decisão 1690 2002

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AÇÃO RESCISÓRIA. URPs DE ABRIL E MAIO/88. ART. 485, V, DO CPC. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO 298/TST. O acórdão rescindendo não chegou a expressar tese que induzisse à idéia de violação das normas indicadas na inicial. Com efeito, da sua fundamentação verifica-se que a ilação do Colegiado para manter a condenação ao pagamento das URPs de abril e maio/88

Ementa: Agravo de Instrumento. Procedimento Cautelar Antecedente. Tutela Provisória de Urgência. Fundo de Investimento Em Participações Bionergia (fip Bioenergia). Reunião Prévia de Quotistas, Realizada Aos 19/01/2017. Assembleia Geral de Quotistas, Ocorrida Em 23/01/2017. Quotista Majoritário, Ora Agravado, Titular de 40,24% Das Quotas Sociais, e que Foi, Pelos Demais, Declarado Em Situação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTES E PROCURADORES. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO TRANCADO. Cabe ao agravante, na sua minuta de agravo, enfrentar os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso de revista, objetivando a sua desconstituição. Isso não será possível com a mera repetição ou transcrição das razões do recurso trancado, porque estas têm como alvo de modificação o recurso ou a...

RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1º, da CLT determina que o Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida poderá receber ou denegar o recurso de revista, impondo como obrigação apenas a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. SUM. 191 E.TJRJ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 254...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ACOLHIMENTO APENAS DO PLEITO DECLARATÓRIO. INSISTÊNCIA DO AUTOR NO DIREITO À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO ANÍMICO SUPORTADO. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viola o instituto da coisa julgada a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com o executado, uma vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viola o instituto da coisa julgada a limitação do cálculo das verbas deferidas ao período em que o obreiro mantinha vínculo empregatício com o executado, uma vez que o direito reconhecido teve como base o contrato de trabalho regido pela CLT....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em face da configuração de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Na execução a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configuradas as alegadas ofensas aos artigos 5º, II, 153, III e 195, I e II, da Carta Magna, eis que a matéria

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBA PÚBLICA PARA ENTIDADES PARTICULARES. PROCEDIMENTOS CONVALIDADOS POR LEI MUNICIPAL POSTERIOR. VALIDADE RECONHECIDA, INCLUSIVE COM PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1 - As premissas fáticas registradas na decisão recorrida são as de que o reclamante recebia gratificação de função superior a 1/3 do salário, mas não detinha a confiança diferenciada que o enquadrasse no § 2º do art. 224 da

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Celebração de Acordo Entre Banco Réu, Cônjuge Sobrevivente e Menor Impúbere, Ambas Demandantes No Processo. Parecer Da Pgj Pela Retenção Do Quinhão Destinado a Jovem, Devendo Ser Colocado À Disposição Do Juízo, Em Razão de Sua Menoridade. Decisão Monocrática Proferida por Este Relator que Entendeu Pela Disponibilização Do Valor Integral Às Autoras, Diante

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1. Assentado, pela Turma, que a Corte Regional entendeu terem sido as horas extras contratadas no momento da admissão do autor, não se constata a acenada contrariedade ao item I da Súmula 199 do TST. 2. Os arestos trazidos para confronto de teses

EMBARGOS. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - Verifica-se que a matéria suscitada pelo Reclamante em seus declaratórios no Regional foi devidamente apreciada quando da análise do Recurso Ordinário e dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta...