décimo terceiro salário pagamento
-
Acórdão nº 0000470-80.2011.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA O MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO, POR EFEITO DE APLICAÇÃO DA LEI LOCAL, COM SUPORTE NO SALÁRIO BÁSICO E NÃO NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONSOANTE PREVISTO NO INCISO VIII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO...
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO, POR ... -
Acórdão nº 1.0123.14.003172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVENTOS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - ONUS DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VERBAS DEVIDAS.1. Compete ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente...
... o pedido, condenando o ente pblico ao pagamento das parcelas salariais do ms de dezembro de 2013 e 20% do dcimo terceiro salrio do mesmo ano. Determinou que as verbas ... -
Acórdão nº 1.0035.11.005410-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ÃO LEGAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA ...
-
Acórdão nº 1.0035.11.005410-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ÃO LEGAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA ...
-
Acórdão nº 1.0035.11.005410-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... ÃO LEGAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA ...
-
Acórdão nº 1.0702.11.044718-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. DESVIRTUAMENTO. TESE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.066.677. ADOÇÃO DO PRECEDENTE QUE AFIRMA OS DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE (DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL). PREVALÊNCIA DO RE Nº 1.066.677....
... a condenao do Estado de Minas Gerais ao pagamento de frias, bem como o respectivo tero ... jus, inexistente previso legal, a dcimo terceiro salrio e frias remuneradas acrescidas de um tero ... -
Acórdão nº 1.0702.10.087045-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. DESVIRTUAMENTO. TESE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.066.677. ADOÇÃO DO PRECEDENTE QUE AFIRMA OS DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR CONTRATADO IRREGULARMENTE (DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL). PREVALÊNCIA DO RE Nº 1.066.677....
... jus, inexistente previso legal, a dcimo terceiro salrio e frias remuneradas acrescidas de um tero ... de Minas Gerais que havia ordenado o pagamento de dcimo terceiro salrio, frias e seu adicional ... -
Acórdão nº 1.0582.12.000883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGENTE POLÍTICO - VICE-PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA - PAGAMENTO DEVIDO. - Havendo previsão em lei municipal, de iniciativa do Legislativo, é devido o pagamento do décimo terceiro salário aos agentes políticos. - A Lei Orgânica do Município de São José da Safira...
... o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... Federal preveem o pagamento do dcimo terceiro. Indicou decises dos Tribunais de Contas. O ... -
Acórdão nº 1.0582.12.000883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGENTE POLÍTICO - VICE-PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA - PAGAMENTO DEVIDO. - Havendo previsão em lei municipal, de iniciativa do Legislativo, é devido o pagamento do décimo terceiro salário aos agentes políticos. - A Lei Orgânica do Município de São José da Safira...
... o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... Federal preveem o pagamento do dcimo terceiro. Indicou decises dos Tribunais de Contas. O ... -
Acórdão nº 2016/0206311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... SALÁRIO"-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... 1.\xC2" ... pagamento" de férias gozadas ... 2. \"Nos termos \xC2" ... previdenciária sobre o décimo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000004-10.2015.5.06.0102), 03-08-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para condenar a empresa reclamada: a) ao pagamento de indenização do aviso prévio, 13.º salário proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional, FGTS mais a multa de 40%, indenização do seguro desemprego, e multa do art. 477 da CLT; b)...
... , haja a condenação da empresa ré ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, ... , a pagar as diferenças de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, ... -
Acórdão Nº 0001837-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... décimo terceiro proporcional” ... Assim, aponta que ... evidenciam a proteção dada ao salário/rendimentos do trabalhador, como forma de ... e férias proporcionais, bem como, o pagamento do décimo terceiro salário proporcional, após ...
-
Acórdão Nº 0020180-84.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-10-2018
EMENTA CONFISSÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. Com a confissão, ainda que ficta, a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, nos termos do artigo 389 do CPC. Assim, há uma presunção relativa, no sentido de que são verdadeiros todos os fatos alegados pela parte contrária, se não forem elididos por robusta...
... JUSTA CAUSA MANTIDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. Em que pese a ... aplicada, é devido à empregada o pagamento" do décimo terceiro salário proporcional e das f\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0582.12.000882-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - DÉCIMO TERCEIRO - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DIREITO À PERCEPÇÃO.1. Muito embora, como órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores seja instituição dotada de independência...
... o pedido inicial, com vistas ao pagamento de dcimo terceiro. O autor foi condenado ao ... -
Governo vai antecipar 13º de aposentados e pensionistas e liberar R$ 1 mil do FGTS
BRASILIA - O governo vai antecipar o pagamento do dcimo terceiro salrio para aposentados e ...
-
Acórdão nº 1.0223.09.291205-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÃO LEGAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA ...
-
Acórdão nº 1.0223.09.291205-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÃO LEGAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA ...
-
Acórdão nº 1.0223.09.291205-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÃO LEGAL - VERBAS REMUNERATÓRIAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DE 50% A CADA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.233360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - NECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA. 1. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais são remunerados por subsídios fixados pela Câmara Municipal.2. O pagamento de décimo terceiro salário e de férias acrescidas de um terço é compatível com o regime de...
... pelos mesmos, seja quinqunio, seja dcimo terceiro salrio, ou de tero constitucional de frias, ... qual, no h que se falar em obrigao de pagamento pelo ru.A Lei Municipal n 985/2016, apenas ... -
Acórdão nº 1.0123.15.002105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - SALÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - Embora o texto constitucional assegure aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário
... salariais do ms de dezembro e do dcimo terceiro salrio, ambos referentes ao ano de 2013, ... 26. O pagamento dos valores pleiteados bem como a comprovao de ... -
Acórdão nº 1.0123.15.002105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - SALÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - Embora o texto constitucional assegure aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário
... salariais do ms de dezembro e do dcimo terceiro salrio, ambos referentes ao ano de 2013, ... 26. O pagamento dos valores pleiteados bem como a comprovao de ... -
Acórdão nº 1.0123.15.002105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - SALÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - Embora o texto constitucional assegure aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário
... salariais do ms de dezembro e do dcimo terceiro salrio, ambos referentes ao ano de 2013, ... 26. O pagamento dos valores pleiteados bem como a comprovao de ... -
Acórdão nº 1.0123.15.002105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - SALÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - Embora o texto constitucional assegure aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário
... salariais do ms de dezembro e do dcimo terceiro salrio, ambos referentes ao ano de 2013, ... 26. O pagamento dos valores pleiteados bem como a comprovao de ... -
Acórdão Nº 0001982-71.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO ERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA À ÉPOCA ... pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário " (RE nº 650898/RS), desde que haja ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 1583-18.2016.5.10.0014)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS...
... excluir da condenação o pagamento do décimo terceiro salário relativo ao período ...