decidio salarial

Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

... /90, negando validade aos seus artigos que, mudando a política salarial resultaram na supressão do reajuste de vencimento no percentual de ... que outro juiz, em processo futuro, viesse a reexaminar o caso já decidio e a proferir novo julgamento, em sentido diverso do primeiro ... "Somente ...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

... /90, negando validade aos seus artigos que, mudando a política salarial resultaram na supressão do reajuste de vencimento no percentual de ... que outro juiz, em processo futuro, viesse a reexaminar o caso já decidio e a proferir novo julgamento, em sentido diverso do primeiro ... "Somente ...
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... /90, negando validade aos seus artigos que, mudando a política salarial resultaram na supressão do reajuste de vencimento no percentual de ... que outro juiz, em processo futuro, viesse a reexaminar o caso já decidio e a proferir novo julgamento, em sentido diverso do primeiro ... "Somente ...
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I – A garantia do inciso XXXVI do art. 5º da Carta Política de 1988 não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, como no caso, em que essa norma de...

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