debitos do veiculo
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Acórdão nº 0012208-50.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que resta prejudicada a apreciação dos Embargos Declaratórios nº 0012208-50.2013.8.05.0000/50.000 (fls. 142/144), em razão do
... , pois restou devidamente comprovado nos autos a entrega do veículo ao Banco Pontual S/A em 10.02.1999 (fl. 74), fato inclusive reconhecido ... Banco, não pode responder solidariamente pela cobrança de débitos de IPVA após a efetiva transferência de propriedade/titularidade do ... -
Acórdão Nº 08257939520198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/03/2022
Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Administrativo. Ação de Reparação de Danos Morais. Autuação E Apreensão de Veículo. Argumento de Irregularidade E Excesso Na Abordagem Dos Agentes de Trânsito. Ausência de Prov A Da Regularidade Dos Débitos Do Veículo. Testemunha Que Não Confirmou A Truculência Alegada. Veículo Estacionado Na Calçada. Abordagem Que Deve Ser Considerada Como Mero...
... AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO. ARGUMENTO DE IRREGULARIDADE E EXCESSO NA ABORDAGEM DOS AGENTES DE RÂNSITO. AUSÊNCIA DE P ROV A DA REGULARIDADE DOS DÉBITOS DO VEÍCULO. TESTEMUNHA QUE NÃO CONFIRMOU A ... -
Acordao N° 1626197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência. Procuração. Ilegitimidade passiva do detran/df e do distrito federal. Incompetência absoluta do juízo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do departamento de trânsito do...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. PROCURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... débitos do veículo, bem como sua transferência de propriedade ... 3. Sem ... -
Acórdãos nº 1006240-98.2016.8.26.0269 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois a atitude que deu início à presente demanda foi realizada pelos réus, que se apropriaram do veículo com a utilização de chave reserva. São sócios da empresa que figurava administrativamente como...
... foi realizada pelos réus, que se apropriaram do veículo com a utilização de chave reserva. São sócios da ... Relacionou os débitos do veículo. Nada disse a respeito de atraso no pagamento de ... -
Acórdãos nº 1006703-74.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
APELAÇÃO – ORDINÁRIA – IPVA – CANCELAMENTO DE CDA E RESPECTIVO PROTESTO – VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR – Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo – Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP – Autora que comprovadamente não era mais proprietária do bem por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA – Tributo de...
... DE CDA E RESPECTIVO PROTESTO – VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR – Crédito tributário ... fictício – Autora que pretende anular todos os débitos do veículo (IPVA, DPVAT, taxa de licenciamento e multas), ... -
Acórdãos nº 0010686-20.2012.8.26.0038 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Compra e venda de veículo usado. Propriedade transferida por força da tradição. Posterior revenda do bem e sua entrega a terceiro sem transferência de titularidade. Ausência de comunicação das vendas ao órgão de trânsito por parte da primeira e segunda proprietárias que as tornam solidariamente responsáveis pelo pagamento...
... veículo usado. Propriedade transferida por força da ... tornam solidariamente responsáveis pelo pagamento dos débitos do veículo. Aplicação do artigo 134 do Código de Trânsito ... -
Acórdãos nº 1004438-77.2014.8.26.0223 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL – DANO CONFIGURADO – MULTA – MANUTENÇÃO - Afasta-se a preliminar de carência de ação, vez que se a própria recorrente sustentou outrora que não conseguiria cumprir a liminar sem a expedição de ofício, demonstrada se mostra a necessidade do ajuizamento da...
... INDENIZATÓRIO AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO PRAZO LEGAL DANO CONFIGURADO MULTA ... está inclusive sendo acionada por conta de débitos do veículo. RECURSO IMPROVIDO. Vistos. Trata-se de recurso ... -
Acórdão Nº 0001646-33.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃOMANDAMENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TESE INACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE VENDEDOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR, DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN (ART. 134 DO CTB). COMUNICAÇÃO NÃO REALIZADA. CONDUTA DESIDIOSA DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE PELO...
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Decisão Monocrática Nº 4021339-74.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4021339-74.2018.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4021339-74.2018.8.24.0000, da Capital Agravante : BV Financeira S/A-Crédito, Financiamento e InvestimentoAdvogados : Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) e outrosAgravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Relator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-
... ção do bloqueio junto ao DETRAN e cancelamento do registro de débitos do veículo marca EFFA, modelo PICK-UP, ano 2011, modelo 2011, placa ... -
Acórdãos nº 1005733-23.2015.8.26.0286 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. INADIMPLÊNCIA DA CONSIGNATÁRIA QUE NÃO MACULA A VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDENAÇÃO DO CONSIGNANTE E CONSIGNATÁRIA A PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO PARA VIABILIZAR SUA TRANSFERÊNCIA À ADQUIRENTE. ASTREINTE CORRETAMENTE COMINADA....
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... CONSIGNATÁRIA A PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO PARA VIABILIZAR SUA TRANSFERÊNCIA À ... -
Acórdãos nº 1011746-43.2016.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS DO VEÍCULO A PARTIR DA DATA DA AQUISIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. Embora seja obrigação do vendedor observar o disposto no art. 134 do CTB quando alienar o bem a terceiro, a transferência do bem efetiva-se...
... RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS DO VEÍCULO A PARTIR DA DATA DA AQUISIÇÃO. DANOS MORAIS ... -
Acordao N° 1309598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Preliminares: inadequação da via recursal eleita. Rejeição. Citação por edital. Regularidade. Litisconsórcio detran/df e secretaria de fazenda. Inexistência. Incompetência do juízo afastada. Julgamento extra petita. Configuração. Recurso adesivo provido. Sentença cassada. Teoria da causa madura. Aplicação. Julgamento...
... JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO ... COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCURAÇÃO. EFEITO INTER ... TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ... BEM E DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ... DANOS MORAIS. NÃO ... -
Acórdãos nº 2164196-26.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que, em procedimento de cumprimento do julgado, converteu a obrigação em perdas e danos e determinou ao banco a realização de algumas medidas, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias. Insurgência. Medidas referentes à baixa de restrições e débitos do veículo que não constaram...
... Medidas referentes à baixa de restrições e débitos do veículo que não constaram do título executivo, ficando ... -
Acórdãos nº 2186355-26.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
Bem móvel. Motocicleta. Compra e venda. Condenação em obrigação de fazer voltada ao pagamento de débitos do veículo e transferência da titularidade. Impossibilidade de cumprimento integral pelo executado, em razão da exigência, pelo órgão de trânsito, de documento inacessível à parte. Alienação do veículo a terceiro e desconhecimento acerca do paradeiro do bem. Expedição de ofício para a transferê
... ção em obrigação de fazer voltada ao pagamento de débitos do veículo e transferência da titularidade. Impossibilidade de ... -
Decisão Monocrática N° 07054028320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARINA BARROS RODRIGUES contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em face de MATUZALÉM MATOS SANTOS: ?A autora pede a reconsideração da decisão que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN/MA e SEFAZ/MA, a fim de determinar a transferência da propriedade e dos débitos do veículo objeto da lide. Entretanto, não é...
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Acórdão Nº 0054426-35.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL COM PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À SÓCIA VENDEDORA LIVRE DE ÔNUS. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA, EIS QUE FOI COMPELIDA A EFETUAR A QUITAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM ABERTO PARA TRANSFERIR O BEM EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE...
... DE CAPITAL SOCIAL COM PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À SÓCIA ... VENDEDORA LIVRE DE ÔNUS. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO ... /PESSOAS FÍSICAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS ... DO VEÍCULO EM ABERTO QUANDO DA TRADIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0023111-73.2017.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Mayo de 2018
Ementa: Primeira Turma Recursal Cível Processo: 0023111-73.2017.8.19.0208 Relatora Juíza Veleda S S Carvalho Recorrente: Aloisio Cardoso Recorrido: Mario Gilo Do Vale Filho Cuida-se de Demanda Em que O Autor Alega que Foi Proprietário Do Veículo e que Ao Vender para O Réu, Este Ficou Responsável por Fazer a Transferência Da Propriedade Junto Ao Detran, Bem como Pelo Pagamento de Todos Os Impostos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143149-85.2019.8.19.0001 (Cível), 03-12-2021
Recurso inominado nº 0143149-85.2019.8.19.0001. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO MEDEIROS. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos réus. Trata-se de ação movida por MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO MEDEIROS, em face do Estado do Rio de Janeiro e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032296-64.2019.8.19.0209 (Fazendária), 16-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO DE 16/04/2020 PROCESSO: 0032296-64.2019.8.19.0209 (BARRA DA TIJUCA) RECORRENTE: BARBARA OLIVEIRA DE CASTRO RECORRIDO: MARCIO LIMA VOTO Na?origem, trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por BARBARA OLIVEIRA DE CASTRO, em face de MARCIO LIMA, por ocasião de uma restrição judicial,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035787-53.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0035787-53.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MILTON PIFANO JORGE JÚNIOR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS IPVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SÚMULA 585 DO STJ. DESPROVIMENTO...
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Acordao N° 1245015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil e processo civil. Apelação e recurso adesivo. Compra e venda de veículo. Anúncio em sítio eletrônico (olx). Golpe virtual. Anulação do negócio jurídico. Dolo de terceiro. Intermediário. Desconhecimento do esquema pelas partes. Pagamento. Valores não creditados em conta do vendedor. Tradição. Ocorrência. Dever de cautela. Não observado. Adquirente de boa-fé. Débitos do veículo. Restituição...
... APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO (OLX). GOLPE VIRTUAL. ANULAÇÃO ... DO ... DEVER DE ... CAUTELA. NÃO OBSERVADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DÉBITOS DO VEÍCULO ... RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de ... § 2.Os débitos decorrentes do não-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 22 somente poderá ser: ... I - compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições ... § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de ...
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Acordao N° 1341456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Cível. Veículo financiado. Inexistência de venda do bem. Cessão da coisa. Responsabilidade pelo pagamento do fianciamento e débitos do veículo. Posse indireta do bem. Ação de busca preensão. Boletim policial. Devolução do veículo. Impossibilidade. 1. O recorrente/autor alega que adquiriu da recorrida um veículo, pagando o valor inicial de r$ 6. 000,00, assumindo a...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CÍVEL. VEÍCULO FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA DO ... BEM. CESSÃO DA COISA. ILIDADE PELO PAGAMENTO DO ... FIANCIAMENTO E DÉBITOS DO VEÍCULO. POSSE INDIRETA DO BEM. AÇÃO DE ... BUSCA PREENSÃO. BOLETIM ... -
Acordao N° 1743026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência. Pretensão de transferência de veículo, pontuação e débitos em face do réu adquirente e dos órgãos públicos. Legitimidade passiva do detran/df e do adquirente do veículo para a ação. Tema 1118 do stj. 1. A legitimidade ?ad causam? decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no...
... VEÍCULO ... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE , ... PONTUAÇÃO E DÉBITOS EM FACE DO RÉU ADQUIRENTE E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ... LEGITIMIDADE ...