das relações com terceiros
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46700-56.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
1. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da O.J. nº 158 desta Subseção, -a ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente...
... 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada ... a colusão das partes para fraudar a lei, a fim de prejudicar terceiros. Essa hipótese de rescindibilidade não se coaduna com a ocorrência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1821-29.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República) quanto no artigo 170, caput (que...
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este último - quando é certo que a Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-46.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no...
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre esse último - quando é certo que a Constituição ... -
Acordao N° 1745017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Contrarrazões. Pedido de reforma. Não cabimento. União estável. Requisitos. Art. 1. 723, código civil. Conjunto fático probatório. União configurada. Relacionamento aberto. Ausência de contribuição financeira. Presunção de esforço comum. Estado civil. Declaração como solteira. Não descaracterização da união. Partilha. Parcelas de financiamento. Bem adquirido em momento anterior....
... das partes com a manutenção de relações casuais e eventuais com terceiros, tal fato, por si só, não se ... -
Acórdão nº REsp 982492 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA SEGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. 1. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos
... , não podendo, em regra, ser aplicada as normas inerentes às relações de consumo, pois, segundo apurado pela instância ordinária, "o segurado ... ção, comercialização ou na prestação de serviços a terceiros; não se coadunando, portanto, com o conceito de consumidor propriamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-07.2007.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - BRASIL TELECOM S.A. - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE CALL CENTER - TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM - EMPRESA DO RAMO DE TELECOMUNICAÇÕES - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A legislação trabalhista protege, substancialmente, um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, oneroso e sob subordinação jurídica, apartes à já insuficiente...
... ções, cuja dicção afasta da órbita de incidência de suas relações jurídicas as Leis nos 8.666/93, 9.074/95 e 8.987/95. O art. 94, II, § ... dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... IV - das Relações Exteriores; ... V - da Educação; ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da ... direta, indireta e fundacional, ou por esta contratada com terceiros; ... II - coordenar, supervisionar e controlar a elaboração de cadastro ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem...
... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros ... 10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou ... -
Acordão nº 20080263385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2008
RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1003 E 1025 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. Os novos dispositivos legais previstos no atual Código Civil vigente, quais sejam os arts.1003, parágrafo único, e 1025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção II (Dos Direitos e Obrigações dos Sócios) e seção IV (Das relações com Terceiros), concernentes à responsabilidade solidária do...
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Acordão nº 20070973150 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2008
RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1003 E 1025 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. Os novos dispositivos legais previstos no atual Código Civil vigente, quais sejam os arts.1003, parágrafo único, e 1025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção II (Dos Direitos e Obrigações dos Sócios) e seção IV (Das relações com Terceiros), concernentes à responsabilidade solidária do...
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Acordão nº 20070818112 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2008
RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1003 E 1025 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. Os novos dispositivos legais previstos no atual Código Civil vigente, quais sejam os arts.1003, parágrafo único, e 1025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção II (Dos Direitos e Obrigações dos Sócios) e seção IV (Das relações com Terceiros), concernentes à responsabilidade solidária do...
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Acordão nº 20080018003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Marzo de 2008
RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1003 E 1025 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. Os novos dispositivos legais previstos no atual Código Civil vigente, quais sejam os arts.1003, parágrafo único, e 1025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção II (Dos Direitos e Obrigações dos Sócios) e seção IV (Das relações com Terceiros), concernentes à responsabilidade solidária do...
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Acordão nº 20080647582 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1003 E 1025 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. Os novos dispositivos legais previstos no atual Código Civil vigente, quais sejam os arts.1003, parágrafo único, e 1025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção II (Dos Direitos e Obrigações dos Sócios) e seção IV (Das relações com Terceiros), concernentes à responsabilidade solidária do...
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Acordão nº 20050369576 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1003 E 1025 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. Os novos dispositivos legais previstos no atual Código Civil vigente, quais sejam os arts.1003, parágrafo único, e 1025 do Livro II (Direito de Empresa e da Sociedade), seção II (Dos Direitos e Obrigações dos Sócios) e seção IV (Das relações com Terceiros), concernentes à responsabilidade solidária do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-44.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econôm
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este - quando é certo que a Constituição Federal ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de autoprodução, como de produção para comercialização a terceiros, previstos na legislação ... disposto no caput, com vistas a assegurar a neutralidade das relações contratuais entre as partes ... Art. 18. (VETADO) ... Art. 19. Havendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo, a...
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este - quando é certo que a Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-59.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo, a
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este último - quando é certo que a Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349-87.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo,
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este último - quando é certo que a Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1892-95.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo, a prestação jurisdicional de modo mais célere e econômico, conforme...
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este último - quando é certo que a Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2262-07.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo,
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este último - quando é certo que a Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1454-78.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo,
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este último - quando é certo que a Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125-27.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo,
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este último - quando é certo que a Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2351-91.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A finalidade do procedimento sumaríssimo, instituído pela Lei nº 9.957/2000, é viabilizar, para as causas que não excedem a quarenta vezes o salário mínimo,
... ções e limites estabelecidos pela Agência, ( ... ) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ... social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre este último - quando é certo que a Constituição ... -
Acórdão Nº 5018865-11.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MUNICÍPIO DE PENHA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. RETORNO DO CERTAME À FASE ANTERIOR POR SUPOSTA FALHA NO PROCESSO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CERTAME, CONTUDO, CUJA LEGALIDADE FOI VERIFICADA POR DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA, EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. PRESENÇA DOS...