decimo terceiro salario primeira parcela
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000727-96.2017.5.06.0251), 01-02-2018
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda consonância com a...
... ção subsidiária que lhe foi imposta na primeira instância, por se tratar de pessoa jurídica ... - Não pagou a vários empregados o décimo terceiro salário de 2015 e pagou a primeira e a segunda parcela de 2016 em dezembro de 2016; ... - Mantém ... -
Acórdão Nº 0020930-30.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. I - No campo das relações laborais, os direitos individuais homogêneos são entendidos como aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de trabalhadores, de sorte que a homogeneidade que caracteriza o direito está no ato ou comportamento praticado pelo empregador e no...
... causam" do sindicato; 4) pagamento da 1ª parcela dos 13º salários e antecipação de tutela ... o atraso da folha salarial e da primeira parcela do 13º dos professores empregados do ... pagamento integral da primeira parcela do décimo terceiro salário do ano de 2019, vencida no dia ... -
Acórdão Nº 0000099-35.2014.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... o correto seria utilizar o seu último salário recebido, de R$ 2.364,93. Requer a reforma quanto ... para adotar a média do adiantamento do décimo terceiro salário, por ser o que melhor demonstra ... decisão exequenda a base de cálculo da parcela deferida, a definição deve ocorrer na fase de ... observado pelo contador quando adotou a primeira parcela do décimo terceiro salário de 2013 ...
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Acórdão Nº 0020060-02.2018.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-08-2020
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA POSTERIOR À PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. NULIDADE . 1. O art. 1º da Convenção 98 da OIT, ratificada pelo Decreto Legislativo 49/52, garante o direito de sindicalização e de negociação coletiva, estabelecendo que todos os trabalhadores devem ser protegidos de atos que atentem contra a liberdade sindical, não só referentes à associação ou direção de entidades...
... a ré no pagamento de saldo de salário (dezembro de 2017), aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, décimo terceiro salário proporcional, férias ... ósitos do FGTS inadimplidos, bem como a primeira parcela do décimo terceiro salário de 2017, o ... -
Sentença nº 1001698-77.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... Conciliação frustrada em relação à primeira reclamada em razão da sua ausência ... , procede pedido de pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado e proporcional ... e proporcionais com adicional de 1/3, décimo terceiro salário proporcional e FGTS com ... o reclamante o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário de 2020. Diante da ...
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Sentença nº 1001042-36.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... , postulando unicidade contratual; segunda parcela do décimo terceiro salário de 2020; PLR; vale ... o bloqueio de maquinário da primeira reclamada, o que é deferido pelo juízo (fl ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , diretamente a consumidor de gêneros de primeira necessidade, definidos como tais por ato do Chefe ... do mesmo contribuinte ou de terceiro, dentro do Distrito Federal, para fins de ... no mês não exceder a 5 (cinco) vezes o salario-mínimo mensal vigente no Distrito Federal; ... punidas com multas variáveis de 1/10 (um décimo) a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo mensal, ... c) Determinação da parcela ao custo da obra a ser financiada pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 123500-22.2005.5.17.0005) 02-02-2017
... por materiais metálicos desde a primeira até a quarta vértebra" ... A Turma afastou a ... PENSIONAMENTO. INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. JULGAMENTO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000008-11.2020.5.07.0016), 2020-11-27
... que foi admitida em 01/03/2019, mediante salário R$1.172,04, na função instalador, tendo por ... em suposto atraso no pagamento do décimo terceiro de 2019, horas extras não pagas e ... acostados aos autos(ID bd0ad37 ) que a primeira parcela foi paga em dia, em 29/11/2019 e a ...
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Prazo para pagar o simples doméstico de outubro acaba segunda
... " recolhido de forma obrigatria pela primeira vez este ms. Mas s podem imprimir a guia os ... ao salrio de novembro e primeira parcela do dcimo terceiro, que, por lei, precisa ser paga ...
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Acórdão Nº 0021611-12.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-10-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
... de votos, apreciando o item CLÁUSULA PRIMEIRA. REAJUSTE, vencido o Exmo. Desembargador ... SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL, deferir parcialmente o ... DE TRABALHO -EXTRAORDINÁRIA; PARÁGRAFO TERCEIRO, CLÁUSULA OITAVA: PRÊMIO ASSIDUIDADE E ... , será acrescida ao seu salário a parcela fixa remuneratória de 15% (quinze por cento) ... semanais remunerados, férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS com 40%, aviso prévio, ... -
Central - Vara cível
... ré não efetuou o pagamento integral do décimo terceiro salário referente ao ano de 2017 no ... legal, havendo apenas o adimplemento da primeira parcela, sem, contudo, a quitação da segunda ...
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Acordão nº 20150989479 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... Além de fato de terceiro ser considerado excludente de responsabilidade, a ... e setenta e seis reais) referente à primeira parcela do décimo terceiro salário de 2012 que ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006476-82.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006476-82.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: DANIELE QUINTANILHA NUNES BERTONE RECURSO INOMINADO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DÉCIMO TERCEIRO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO- JUROS E CORREÇÃO - SUSPENSÃO- DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Na espécie, a parte
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Sentença nº 1000173-12.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-12-2023
... de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, excluída a cobrança das ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2019 A reclamada efetuou o agamento da primeira parcela do décimo terceiro proporcional 2019, no ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ícios far-se-á tomando-se por base o “salário de benefício" assim denominado a média dos ... de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou, se se ... do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do ... § 3º - À primeira turma compete o julgamento das questões ... , outro representante dos segurados e um terceiro representante das emprêsas, todos com o mandato ...
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Sentença nº 1000996-58.2023.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... Regularmente citada, a primeira reclamada compareceu à audiência (ID. daeca6d) ... ao pagamento de 16 dias de saldo de salário, relativos a dezembro de 2022; férias integrais ... férias de 2022/2022, acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário de 2022; multa do artigo 477, ... que não comprova o pagamento da referida parcela. Desse modo, condeno a primeira reclamada ao ...
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Acórdão Nº 0300822-38.2017.8.24.0013 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... REPERCUSSÃO GERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ... TERÇO ... MENSAL PAGO EM PARCELA ÚNICA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO ... DE UM ...
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Sentença nº 1000956-37.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... que " foi admitido ao serviço da primeira reclamada no dia 10/09/2.020 para exercer ... que o Reclamante já recebeu a primeira parcela em 01/07/2022, confome comprovante em anexo, e o ... proporcionais (9/12) acrescidas de 1/3; - Décimo Terceiro Salário proporcional (6/12). Autorizo a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026755-89.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026755-89.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrida: MARILZA DA SILVA UBERATÃ VOTO Trata-se de ação proposta por MARILZA DA SILVA UBERATÃ em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada pelo Município/réu, em 02/01/2013, exercendo o cargo de auxiliar de serviç
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000405-37.2018.5.12.0037)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa...
... e contrarrazões, pela autora e pela primeira ré - SPDM - Associação Paulista para o ... Destaca que cada parcela em aberto tem o valor de R$9.443.493,00’ (fl ... o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário de 2017 de seus ex-empregados ... -
Sentença nº 1000087-88.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... a sentença a condenou ao pagamento do décimo terceiro salário integral de 2022, sem se r que comprovou o pagamento da primeira parcela dessa verba.Afirma que é necessário ...
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Acórdão nº 1.0145.10.012611-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PORTABILIDADE DE SALÁRIO DO AUTOR - OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA PELO CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE
... efetuar o saque da sua remunerao e da primeira parcela do 13 (dcimo terceiro) salrio, na agncia ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... a incorporação aos seus soldos da parcela correspondente a Gratificação da Função ... Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 03/11/2010 ... 2. Agravo regimental ... ção, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso ... §3º Presume-se ... Informou também que houve equívoco do décimo terceiro salário de 2019, por não ter sido ...
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Alimentos
... civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ... primeira parte, e 1.706. Cabe prisão civil do devedor nos ... íssima que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar. De fato, a ... teratológica obrigação de, em pequena parcela, subsidiar a mantença do novo companheiro de sua ... 5.30 Décimo Terceiro Salário ... “Desde que não haja ...