decex 08 91
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 147, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
... para navegação de apoio marítimo WILSON SONS OFFSHORE S.A, CNPJ 08.376.900/0001-40 e suas filiais 0002-20 e 0003-01, até 06/08/2025 , ... 91.Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 86, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
... aplicável o artigo 2º, incisos III e IV para os CNPJ 48.122.295/0024-91, 0025-72 e 0026-53 e para o CNPJ matriz 48.122.295/0001-03 somente o ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 90, DE 4 DE JULHO DE 2023
... MARINE DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 42.519.082/0001-25, até 06/08/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em ... 91.Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 98, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
... , na qualidade de subcontratada, para prestação de serviços, até 06/08/2025 , devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, ... , CNPJ nº 33.639.843/0001-91.Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 199, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
... serviços FARSTAD SHIPPING LTDA, CNPJ nº 02.873.539/0001-80, até 06/08/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em ... 91.Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art ...
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 11, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO nº 63, de 10 de junho de 2022
... ítimo OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA, CNPJ 08.800.454/0001-59, sendo aplicável o artigo 2º, incisos III e IV para o ... jurídica Trident Energy do Brasil Ltda , CNPJ nº 33.639.843/0001-91.Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art ...
- EDITAL DE CIÊNCIA DECEX/SPO Nº 74, DE 14 DE MAIO DE 2021
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001, na parte em que ... introduziu ... Decex harmonizadas com o princípio da legalidade; ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Como também ... -
Acórdão, Processo nº 5005610-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores ... Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e ...
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 124, DE 28 DE JULHO DE 2023
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 23, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
... ContratoTermo FinalPeroáBacia do Espírito Santo48000.003903/97-9306/08/2025CangoáBacia do Espírito 03902/91 ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 40, DE 12 DE ABRIL DE 2022
... º 11.062.318/0001-13 e a filial de CNPJ nº 11.062.318/0003-85, até 06/08/2025, devendo ainda ser observado o disposto na citada Instrução ... habilitada, é Trident Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 33.639.843/0001-91.Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art ...
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Decisão nº 2007.02.01.002916-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Julio de 2008
... ora sub judice referida norma (Portaria DECEX 08/91) e jurisprudêia (REO nº 14664, DJU de ...
- Acórdão nº 3201-001.537 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Abril de 2014
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 165, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
... SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.101.651/0001-91 e os seus estabelecimentos de CNPJ nº 05.101.651/0002-72, ... 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 102, de 01/08/2019, publicado no Diário Oficial da União em 02/08/2019.Art. 5º Este ...
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nº 2002.71.06.002439-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004
VEÍCULO IMPORTADO USADO. PORTARIA DECEX Nº 08/91. IMPOSSIBILIDADE. - O art. 27 da Portaria nº 08/91/ DECEX, desautoriza a importação de bens de consumo usados. A alegação do autor - proprietário do bem - de que o veículo importado usado já havia sido por ele vendido a terceiro, responsável pelo transporte, não o exime da responsabilidade, em face da vedação prevista na portaria mencionada.
... VEÍCULO IMPORTADO USADO. PORTARIA DECEX Nº 08/91. IMPOSSIBILIDADE. O art. 27 da Portaria ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 144, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
... habilitada, é Trident Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 33.639.843/0001-91.Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art ...
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nº 1998.01.00.008661-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. USO PRÓPRIO. PORTARIA DECEX 8/91. 1. O STF, no RE 203.954, declarou a constitucionalidade da proibição de importação de bens usados, prevista na Portaria DECEX 8/91. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Apelação improvida.
... , sob o fundamento de que a Portaria DECEX nº 08/91 veda a importação de veículos ... - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 68, DE 8 DE JUNHO DE 2021
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 36, DE 8 DE ABRIL DE 2022
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Decisão da Presidência nº 590781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2010
... PORTARIA 8/91 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE ... PORTARIA DECEX Nº 08, DE 13.05.91 ... RESTRIÇÃO A DIREITO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 70, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... ão.Art.4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex nº 36, de 08 de abril de 2022.RICARDO TRAVESEDO NETOAnexoDDA nº ...
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Environmental law and sustainable development: an analysis of the judicialization of social relations
This article treat about the judicialization of social relations, specifically on the judicialization of environmental conflicts and the treatment of the concepts of sustainable development and the relation with the rights of nature. The analysis carried out takes as reference decisions issued by the Federal Supreme Court of Brazil in the period after the Federal Constitution of 1988. Three...
... 5 DECEX no. 08/1991, of the Department of Foreign Trade; ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0142102-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PORTARIA DECEX Nº 8/91. VEÍCULO USADO. AQUISIÇÃO POR ...