decidio salarial
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Acórdão nº 0014773-51.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Julio de 2013
... /90, negando validade aos seus artigos que, mudando a política salarial resultaram na supressão do reajuste de vencimento no percentual de ... que outro juiz, em processo futuro, viesse a reexaminar o caso já decidio e a proferir novo julgamento, em sentido diverso do primeiro ...
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