decadência tributária
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... , tratando-se de crédito de natureza contratual, portanto não tributária ... Salienta que o prazo prescricional começa a contar a partir do ... não se possa falar na ocorrência de fato gerador e nem de decadência tributária, o certo é que o título de crédito que originou o executivo ...
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