debitos do veiculo
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Acordao Nº 101684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO DADO COMO ENTRADA EM UM ZERO QUILÔMETRO. AQUISIÇÃO POSTERIOR POR TERCEIRO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM QUITAR AS DÍVIDAS DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1) 2) Em se tratando de uma relação de consumo, tinha a concessionária o dever de informar todos...
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Acordao Nº 101684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO DADO COMO ENTRADA EM UM ZERO QUILÔMETRO. AQUISIÇÃO POSTERIOR POR TERCEIRO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM QUITAR AS DÍVIDAS DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1) 2) Em se tratando de uma relação de consumo, tinha a concessionária o dever de informar todos...
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Acordao Nº 101684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO DADO COMO ENTRADA EM UM ZERO QUILÔMETRO. AQUISIÇÃO POSTERIOR POR TERCEIRO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM QUITAR AS DÍVIDAS DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1) 2) Em se tratando de uma relação de consumo, tinha a concessionária o dever de informar todos...
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Acordao Nº 101684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO DADO COMO ENTRADA EM UM ZERO QUILÔMETRO. AQUISIÇÃO POSTERIOR POR TERCEIRO JUNTO À CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM QUITAR AS DÍVIDAS DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1) 2) Em se tratando de uma relação de consumo, tinha a concessionária o dever de informar todos...
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Acordao N° 1686868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Direito civil e processo civil. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência pelo adquirente. Ocorrência de comunicação de venda ao detran pelo alienante de forma tempestiva. Reconhecimento da inexistência de débitos. Transferência do veículo. Possibilidade. Ausência de relação jurídica. 1. No caso dos autos, o recorrido depois de alienar o veículo comunicou a venda ao detran/df dentro do
... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. OCORRÊNCIA DE ... RECONHECIMENTO DA ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS". TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JUR\xC3" ... -
Acórdãos nº 2149550-79.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... de que não pode ser responsabilizado por débitos do veículo Posterior quitação Ausência de ...
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Decisão Monocrática Nº 4014879-37.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... veículo objeto da ação ... Sustenta o Banco Agravante, em ... ão do veículo de placa MHN1543, em razão da constatação de débitos (multas e taxas administrativas), impondo, ainda, a possibilidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado ... § 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade: ...
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Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0005593-12.2013.8.19.0014 (Cível), 13-04-2023
Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de existência de compra e venda do veículo descrito na exordial em favor do réu, de que o mesmo seja compelido a tomar as providências cabíveis para a regularização do referido bem perante o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ DETRAN/RJ, além da restituição dos valores de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ¿...
... declaração de existência de compra e ... venda do veículo descrito na exordial em ... favor do réu, de que o mesmo seja ... Inexistência de comprovante de ... pagamento de débitos do veículo ... referentes ao período posterior à data da ... -
Acórdãos nº 1044313-74.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... Veículo objeto de arrendamento mercantil. Diárias de estadia ... não imputa responsabilidade ao banco quanto aos débitos do veículo. Falta de interesse de agir configurada. Ação ...
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Decisão Monocrática Nº 4021339-74.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-01-2019
... ção do bloqueio junto ao DETRAN e cancelamento do registro de débitos do veículo marca EFFA, modelo PICK-UP, ano 2011, modelo 2011, placa ...
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Acordao N° 1299652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Transferência de titularidade de veículo. Procuração outorgada pelo vendedor. Provimento judicial com providência que assegure a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Não comunicação da venda. Responsabilidade solidária pelos débitos. 1. O veículo automotor, por se tratar de bem móvel, tem a transferência de propriedade com a tradição,...
... TRANSFERÊNCIA DE ... TITULARIDADE DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO VENDEDOR ... PROVIMENTO JUDICIAL COM ... VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS ... 1.O veículo automotor, por se tratar de bem móvel, tem a ... -
Acórdãos nº 4008248-38.2013.8.26.0451 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... , que não promoveu à transferência do veículo para o seu nome, tampouco pagou o IPVA e o ... Inclusão do nome da autora no CADIN em razão de débitos pelo inadimplemento de multas, licenciamento e IPVA ...
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Acórdão Nº 0000810-86.2020.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-04-2023
... FALSA ... COMUNICAÇÃO DE CRIME DE FURTO DE VEÍCULO. CONFISSÃO DOS RECLAMADOS. PRISÃO ... INDEVIDA DO RECLAMANTE. PROVA NOS ... COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ... IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM ...
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Acordao N° 1253811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Mandado de segurança. Sentença transitada em julgado. Terceiro prejudicado. Cabimento. Compra e venda de veículo. Transferência imediata de titularidade. Obrigação solidária. Débitos tributários anteriores à venda. Alteração do sujeito passivo. Execução fiscal já ajuizada. Ordem endereçada a terceiro não alcançado pela coisa julgada. Impossibilidade. Convenção entre particulares. Inoponibilidade...
... TERCEIRO ... PREJUDICADO. CABIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ... IMEDIATA DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ... veículo transferir, incontinenti, para seu nome, os dados e os débitos do veículo ... posteriores à tradição; e, do alienante, comunicar a ... -
Acordao Nº 132152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. REMOÇÃO. CONFISCO. 1) Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração descrita no art. 230, V, do CTB, passível de multa e remoção do bem. 2) Para cumprir a legislação de trânsito, o veículo deve ter o licenciamento renovado anualmente mediante o pagamento do IPVA, seguro DPVAT, taxas e...
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Acordao Nº 132152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. REMOÇÃO. CONFISCO. 1) Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração descrita no art. 230, V, do CTB, passível de multa e remoção do bem. 2) Para cumprir a legislação de trânsito, o veículo deve ter o licenciamento renovado anualmente mediante o pagamento do IPVA, seguro DPVAT, taxas e...
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Acordao Nº 132152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. REMOÇÃO. CONFISCO. 1) Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração descrita no art. 230, V, do CTB, passível de multa e remoção do bem. 2) Para cumprir a legislação de trânsito, o veículo deve ter o licenciamento renovado anualmente mediante o pagamento do IPVA, seguro DPVAT, taxas e...
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Acordao Nº 132152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. REMOÇÃO. CONFISCO. 1) Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração descrita no art. 230, V, do CTB, passível de multa e remoção do bem. 2) Para cumprir a legislação de trânsito, o veículo deve ter o licenciamento renovado anualmente mediante o pagamento do IPVA, seguro DPVAT, taxas e...
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Acordao Nº 132152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. REMOÇÃO. CONFISCO. 1) Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração descrita no art. 230, V, do CTB, passível de multa e remoção do bem. 2) Para cumprir a legislação de trânsito, o veículo deve ter o licenciamento renovado anualmente mediante o pagamento do IPVA, seguro DPVAT, taxas e...
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Acordao Nº 132152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. REMOÇÃO. CONFISCO. 1) Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração descrita no art. 230, V, do CTB, passível de multa e remoção do bem. 2) Para cumprir a legislação de trânsito, o veículo deve ter o licenciamento renovado anualmente mediante o pagamento do IPVA, seguro DPVAT, taxas e...
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Acordao Nº 132152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. REMOÇÃO. CONFISCO. 1) Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração descrita no art. 230, V, do CTB, passível de multa e remoção do bem. 2) Para cumprir a legislação de trânsito, o veículo deve ter o licenciamento renovado anualmente mediante o pagamento do IPVA, seguro DPVAT, taxas e...
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Acordao Nº 132152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. REMOÇÃO. CONFISCO. 1) Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração descrita no art. 230, V, do CTB, passível de multa e remoção do bem. 2) Para cumprir a legislação de trânsito, o veículo deve ter o licenciamento renovado anualmente mediante o pagamento do IPVA, seguro DPVAT, taxas e...
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Acordao Nº 132152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. VEÍCULO. LICENCIAMENTO. INFRAÇÃO. MULTA. REMOÇÃO. CONFISCO. 1) Conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado constitui infração descrita no art. 230, V, do CTB, passível de multa e remoção do bem. 2) Para cumprir a legislação de trânsito, o veículo deve ter o licenciamento renovado anualmente mediante o pagamento do IPVA, seguro DPVAT, taxas e...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do ... -los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ...