RE IPSA.

Processo: 0195381-76.2015.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: João Paulo Mesquita AlbuquerqueApelado: Cameron Construtora LtdaEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONCORDÂNCIA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDEFERIDO. INOVAÇÃO RECURSAL.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CLÁUSULA ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO DO ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO.

PROCESSO Nº: 0808962-63.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA BARROS DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: VERGA ENGENHARIA LTDA. - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - CULPA DA CONSTRUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - ALUGUÉIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS DANOS SOFRIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO - GREVE DOS SERVIDORES DA SEMAD - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO VERIFICADO - CLÁUSULA PENAL - MULTA - IPTU - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM ...

PJE 0813619-59.2019.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL SUPERIOR A 180 DIAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205, CC – LUCROS CESSANTES – CABIMENTO – PREJUÍZO PRESUMIDO, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADA A FINALIDADE NEGOCIAL DA TRANSAÇÃO –

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. PRAZO LIMITE. OBSERVÂNCIA. PRORROGAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEMONSTRADA. MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA. INVERSÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA QUANTO À TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA SATI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA 938, STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTE DO RECURSO NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO CONHECIDO EM PARTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CURTO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- De acordo com o disposto no art. 1.013, § 2º, do NCPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscita

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 2. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. R$ 15.000,00. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, I, do CPC/2015. 2. Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se exonerar o devedor da responsabilidade pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do artigo 373, I, do CPC/2015. 2. Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se exonerar o devedor da responsabilidade pelo...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14 CDC). CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULOS NO REGULAR DESENVOLVIMENTO QUE DIFICULTARAM À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS,

APELAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - ACORDO - DESISTÊNCIA DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONVENCIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - O atraso na entrega do imóvel fundamentado na demora do licenciamento ambiental não constitui caso fortuito ou força maior hábil a ensejar a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS CONSTATADOS QUE EXORBITAM A ESFERA DE MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO...

DIREITO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGENTE FINANCEIRO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA PELA MORA NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. APELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃ

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃ