decex 08 91
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nº 95.01.30276-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 1999
LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.I. O Banco do Brasil S/A, por meio do Gerente do Departamento de Comércio Exterior ou autoridade equivalente, é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandamus, por ser o responsável pela expedição das guias de importação, tendo, inclusive, defendido seu ato nas informações.II. O Excelso STF, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade na proibição
- Acórdão nº 94.01.08409-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Julio de 2005
- nº 95.01.04254-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Mayo de 1995
- nº 95.01.10314-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 1995
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nº 95.01.21664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
... as Portarias de números 02/90, 06/90 e 08/91, todas do Departamento de Comércio Exterior - DECEX, não admitindo a importação de veículos ...
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nº 94.01.03454-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 1995
LEGALIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. SITUAÇãO JURIDICA CONSOLIDADA.1- A Portaria n. 56/90-MF revogou um item das Normas Gerais do Comunicado CACEX n. 208, de 21/11/88, por conveniencia da politica de comercio exterior. Isso não impediria que a Secretaria de Comercio Exterior, orgão da mesma hierarquia que a então CACEX (expedidora do Comunicado n. 208),...
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nº 96.01.22631-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 1999
PENA DE PERDIMENTO.I. O desembaraço de mercadoria estrangeira usada, no caso, máquina copiadora e veículos automotores, amparado em sentença em mandado de segurança, não garante aos proprietários a posterior regularização, ante o seu caráter precário e a constitucionalidade da norma proibidora.II. O excelso STF, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade da proibição de importação de...
- nº 96.01.03809-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1996
- nº 93.01.36258-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 1997
- nº 95.01.14425-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 1995
- nº 94.01.12151-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 1996
- nº 94.01.12177-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 1995
- nº 94.01.23715-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Septiembre de 1995
- nº 95.01.27290-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 1997
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Decisão da Presidência nº 547878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2016
... que esta Corte verifique se a Portaria DECEX" 8/91 é compatível com o art. 237 da Constituiç\xC3" ... 08/91) ... É legítima a restrição imposta, à ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y507{bottom:88.188571px;}.yf4{bottom:91 ... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, ...
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DECRETO Nº 1195, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica, Entre Brasil e Peru, de 31 de Dezembro de 1993.
... 1. Portaria DECEX" n° 08, de 13/v/91, modificada pela Resolução n\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 543384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... PORTARIA DECEX Nº 08/ CONSTITUCIONALIDADE ... PENA DE ... usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08/91, ante o disposto no art. 237 da Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 543384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... PORTARIA DECEX Nº 08/ CONSTITUCIONALIDADE ... PENA DE ... usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08/91, ante o disposto no art. 237 da Constituição ...
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DECRETO Nº 2712, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 16, Setor da Industria Petroquimica, Entre Brasil e Argentina, de 30 de Dezembro de 1994.
... 1. Portaria DECEX nº 08, de 13/V/91, do Departamento de Comércio ...
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DECRETO Nº 2713, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 10, Setor da Industria de Maquinas de Escritorio, Entre Brasil e Argentina, de 30 Dezembro de 1994.
... 1. Portaria DECEX nº 08, de 13/V/91, do Departamento de Comércio ...
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DECRETO Nº 2717, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Segundo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 26, Setor da Industria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Medicos, Odontologicos, Veterinarios e Afins, Entre Brasil e Argentina, de 30 de Dezembro de 1994.
... 1. Portaria DECEX nº 08, de 13/V/91, do Departamento de Comércio ...
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DECRETO Nº 2718, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 22, Setor da Industria de Oleos Essenciais, Quimico-aromaticos, Aromas e Sabores, Entre Brasil e Argentina, de 30 de Dezembro de 1994.
... 1. Portaria DECEX nº 08, de 13/V/91, do Departamento de Comércio ...
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DECRETO Nº 2719, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17a, Setor da Industria de Refrigeração e Ar Condicionado, Entre Brasil e Argentina, de 30 de Dezembro de 1994.
... 1. Portaria DECEX nº 08, de 13/V/91, do Departamento de Comércio ...
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DECRETO Nº 2721, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 19, Setor da Industria Eletronica e de Comunicações Eletricas, Entre Brasil, Argentina e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... 1.Portaria DECEX nº 08, de 13/V/91, do Departamento de Comércio ...