data entrada em vigor
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LEI ORDINÁRIA Nº 8398, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Base de Calculo das Contribuições Devidas Ao Finsocial e Ao Pis/pasep e da Outras Providencias.
... emitidos e operações efetuadas a partir da data de vigência desta lei ... § 3° Fica vedado ... rural, nos termos da regulamentação em vigor ... § 1° Fica vedada a dedução da base de ... vigoram, retroativamente, à data de entrada em vigor da Lei n° 8.212, de 24 de julho de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto ... CAPÍTULO II ... , no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto ... Art. 9º Fica ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto ... ão for preparado no cartório em que deu entrada ... SEÇÃO II Do Valor da Causa ... Ao entrar em vigor ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... as referidas Convenções entrado em vigor para o Brasil noventa dias após a data do ... promissórias já passadas à data da entrada em vigor da presente convenção ... Artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do ... da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data ... os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram ...
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Decreto nº 9.587 de 27/11/2018. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
... ão, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... terá o prazo de noventa dias, contado da data da ciência no processo, por via postal com aviso ... do Brasil do Ministério da Economia de entrada e a de despacho deverá estar coberto por guia de ... para o exercício das atividades com PCE em vigor ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ouvidas as demais autoridades do porto, a entrada" e a saída, inclusive a atracação e desatracaç\xC3" ... a atividade em caráter efetivo desde aquela data ... Parágrafo único. O disposto neste ... ça executiva, nos termos da legislação em vigor ... § 3° Na cobrança executiva a dívida ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Regimental do INSS deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , conforme os regulamentos ou normas em vigor ... § 7º Sempre que o militar da reserva ... posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, ... Parágrafo único. Até a entrada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação da Tabela de Vencimentos ... ção em que se encontrarem na data da entrada em vigor desta Lei, não fazendo jus aos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... vigor e com as melhores práticas; ... V - elaboração ... data da prática do ato abusivo, a ação a que se ... entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , no prazo de at dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, ser revisto, pelo rgo nte, no prazo de at seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... associado ainda em tramitação na data de entrada em vigor desta Lei deverá ser ...
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Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
... ível no caixa eletrônico, bem como na entrada" da instituição bancária que possua caixa eletr\xC3" ... percentuais, a partir da entrada em vigor desta Lei: ... I – nos municípios com até ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 4º Revoga-se o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e ... Os documentos de identidade emitidos até a data de publicação desta Lei continuarão válidos ... O visto emitido até a data de entrada em vigor desta Lei poderá ser utilizado até a data ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... distribuição de energia elétrica até a data de publicação desta Lei; e ... II - ... ao disposto nesta Lei, na legislação em vigor" e no contrato de concessão ou no ato de autoriza\xC3" ... de 18 (dezoito) meses a contar de sua entrada em vigor ... § 1º O prazo acima ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... proteo assegurada por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou ... aquilo tornado acessvel ao pblico antes da data de depsito do pedido de patente, por descrio ... de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada no processamento nacional ... 5 No caso de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ório - período de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante no território ... O visto emitido até a data de entrada em vigor ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - na data de publicação desta Medida Provisória, se ... ência da República, até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do Projeto de Lei Orçamentária de ... as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua abertura e da execução da ... com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... á de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e ... às penalidades previstas na legislação em vigor; e ... III – às sanções previstas em ... II – a partir da entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... concessões de exploração das rodovias em vigor, de modo a adequá-las à previsão de ... até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei ... § 2º As ... II - em 1 (um) ano a partir da entrada em vigor desta Lei, para a admissão e a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição ... , com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e ... vigor ...