decisão arbitral
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Acórdão nº 1.0000.17.032774-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL - NULIDADE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, VII, prevê a nulidade da cláusula que determina a utilização compulsória de...
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Acórdãos nº 2040522-11.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Mayo de 2018
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade ... CÂMARA LEAL BELLUZZO Ação anulatória de sentença arbitral - Decisão que indeferiu tutela provisória - Inconformismo - ...
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Efetividade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem
Conrado Pilli Desconsideração da pessoa jurídica na arbitragem
... com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial.[1] ... Muito embora ... Processo Civil Brasileiro 1973 (Lei 5.869/1973), o procedimento arbitral jamais teve a esperada aplicação dada à necessidade de intervenção ... -
Relatório e Voto com número 0083951-48.2016.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
... despesas de condomínio e de IPTU, conforme decidido em sentença arbitral ... transitada em julgado ... De plano, registro que merece parcial ... Com efeito, constatada a existência de decisão arbitral acerca da ... matéria, cumpre observar as disposições contidas ...
- Acórdão Nº 4035240-12.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Acórdãos nº 2222757-43.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão : Não conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o ... Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença arbitral – Decisão que concedeu prazo adicional ao deferido ...
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Acórdão Nº 0020253-79.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
... de trabalho, cabendo ao acordo coletivo, convenção, laudo arbitral ou mesmo decisão da Justiça do Trabalho reger as relações ...
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Acórdão Nº 0015740-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NULA. AR ASSINADO POR ... PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO" MANTIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Segundo disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0034893-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO...
... decisão monocrática que, dando parcial provimento ao recurso ... e compromisso arbitral ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) as hipóteses de nulidade da sentença arbitral previstas no art. 32 da Lei de...
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Decisão monocrática Nº 0009561-66.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CEP: 81.070-430 ... DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL ... Locação. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao ... cumprimento de sentença reconhecendo excesso de execução, ... mas não ...
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Acórdãos nº 1062314-34.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Marzo de 2018
... Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o ... 32.452 AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL Ação julgada improcedente Pedido fundamentado nos ...
- CAS adia decisão sobre Sharapova e russa está fora da Rio-2016
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Acórdão Nº 5040189-91.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... por Fronteira Oeste Transmissora de Energia S/A - Fote contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis que, ... 002.2014/FOTE, até a decisão final do juízo arbitral.´Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a mera controvérsia ...
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Acórdão nº 2014/0234828-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA. REFORÇO. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Se o tribunal reconhece a insuficiência da penhora determinada...
... ARBITRAL. PENHORA. ... a insuficiência da penhora determinada em decisão" ... transitada em julgado, não há óbice para que\xC2" ... -
Acórdão Nº 0042470-93.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – ... DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
- Acórdão Nº 5065301-28.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da ... Justiça do Trabalho." Já o art. 8º do mesmo diploma legal prevê que "A Justiça do ... Trabalho, por ... -
Decisão Monocrática N° 07317718020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ARBITRAL. DECISÃO. SUSPENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Tendo a decisão que deu ensejo ao conflito de competência - determinando a suspensão do processo arbitral - sido reconsiderada pelo Juízo Trabalhista, evidencia-se a perda de objeto do presente conflito. 2. O conflito de competência tem seu âmbito de cognição restrito à definição do juízo apto a
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Acórdãos nº 2017010-96.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade com o ... - ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO DECISÃO ARBITRAL EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RETIRADA DE ACIONISTA - ...
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Acórdão Nº 5066097-82.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Caroline Veronese interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado Yannick Caubet que, nos autos da ação de execução de sentença arbitral n. 0302506-02.2016.8.24.0023, da 5ª Vara Cível da Comarca de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Art. 7º É assegurada às partes paridade ... competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Art. 43. Determina-se a competência no momento do ...
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Acórdão nº 2015/0161648-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇAS QUE TERIAM SIDO PROFERIDAS CONTRA A VÍTIMA APÓS OS SEUS DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL. INQUÉRITO AINDA EM CURSO QUANDO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE OITIVA DA OFENDIDA EM JUÍZO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INTIMIDAÇÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO LEGAL INEXISTENTE....
... policial, administrativo ou juízo arbitral" ... 2. No caso dos autos, embora as supostas amea\xC3" ... materialidade do delito. ... 2. Estando a decisão" impugnada em total consonância com o ... entendimento\xC2" ... -
Acórdão Nº 5042282-27.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... EIRELI, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da ação de cumprimento de sentença arbitral, distribuída sob n. 0311292-53.2017.8.24.0038, ajuizada em seu desfavor ...
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Acórdão Nº 0026565-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL – ... DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...