danos morais prescrição novo código civil
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... novo Código supera a matéria, valendo lembrar que, ... à pretensão para a compensação por danos morais em razão de acontecimentos que maculam ... 2.7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 2.7.1. Prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 199300-59.2005.5.15.0022) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O e. TRT afastou a prescrição declarada na sentença assentando que a ciência da lesão se deu em 29.08.2001 antes, portanto, da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da...
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIÊNCIA DA ... 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, contado a partir da entrada em vigor do ... , contado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/2003. Logo, ajuizada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1789-27.2014.5.09.0015)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. DONO DA OBRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS NA CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição aplicável (regras do Código Civil
... DANOS" NA CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO APLIC\xC3" ... da prescrição aplicável (regras do Código Civil ... versus ... regra da ... ampliou (novo art. 114, I e IX, CF/88: relação de trabalho e ... de indenização por danos materiais e morais, em virtude de danos oriundos do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 363400-47.2005.5.15.0146) 06-12-2018
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO. Em impugnação aos embargos, os reclamados sustentam que o recurso não pode ser conhecido, por entenderem inadequada a via eleita, já que os autores interpuseram "embargos de declaração por divergência jurisprudencial". De fato, os reclamantes nominaram o apelo de "embargos de...
... capitaneados pela Lei nº 13.015/2014 e pelo novo CPC, os quais consagram o postulado de ... Preliminar ... rejeitada ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ACTIO NATA ... ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃOENQUANTO PENDENTE AÇÃO PENAL, RELATIVA AOS MESMOS FATOS. ART. 200 DOCC/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE SUPERIOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AINDENIZAÇÃO POR...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 112400-52.2005.5.15.0126) 07-08-2018
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SHELL BRASIL LTDA.) E BASF S.A. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. (TEMA CONSTANTE DO RECURSO DA RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.). Não há no acórdão Regional pronunciamento acerca do alegado julgamento ultra petita, na medida em que a matéria...
... DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL ... data, ciência de toda a extensão dos danos causados pela doença ocupacional ... assumida pela própria empresa em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, tendo ... 10 e 448 da CLT e 265 e 927 do Código Civil. Os arestos formalmente válidos são ... a inibi-lo ou dissuadi-lo da prática de novo ilícito da mesma natureza. Esse é o sentido ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 108900-23.2008.5.01.0009) 09-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Em razão de provável caracterização de ofensa, por má aplicação, ao
... PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR OS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA ... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQU\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052935220154058200), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0805293-52.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAPHAEL MAIA ROMEIRO BORGES ADVOGADO: Rodrigo Regis Pereira ADVOGADO: Micheline Trigueiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA....
... érito, o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico; d) a ração dos danos morais e estéticos; e e) a fixação do termo ... Neste nosocômio, houve a prescrição do medicamento FENITOÍNA, medicamento ... foi proferida quando já em vigor o novo CPC. Embora os precedentes desta Primeira Turma ... de que as regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO.ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.I - Na origem, trata-se de ação que versa sobre cobrança deindenização por danos morais, estéticos e materiais contra oMunicípio de Caxias do Sul. Na sentença, julgou-se extinta a açãoante o acolhimento da prejudicial de mérito. No...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131000-44.2007.5.15.0129) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não se constata o alegado julgamento citra petita, na medida em que o egrégio Tribunal Regional procedeu ao correto enquadramento jurídico, que decorreu da exposição dos fatos expostos na reclamação trabalhista, nos termos do artigo 141 do CPC/2015. Agravo de instrumento...
... , a fixação do valor da compensação por danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil ... PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ; se anterior, a prescrição incidente é a civil. Esta, por sua vez, deve observar a regra de sição prevista no artigo 2.028 do novo Código Civil, podendo ser de vinte anos (artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 761-25.2014.5.04.0383) 07-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODICIDADE. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN...
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... "ACTIO NATA" ... CIÊNCIA ... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. DANOS MORAIS. VALOR ... /2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo ... -
Acórdão nº 1.0079.15.003392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO E DE SUA EXTENÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. É de três (3) anos o prazo de prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrente da indevida inclusão do...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... de 1988, regulando-se também pelo antigo Código de Propriedade Industrial (Lei n. 5.772, de 1971) ... em vigor um ano após a publicação do novo diploma (art. 243, Lei n. 9.279) — o que ... modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ... e abrangentes no que tange à prescrição, inclusive com fundo constitucional, é que tais ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por danos materiais e morais. Súmula 629 do ... Superior ... ção da paisagem pela construção de um novo espelho ... d’água para fins contemplativos, ... Em sentido similar: ‘Induvidosa a prescrição do ... legislador, no que se refere à posição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9800-33.2009.5.01.0471) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRT. ANÁLISE DA QUESTÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. Fica prejudicada a análise do apelo quanto ao tema, porquanto, com o provimento do primeiro recurso de revista do reclamante, quando esta Corte Superior acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao egrégio Tribunal...
... para a fixação do marco inicial da prescrição, houve a ampla análise da questão ... Recurso ... PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ... ; se anterior, a prescrição incidente é a civil. Esta, por sua vez, deve observar a regra de sição prevista no artigo 2.028 do novo Código Civil, podendo ser de vinte anos (artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000344-68.2013.5.06.0022), 11-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Uma vez evidenciado que a autora, desde o término do gozo de benefício previdenciário, com sua consequente readaptação funcional, já detinha ciência inequívoca da extensão da lesão por ela sofrida, deve ser fixado, como marco inicial do prazo prescricional, o dia 23.03.2004, data da aludida alta
... INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOEN Ç A OCUPACIONAL ... 206, § 3 º , do Novo C ó digo Civil (Lei n. º 10.406/2002). Por ... -
Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
Recurso especial do Município de São Paulo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. REVISÃODO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. ?TERMOINICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO.1. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÃRIO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO PRAZO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência da Lei 3.0
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 13324-13.2015.5.15.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA .
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... IDENTIDADE DE ... DOCUMENTO NOVO. COMPOSIÇÃO ... ENTRE O SINDICATO E A ... RUÍDO. LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL ... Com efeito, o art. 950 do Código ... Civil dispõe que, ... "se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... de que é devida a indenização por danos morais em ... razão do cancelamento do ... 2002 COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO COM A ... acórdão registra que a reparação civil buscada pela reclamante tem por ... base ... 206, § 3º, V, do Código Civil ... III ... O Tribunal ... novo julgamento, com o reexame de fatos e provas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 142800-94.2009.5.15.0001) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas consideradas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo...
... PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE ... Nº 45/2004 E NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRAZO TRIENAL INOBSERVADO ... ção Federal (trabalhista); se anterior ao novo texto constitucional, a prescrição incidente é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000101-84.2020.5.02.0051)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA EM RAZÃO DE ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIGILANTE -...
... 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM ... DURANTE O TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ... RESPONSABILIDADE ... - ATIVIDADE DE RISCO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 3. DOENÇA OCUPACIONAL – ... 927 do Código ... Civil, tornando objetiva a ... também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3575-44.2010.5.12.0054) 06-12-2017
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO ATÍPICO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
... PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda ... Civil de 1916, se no início da vigência do Novo Código Civil de 2002, qual seja, 11/1/2003, já ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 850-59.2013.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. A parte reclamante alega que, mesmo instada por meio de embargos de declaração,
... " aptas a deferir os danos morais e a rescisão indireta do contrato de ... 1) ... PRESCRIÇÃO: ... 1.1) ... a prescrição ... 205 do Código Civil, por se tratar de ... direito ... doença que estava estacionada, abriu-se um novo prazo prescricional ... "; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2313-96.2015.5.09.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODICIDADE. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista...
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODICIDADE ... A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos ... /2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a ... reparação de algum ... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. " ... ACTIO NATA ...