danos morais trabalhista

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS SOFRIDOS APÓS O EXAURIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO A EMPREGADO. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO TRABALHISTA Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, mas, tão somente, julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (UNIÃO). 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAIR. MARCO INICIAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se viabiliza o...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho se a lesão for...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Honorários Advocatícios. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não prospera a acenada...

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - ÓBITO DO EMPREGADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir somente nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204/MG, em 9/12/2005, que interpretou a Emenda...

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir somente nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204/MG, em 9/12/2005, que interpretou a Emenda Constitucional nº 45/2004 e

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL ORIUNDO DE ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE É DEMITIDA E RECONTRATADA POR DETERMINAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. - Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista inscrita no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204/MG, em 9/12/2005. Na hipótese, como a ciência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA DE ÍNDOLE TRABALHISTA E CIVIL. NATUREZAS DISTINTAS. JUSTIÇA COMUM. 1. Se a índole da demanda é nebulosa, porque a causa de pedir e os pedidos ora se apresentam como trabalhistas, ora como civilistas, naturezas distintas, pois, a competência resolve-se pela prevenção, ou seja, pelo Juízo que primeiro tomar conhecimento

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, pois todos os arestos colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Inobservância da OJ nº 111. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, não há critério legal para a fixação do valor...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, pois todos os arestos colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Inobservância da OJ nº 111. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, não há critério legal para a fixação do valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de compensação por danos morais e/ou materiais decorrentes da relação de trabalho, quando a lesão ou a ciência da sua ocorrência se dá em período posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/04. Assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,

DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples inadimplemento de verbas trabalhistas não gera dano moral ao trabalhador, pois embora se presuma que o trabalhador dependa dos seus salários para quitação de seus compromissos financeiros, a legislação vigente traz outros mecanismos como forma de compensação e punição diante do inadimplemento do empregador, tais como a incidênci

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EX-EMPREGADORA. AGENTES POLICIAIS. CONEXÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A autora ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-patroa, devido à falsa imputação de furto e aos maus tratos sofridos em sua residência. Paralelamente, ajuizou ação ordinária contra o Estado na justiça comum estadual, pleiteando indenização por danos morais, em razão de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OFENSAS IRROGADAS. RECLAMADO CONTRA RECLAMANTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Ação de indenização, por danos morais, movida por ex-empregado contra o ex-patrão, porque este teria ofendido a honra do primeiro, é da competência da Justiça Estadual, ainda que as ofensas tenham sido irrogadas durante a tramitaçã

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. OMISSÃO DA EX-EMPREGADORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. INVIABILIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO DA DECLARAÇÃO DO AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A controvérsia em que se discute o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é tipicamente de natureza trabalhista, atraindo a disciplina legal da Lei n° 5.584/70, para condenação a honorários advocatícios, consoante remansosa jurisprudência sedimentada nas Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. 1. Na espécie, a pretensão indenizatória decorreu do fato de que o reclamante teria laborado em condições degradantes e vexatórias, durante todo o pacto de trabalho. Tendo em conta o período contratual que perdurou de 20/12/2004 a 10/07/2007, a e. Corte de origem aplicou o...

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir somente nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204/MG, em 9/12/2005. Na hipótese, como a doença ocupacional foi...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO CIVIL OU TRABALHISTA. A reclamação trabalhista de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, proposta pelo empregado perante a Justiça do Trabalho após a EC nº 45/2004, sujeita-se à prescrição bienal prevista no inciso XXIX do art.