decisão arbitral
-
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... a negociao ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, facultada a cessao coletiva do trabalho ... Pargrafo nico. A ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral" mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromiss\xC3" ... a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ARTIGO 16 ... Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes podero submeter-se mediao, hiptese em que ...
-
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... entre aquele e terceiros, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, com a indicação do número do processo, do objeto litigioso, das ... conservação e à operação do empreendimento, exceto se houver decisão motivada da agência reguladora competente ... § 3º Os investimentos de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É assegurada às ... competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... ARTIGO 43 ... Determina-se a competência ...
-
LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... á ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos ... § 2º A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá decisão que obste a este objetivo ... Art. 116. Antes de proferida a sentença, o ... 978) ... Do Juizo Arbitral ...
-
Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... III - o compromisso arbitral entre as partes com previsão de submissão, à arbitragem ou a outro ... ência dos contratos nos setores de que trata esta Lei após decisão definitiva da autoridade competente, no que se refere aos direitos ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 2° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes ... § ... ARTIGO 41 ... Da decisão da Administração do Porto que aplicar a penalidade caberá recurso ...
-
CCBC é acusada vender decisão arbitral pela segunda vez
CCBC é acusada vender decisão arbitral pela segunda vez
Acusado em 2017 de ter um membro corrompido para favorecer o doleiro Lúcio Funaro numa contenda com o grupo Schahin, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) tem outra d... -
Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... III - resolver, por deciso arbitral, as questes que lhe forem submetidas pelo produtor e a entidade ...
-
Juíza suspende decisão arbitral que poderia custar R$ 166 bi para União
Juíza suspende decisão arbitral que poderia custar R$ 166 bilhões
O Estatuto da Petrobras não tem dispositivo amplo o suficiente para permitir que o ente público se sujeite a arbitragem em quaisquer situações e sem seu expresso consentimento. Com esse entendimento, a juíza Diana Brunstein, da J... -
Acórdão nº 2013/0229745-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVASÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O indeferimento de realizaç
... SENTENÇA ARBITRAL". INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... CONTÁBIL.\xC2" ... INVASÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Art. 5º - O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e ... ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei ... Parágrafo único - O Juízo arbitral ...
-
Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... 3 Firmado o compromisso arbitral, no ser admitida a desistncia unilateral de qualquer das partes ...
-
Justiça coloca sob suspeita e suspende decisão arbitral contra J&F
Justiça coloca sob suspeita e suspende decisão arbitral contra J&F
A maior arbitragem societária do Brasil tropeçou neste final de semana. A decisão arbitral que favoreceu a multinacional Paper Excellence contra a brasileira J&F foi suspensa pela Justiça de São Paulo neste domingo (21/3). A tutela de urgência col... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VI – autoridade: agente público dotado de poder de decisão"; ... VII – contratante: pessoa jurídica integrante da Administração P\xC3" ... III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou ...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL". APRESENTAÇÃO ... DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO \xC2" ...
-
STJ valida decisão arbitral e Petrobras se livra de pagar R$ 2 bilhões
STJ valida decisão arbitral e Petrobras se livra de pagar R$ 2 bi
Após amargar um prejuízo de R$ 21,6 bilhões no ano passado, segundo balanço divulgado na última semana, a Petrobras tem buscado nos tribunais evitar qualquer nova sangria em seus cofres. A última briga envolve mais de R$ 2 bilhões cobrados pela Ag... -
STJ mantém decisão que mandou empresa cumprir ordem do juízo arbitral
STJ mantém decisão que impôs a empresa ordem do juízo arbitral
Cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais para garantir um resultado útil ao procedimento de arbitragem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de uma empresa para não se su... -
Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores ... ícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial; e ... X - os recursos decorrentes da cobrança de ...
-
Eletrobras: decisão arbitral prevê pagamento de quase R$ 1 bi a empreiteiros da usina de Santo Antônio
Passado o processo de privatização da Eletrobras, a empresa se depara agora com percalços de seu primeiro esqueleto: os questionamentos envolvendo a usina hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Porto Velho, em Rondônia. Antigo Comperj: sím...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)