decadência tributária
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Acórdão nº 1015680-90.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS – DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA -PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. In casu, restou incontroverso que o nome da autora foi protestado de forma indevida. 2. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela
... ÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DANOS MORAIS – DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA – OCORRÊNCIA -PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto nesta seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei n° ... , à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n° 8.023/90, art. 3°, parágrafo único) ... § ...
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Acórdão nº 2013/0134175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE AFERIU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE FISCAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REVISÃ
... DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REVISÃO DO CONTEXTO ... comprovou, cabalmente, a responsabilidade tributária" do ... representante legal da executada\" ... 2. De acordo \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.05.815287-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
Remessa oficial. Embargos do devedor. Decadência tributária inexistente. Convênio de filiação previdenciária. Créditos tributários. Cobrança devida. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Sentença confirmada.
EMENTA: Remessa oficial. Embargos do devedor. Decadência tributária inexistente. Convênio de filiação previdenciária ... -
Acórdão nº 1.0024.05.815287-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
Remessa oficial. Embargos do devedor. Decadência tributária inexistente. Convênio de filiação previdenciária. Créditos tributários. Cobrança devida. Honorários advocatícios. Arbitramento correto. Sentença confirmada.
EMENTA: Remessa oficial. Embargos do devedor. Decadência tributária inexistente. Convênio de filiação previdenciária ... -
Acórdão Nº 1370370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE ... SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. AUTO DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015078-29.2023.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDAO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e...
... no sentido de que inocorreu a decadência ... tributária, uma vez não decorrido o prazo ... quinquenal para a ... -
Acórdão nº 1.0223.14.012631-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. TÍTULO VÁLIDO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ICMS. LANÇAMENTO DE CONTRATOS DE MÚTUO EM CONTA CAIXA. RECURSOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESCOBERTAS DE DOCUMENTO FISCAL.
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO ... tributária ...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR ... COMPENSAÇÃO. ... DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0135301-78.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
... ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. TESE NÃO VEICULADA ... ANTERIORMENTE ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA.TEMPESTIVIDADE DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO AOCONTRIBUINTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIES A QUO DOPRAZO DECADENCIAL. ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/1966. LEI ESPECIAL.MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO.PENALIDADE. COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRIBUTO.1. A revisão da conclusão a...
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Acórdão nº 1.0000.23.086977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, OPERAÇÃO PRÓPRIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DECADÊNCIA - AUTUAÇÃO - CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA - GLOSA - RECOLHIMENTO A MENOR - AUTUAÇÃO - VALIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ISOLADA -...
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Acórdão nº 1.0000.23.086977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, OPERAÇÃO PRÓPRIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DECADÊNCIA - AUTUAÇÃO - CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA - GLOSA - RECOLHIMENTO A MENOR - AUTUAÇÃO - VALIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ISOLADA -...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...