decimo terceiro salario primeira parcela
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000148-24.2016.5.06.0142), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCIPLINA INCIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. BALIZAMENTO DA APLICAÇÃO. Não se pode olvidar da orientação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, estabelecendo que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o...
... asseverou que " pagou corretamente o salário de novembro, bem como o 13 salário " (ID ... comprova, tão somente, o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário de 2015 ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... á ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção ... Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII, da ... á considerado o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o Imposto de Renda, ...
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Processo nº 0000921-51.2015.8.19.0026 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... SALÁRIO FAMÍLIA. ... salário família, além de décimo" terceiro salário e férias ... remuneradas\xC2" ... primeira ... (fls. 25) e primeira parcela do décimo terceiro de 2014 (fls ...
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Acórdão Nº 0000023-30.2016.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA EXECUÇÃO. PARÂMETROS. Impossibilidade de alteração, na liquidação e execução, dos estritos parâmetros definidos na decisão ao abrigo do trânsito em julgado, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
... ser considerada para efeito de férias e décimo terceiro do respectivo período. E, por maioria, ... observada a redução no cálculo da primeira parcela do décimo terceiro salário e do décimo ... -
Remuneração e salário
... A primeira dessas acepções praticamente identifica, como ... emprego, ao passo que salário seria a parcela contraprestativa principal paga a esse empregado ... contraprestativa paga ao empregado por terceiro), ... mas não a mero artifício para ... ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo” ...
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Acórdão Nº 0020053-16.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se...
... acrescer à condenação o pagamento do salário" do mês de dezembro/2016 e 3. acrescer à condena\xC3" ... se as obrigações trabalhistas da primeira ré estavam sendo cumpridas; entende aplicável o ... , novembro, dezembro de 2016, assim como o décimo terceiro salário também desse ano; alega que, ... haja prova do pagamento da primeira parcela da rubrica, " não há provas do pagamento da ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo VII ... Do salário-de-contribuição ... Capítulo VIII ... Da ... , bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou ... ) 1/2 (meio) salário mínimo, durante a primeira metade da duração máxima prevista para o ... § 6° A gratificação natalina - décimo terceiro salário - integra o salário de ...
- Bancos fazem mutirão para renegociar dívidas com descontos de até 92%
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Salário"-de-contribuição ... Arrecadação das contribui\xC3" ... II - após o 13º (décimo terceiro) mês, quem, tendo usado da faculdade ... a) o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos ... c) a parcela in natura recebida pelo empregado de acordo com ...
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Acórdão Nº 08794572420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-01-2021
... ADIANTAMENTO DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. COBRANÇA MEDIANTE DÉBITO EM ... dia 07/06/2018, quando lhe seria paga a primeira parcela do décimo-terceiro salário, o que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151057920194058200), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0815105-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE GREENMARE CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO...
... prévio indenizado, exceto seu reflexo no décimo terceiro salário, não integra a base de ... supramencionado, o reconhecimento de parcela do pedido (não incidência em aviso prévio ... apelação, não tendo sido, assim, na primeira oportunidade em que a Fazenda Nacional teve, nos ... -
Acórdão nº 1.0223.14.015565-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada.2. O inconformismo da parte, notadamente em relaçã
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001919-49.2015.5.07.0011), 2015-12-18
... de cada ano deverá ser pago metade do décimo terceiro salário. Aduz que o pagamento ocorreu ... da gratificação natalina em uma única parcela ... Pleiteia a tutela antecipatória do pleito ... ão recorrido, não houve supressão da primeira parcela do décimo terceiro salário, mas apenas ...
- Inss libera 13º de aposentados, e fgts sai ainda este mês
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Liv. Freitas Bastos, 1965) ... Na primeira, tem suporte a teoria da vontade; na segunda, ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... ção é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ... (143); salário-utilidade (241 e 258); décimo terceiro (13 o ) salário (157); ...
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Sentença nº 1001053-19.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... , às 17h00min, na sala de audiências da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São ... educação infantil, com percepção de salário no valor de R$ 2.667,16 (dois mil, seiscentos e ... das seguintes parcelas: aviso prévio; décimo terceiro salário referente ao ano de 2020; ... no sentido de haver recebido a primeira parcela correspondente ao décimo terceiro salário do ...
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Acordão nº 0029100-58.1999.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO DO INSS. VALOR A SER UTILIZADO. Condenação ao pagamento de complementação de aposentadoria, entendida esta como a quantia equivalente à diferença entre o montante recebido pelo INSS e 76% da totalidade da última remuneração recebida por ocasião da despedida. Valor recebido pelo INSS, a ser deduzido da complementaçã
... feitos pelo INSS - dedução do valor do décimo terceiro salário, primeira parcela), e sobre a ... -
Sentença nº 1000866-84.2021.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... Juntaram documentos.A Primeira" Reclamada não compareceu à audiência de instru\xC3" ... évio de 42 dias;b) 14 dias de saldo de salário; c) 2/12 avos de férias proporcionais, ... 2018/2019, acrescidas de um terço; e) décimo terceiro proporcional;f) Indenização de 40% do ... de R$ 1.230,39, referente à primeira parcela do décimo terceiro salário de 2019, consoante ...
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- Rio: governo do estado diz que pagará salários de novembro e dezembro e segunda parcela do 13º no próximo mês
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Sentença nº 1001122-51.2021.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... no TRCT a título de adiantamento de décimo terceiro salário e de assistência ... efetuado a título de antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário, embora a ...
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Sentença nº 1001514-17.2021.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... Ausente a primeira reclamada apesar de devidamente intimada, pelo ... transporte, não pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário e pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001327-26.2015.5.06.0401), 26-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDAE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" E/OU CULPA "IN VIGILANDO". NÃO CONFIGURADA. A responsabilidade subsidiária subsiste em relação à Administração Pública, quando provada a culpa in eligendo e/ou in vigilando nos autos. In casu, o ente público apresentou documentação comprobatória de que efetuou as diligências necessárias à fiscalização para...
... pelo Estado de Pernambuco os atrasos de salário", ticket alimentação e vale-transporte ao Minist\xC3" ... , quanto devidos, bem como a primeira parcela referente ao 13.º salário. Pontua que de posse ... que essa responsabilidade será de terceiro grau, só se efetivando se os sócios da empresa ... , bem como a primeira parcela do décimo terceiro salário, emitindo também as guias ... -
Sentença nº 1000366-66.2022.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... aviso prévio de 30 dias; - saldo de salário de fevereiro de 2022 (01 dia); - férias ... A primeira" ré sustenta que a reclamante fez a opção por n\xC3" ... Devolução de descontos - Décimo terceiro salário A autora alega que não recebeu ... écimo terceiro salário, sendo a primeira parcela de R$523,00 e a segunda de R$444,00 (menor devido ...